A caracterização do ato de improbidade administrativa exige, como regra, a demonstração de conduta dolosa do agente, não sendo suficiente a mera atuação culposa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.

O ressarcimento integral do dano causado ao erário afasta, por si só, a aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A prática de ato de improbidade administrativa depende, em qualquer hipótese, da demonstração de enriquecimento ilícito do agente público.

A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da observância do contraditório e da ampla defesa, por decorrer diretamente do interesse público.