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Q2304841
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |
Q2304841 Direito Administrativo
A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, estabelece como cláusulas obrigatórias nos contratos de Parceria Público-Privada
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