Transferir recurso a entidade privada, em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere.

Recusar-se a revelar fato ou circunstância de que tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

Leilão.

Pregão.

Concorrência.

Convite.

Concurso.

Termo de Compromisso.

Contrato Administrativo.

Termo de Parceria.

Contrato Social.

Termo de Cooperação.

Convênio público.

Concessão patrocinada.

Contrato público.

Concessão administrativa.

Parceria patrocinada.

Princípio da autotutela.

Princípio da responsividade.

Princípio da responsabilidade civil do Estado.

Princípio no memorial descritivo.

Princípio da probidade.

contrato da Administração está relacionado a ajustes que a Administração celebra apenas sob o regime de direito privado, parcialmente derrogadas por normas de direito público.

as cláusulas exorbitantes colocam o poder público em um patamar de inferioridade em relação ao particular contratado.

cada parte vale-se do contrato para atingir a um fim que não é compartilhado pela outra.

o instrumento de contrato é facultativo à Administração, mas não cabe a sua substituição por outro instrumento hábil.

é nulo e de nenhum efeito todo e qualquer contrato verbal com a Administração.

permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

permitir ou facilitar a alienação, permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta lei, ou ainda a prestação de serviço por parte delas, por preço inferior ao de mercado.

realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei

perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado.

utilizar, em obra ou serviço particular, qualquer bem móvel, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por essas entidades.

receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico que envolva obras públicas ou qualquer outro serviço ou sobre quantidade, peso, medida, qualidade ou característica de mercadorias ou bens fornecidos a qualquer das entidades referidas no art. 1º desta Lei.

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão.

a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.

os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

no tocante a direitos e interesses coletivos.

interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

pluralidade de interessados com conteúdo e fundamentos idênticos.