Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.111 questões
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962604
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui
deveres e direitos assegurados perante a Administração
Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir,
conforme a Lei nº 9.784/1999.
O administrado pode formular alegações e apresentar
documentos no processo administrativo, devendo
a Administração considerá‑los antes da tomada de
decisão.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962603
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui
deveres e direitos assegurados perante a Administração
Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir,
conforme a Lei nº 9.784/1999.
A Administração Pública pode negar ao administrado,
mesmo que ele esteja na condição de interessado, o
acesso aos autos do processo administrativo, desde
que o faça mediante decisão fundamentada.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Provas:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado
|
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |
Q3962602
Direito Administrativo
Texto associado
No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui
deveres e direitos assegurados perante a Administração
Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir,
conforme a Lei nº 9.784/1999.
O princípio da ampla defesa exige que o administrado
seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo
e qualquer processo administrativo, ainda que não
haja previsão legal específica.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |
Q3962505
Direito Administrativo
No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962382
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962381
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962380
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962379
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRECI - 24ª Região (RO)
Prova:
Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962378
Direito Administrativo
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 2 |
Q3962194
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
do Processo Administrativo.
Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |
Q3962018
Direito Administrativo
A Lei Federal n.º 9.784/1999 foi alterada pela Lei Federal n.º 14.210/2021 visando à inclusão, naquela,
de Capítulo voltado à tomada de “Decisão Coordenada”.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
Ano: 2026
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Novo Planalto - GO
Prova:
GANZAROLI - 2026 - Prefeitura de Novo Planalto - GO - Fiscal de Obras, Posturas e Meio Ambiente |
Q3958939
Direito Administrativo
O Estado realiza os seus fins por meio de processos, assim as decisões ou atos administrativos são realizados por meio do processo administrativo. Dentre as alternativas abaixo, está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3957386
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
dispondo sobre competência, delegação, impedimentos, instrução e decisão. Com base no contexto dos processos administrativos em questão e à luz das disposições da legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
GHC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - GHC-RS - Médico (Hematologia e Hemoterapia - Transplante de Medula Óssea) |
Q3956832
Hemoterapia
Assinale a alternativa que apresenta a indicação correta de vacinação pós-transplante
de medula óssea.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Administrador |
Q3955342
Direito Administrativo
A Administração Pública de Venda Nova do Imigrante, ao tomar ciência de uma irregularidade no serviço público, deve promover sua apuração imediata. Segundo a Lei Complementar nº 1.658/2024, sobre a escolha do procedimento administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.
Assinale a afirmativa correta.
I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.
Assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Hidrologia/Construção Civil |
Q3954994
Hidrologia
Na medição das chuvas, em muitos casos, é comum dispormos apenas de dados diários, em função de limitações técnicas. Nesse sentido, as tabelas de desagregação são bastante úteis para estimar as chuvas subdiárias. Considerando a tabela de desagregação de chuvas, dadas as afirmativas,
I. Uma chuva com duração de 30 minutos corresponde a 74% de uma chuva com duração de 1 hora e uma chuva com duração de 1 hora corresponde a 47,88% da chuva de um dia.
II. Uma chuva com duração de 12 horas corresponde a 85% de uma chuva com duração de 24 horas e uma chuva com duração de 5 minutos corresponde a 25,16% da chuva com duração de 1 hora.
III. Uma chuva com duração de 6 horas corresponde a 72% de uma chuva com duração de 24 horas e uma chuva com duração de 25 minutos corresponde a 65,34% de uma chuva com duração de 1 hora.
IV. Uma chuva com duração de 15 minutos corresponde a 70% de uma chuva com duração de 30 minutos e uma chuva com duração de 15 minutos corresponde a 51,8% da chuva com duração de 1 hora.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2026
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
IFAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2026 - IFAL - Professor EBTT - Direito |
Q3953180
Direito Administrativo
Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa
indevida do poder público de um determinado Estado da
Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para
defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro
do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi
aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que
regulamentou o procedimento administrativo correspondente.
Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que
Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Agente de Defesa Civil |
Q3952114
Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo, o agente público pode precisar realizar ajustes na
estrutura dos volumes para facilitar o manuseio ou corrigir erros de montagem. O procedimento de retirada
de peças ou documentos de um processo, mediante justificativa, recebe uma denominação técnica própria e
está corretamente definido na seguinte alternativa:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952038
Direito Administrativo
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO - 1ª Região
Provas:
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Analista Administrativo
|
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Contador |
Quadrix - 2026 - CREFONO - 1ª Região - Fonoaudiólogo Fiscal |
Q3952037
Direito Administrativo
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.
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