O sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratu...

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Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Q2304842 Direito Administrativo

O sistema brasileiro de responsabilidade civil extracontratual do Estado, fundado na Constituição e na jurisprudência, admite a responsabilidade

objetiva por risco integral como regra, nas hipóteses de conduta comissiva e subjetiva nos casos de conduta omissiva.

objetiva por risco integral como regra, nos casos de conduta comissiva, não admitindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a distinção entre fortuito interno e fortuito externo.

objetiva do Estado e subjetiva do agente público causador do dano, adotando a teoria do risco administrativo.

subjetiva do causador do dano, podendo a vítima acioná-lo diretamente, caso não prefira acionar o poder público.

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