Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304844 Direito Administrativo

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico específico de direito público, do qual decorre, no direito brasileiro,

a sua inalienabilidade, em qualquer caso, decorrente da indisponibilidade do interesse público.

a imprescritibilidade dos imóveis urbanos e rurais, inclusos os bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas.

a possibilidade de imposição de ônus para a utilização de determinados bens de uso comum.

a titularidade do patrimônio ambiental pelo Estado, em decorrência da sua natureza de bem de uso comum proclamada pela Constituição Brasileira.

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