A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

A sanção de impedimento de licitar e contratar tem prazo máximo de três anos.  

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

Na hipótese de constatada irregularidade no procedimento de contratação, a anulação do contrato pela autarquia produzirá efeitos ex nunc, preservando‑se os efeitos já produzidos em favor do particular de boa‑fé. 

A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

A definição da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional foi objeto de longa controvérsia doutrinária e jurisprudencial, somente pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1717, que firmou o entendimento de tratar‑se de entidades integrantes da administração pública indireta. Com base nessa informação, julgue o item seguinte, considerando o regime jurídico‑administrativo aplicável a tais entidades. 

Os conselhos de fiscalização profissional possuem natureza jurídica de pessoas jurídicas de direito privado, sujeitando‑se ao regime trabalhista celetista. 

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir. 

As agências reguladoras são criadas mediante autorização legislativa e exercem atividade de regulação setorial sob subordinação hierárquica do ministério supervisor, podendo os seus dirigentes ser, livremente, exonerados pelo presidente da República a qualquer tempo. 

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir.

A criação de subsidiárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, dispensam autorização legislativa, por se tratar de matéria interna corporis.

Acerca da organização da Administração Pública e das entidades que compõem a administração indireta, julgue o item a seguir. 

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado – criadas por autorização legislativa –, sendo a empresa pública dotada de capital exclusivamente público.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da Administração Pública, revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, o teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, de bem ou de serviço.

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.

O estudo técnico preliminar é o documento necessário para a contratação de bens e de serviços, que deve conter fatores como a descrição da solução como um todo, considerando todo o ciclo de vida do projeto.

No que se refere à gestão e à fiscalização de contratos, julgue o item seguinte.

O planejamento de um processo licitatório deve compreender fatores como a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia federal tenha pretendido contratar uma obra de engenharia em regime de contratação semi‑integrada. Dessa forma, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, a equipe responsável pela fase preparatória concluiu que o edital deveria, obrigatoriamente, contemplar a matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, com a listagem dos possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato capazes de impactar o equilíbrio econômico‑financeiro contratual, a atribuição de responsabilidade a cada parte por esses eventos e os mecanismos destinados a afastar a ocorrência do sinistro ou mitigar os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual. Assim sendo, a equipe concluiu que essa cláusula contratual caracterizava o equilíbrio econômico‑financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação. Nesse caso, portanto, é correto afirmar que a conclusão da equipe está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021.

Em relação às normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis à Administração Pública, às contratações públicas, ao planejamento governamental e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, no âmbito da elaboração de proposta de reorganização da Administração Pública Federal, uma equipe técnica de um ministério tenha debatido qual instrumento normativo seria necessário para constituir uma nova autarquia federal destinada à regulação de determinada atividade econômica. Assim sendo, uma das manifestações técnicas concluiu que o regime constitucional aplicável às autarquias era idêntico ao das empresas públicas e das sociedades de economia mista, ou seja, a lei específica apenas autorizava a instituição da entidade, cabendo ao Poder Executivo constituí‑la posteriormente por ato próprio. Nesse caso, é correto afirmar que a conclusão está em conformidade com o art. 37, XIX, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), uma vez que a norma exige, para as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, uma lei específica apenas como autorização para a respectiva instituição.

Acerca do que determina o Código de Processo de Responsabilização da Pessoa Jurídica, julgue o item a seguir, à luz da Resolução CONFEF nº 511/2023.

O termo de ajustamento de conduta (TAC) é um ato jurídico sigiloso.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

A sanção de perda da função pública, em caso de condenação por improbidade administrativa, não atinge automaticamente todos os vínculos públicos do agente, devendo observar a natureza do cargo e os limites legais.

Acerca da ética, da transparência e da proteção de dados (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), julgue o item seguinte.

O servidor público deve preservar a dignidade da função pública também fora do expediente, pois a sua conduta privada pode repercutir na imagem institucional.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

A Lei Federal nº 6.839/1980 dispõe que o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras será determinado em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

No processo administrativo federal, a desistência do interessado não impede o prosseguimento do feito se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que um fiscal tenha agido com negligência grave na conferência de documentos, o que causou dano ao erário. Nesse caso, é correto afirmar que, segundo a Lei nº 8.429/1992 atualizada, ele responderá por improbidade culposa.

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.

O controle legislativo sobre os Conselhos Regionais é exercido exclusivamente pelo Tribunal de Contas da União, não cabendo ao Congresso Nacional qualquer fiscalização.