Ser brasileiro; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

Ser brasileiro ou estrangeiro com visto permanente; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

Ser brasileiro; ser maior de dezesseis anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

Ser brasileiro; ser maior de dezoito anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica ou declaração de duas testemunhas; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.

Ser brasileiro; ser maior de vinte e um anos; haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em lei; estar em pleno gozo dos direitos políticos; ter boa conduta; gozar de boa saúde, comprovada em inspeção médica; possuir aptidão para o exercício do cargo e ter satisfeito as condições especiais previstas para determinados cargos.