Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.
A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.
Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.
Sobre tal instituto jurídico, é CORRETO dizer:
I. A sindicância é o rito que pode ser utilizado quando a infração resultar em penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.
II. O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o rito obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão.
Assinale a afirmativa correta.
Na medição das chuvas, em muitos casos, é comum dispormos apenas de dados diários, em função de limitações técnicas. Nesse sentido, as tabelas de desagregação são bastante úteis para estimar as chuvas subdiárias. Considerando a tabela de desagregação de chuvas, dadas as afirmativas,
I. Uma chuva com duração de 30 minutos corresponde a 74% de uma chuva com duração de 1 hora e uma chuva com duração de 1 hora corresponde a 47,88% da chuva de um dia.
II. Uma chuva com duração de 12 horas corresponde a 85% de uma chuva com duração de 24 horas e uma chuva com duração de 5 minutos corresponde a 25,16% da chuva com duração de 1 hora.
III. Uma chuva com duração de 6 horas corresponde a 72% de uma chuva com duração de 24 horas e uma chuva com duração de 25 minutos corresponde a 65,34% de uma chuva com duração de 1 hora.
IV. Uma chuva com duração de 15 minutos corresponde a 70% de uma chuva com duração de 30 minutos e uma chuva com duração de 15 minutos corresponde a 51,8% da chuva com duração de 1 hora.
verifica-se que está/ão correta/s
Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo pode ser instaurado de ofício pela Administração ou mediante provocação do interessado.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
O interessado possui direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pela Administração.
A respeito dos direitos e deveres dos administrados no processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Administração pode indeferir pedido de vista de processo administrativo sob fundamento de sigilo genérico, sem especificar as razões da restrição.
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O interessado pode desistir total ou parcialmente do pedido formulado no processo administrativo, devendo tal desistência ser homologada pela Administração.
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
O prazo para a decisão em processo administrativo é de até 30 dias, sendo prorrogável por igual período mediante justificativa expressa.
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A motivação dos atos administrativos é exigida em decisões que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses, bem como nas que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
Acerca da Lei nº 9.784/1999 e de suas alterações, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito dos processos administrativos na esfera federal, sendo aplicável subsidiariamente aos estados e aos municípios que não possuam legislação própria.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.
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