Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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“São os atos que possuem parte de seus pressupostos e elementos previamente fixados pela lei autorizadora. No mínimo, a competência, a finalidade e a forma estão previamente fixados na lei – são os pressupostos vinculados.”
O trecho acima diz respeito aos atos:
“A Administração Pública possui o poder de rever, anular ou modificar seus próprios atos, quando estes forem ilegais ou lesivos aos interesses públicos.”
O trecho acima diz respeito ao seguinte princípio presente na administração pública:
A suspensão é uma medida disciplinar aplicada aos servidores públicos quando:
I. constatado infrações ao dever funcional.
II. aplica de modo irregular o dinheiro público.
III. rejeita ser submetido à inspeção médica.
IV. ocorre insubordinação grave e ofensa física.
Está correto o que se afirma em:
Observe a imagem abaixo.
No contexto da imagem, o servidor está protegendo a estabilidade adquirida no serviço público. Essa estabilidade:
I. protege o servidor ineficiente, que entrega à sociedade desempenho abaixo do esperado.
II. impossibilita a demissão de servidores públicos que não cumprem seus deveres.
III. acaba em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
IV. é perdida mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho na forma da lei.
Está correto o que se afirma em:
A respeito dos direitos decorrentes da estabilidade do servidor público, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Aproveitamento é o reingresso do servidor demitido, quando seja invalidada por sentença judicial a sua demissão.
(_) Reintegração é o reingresso, no serviço público, do funcionário em disponibilidade, quando haja cargo vago de natureza e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
(_) Disponibilidade é a garantia de inatividade remunerada em caso de ser extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade.
“A”, após tomar posse em concurso público, foi comunicada pelo presidente do sindicato da categoria a qual pertence de que sua filiação no Sindicato é obrigatória. Além disso, foi informada da existência de uma lei que exige autorização do Estado para a fundação de sindicato e de que, trimestralmente, os sindicatos apresentam relatório com seus atos de gestão ao Poder Público. Também foi informada de que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho, sendo obrigatória a participação do sindicato. Nesse sentido, analisar os itens abaixo:
I. A filiação do servidor é obrigatória, de acordo com o princípio da solidariedade social.
II. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
III. Não são vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
IV. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os atos do processo dependem do formalismo, ou seja, forma determinada para propiciar adequado grau de certeza e segurança, como a exigência do reconhecimento de firma. II. O processo administrativo será iniciado e movimentado somente a pedido de interessado, razão pela qual a Administração não pode conhecer de ofício, sendo necessária a provocação. III. É vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em Lei. IV. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição, na qual tramitar o processo.
Está correto o que se afirma em
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