Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O processo administrativo deve assegurar ao administrado o direito de apresentar alegações e provas.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for favorável à Administração.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.
No que concerne à Lei nº 9.784/1999 e aos princípios do processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Um cidadão de 65 anos de idade que figura como interessado em processo administrativo em uma autarquia federal teve deferida sua solicitação de prioridade na tramitação do feito, apresentando o respectivo requerimento e a prova de sua idade.
A medida processual seguinte ao deferimento dessa solicitação consiste em
I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
II. Nos processos administrativos será observada, entre outros critérios, a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
III. O agir da administração pública rege-se pelo interesse público em detrimento do interesse particular.
Quais estão corretas?
(__)As intimações devem observar a antecedência mínima prevista em lei para que o interessado possa organizar sua defesa ou comparecimento.
(__)A intimação por edital é a forma prioritária de comunicação, devendo ser utilizada antes mesmo da tentativa de entrega pessoal no endereço.
(__)O descumprimento injustificado de uma intimação pode sujeitar o infrator a penalidades por embaraço à fiscalização ou crime de desobediência.
(__)A intimação perde o seu objeto caso o interessado compareça espontaneamente à repartição e tome ciência dos fatos que motivaram a convocação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I.A lavratura do termo de início de fiscalização serve para cientificar o contribuinte sobre a ação fiscal e fixar o prazo para a apresentação de documentos.
II.O fiscal deve realizar a conferência física das instalações e mercadorias, registrando em relatório qualquer desconformidade encontrada durante a diligência.
III.O encerramento do procedimento de fiscalização ocorre tacitamente caso o fiscal não compareça ao estabelecimento por um período superior a cinco dias úteis.
Está correto o que se afirma em:
O exercício do poder disciplinar deve observar o devido processo legal, garantindo ao servidor o contraditório e a ampla defesa durante as apurações. Analise as afirmativas a seguir:
I.A sindicância é um procedimento preliminar que pode resultar na aplicação de penas leves ou na instauração de processo administrativo disciplinar.
II.O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor estável.
III.O afastamento preventivo do servidor investigado impede o recebimento da remuneração durante toda a fase de inquérito.
Está correto o que se afirma em:
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É de dez dias o prazo para interposição do recurso administrativo contra a decisão de indeferimento, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida, podendo o recurso tramitar por até três instâncias administrativas.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do servidor para ciência de decisão ou para a efetivação de diligências deveria ter observado uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O princípio da autotutela é inaplicável ao caso.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O servidor público deverá contratar um advogado para recorrer administrativamente da decisão de indeferimento.
Um servidor público federal protocolou um requerimento de licença para tratar de interesses particulares, com a documentação suficiente, ao ser ver, para que o requerimento seja deferido. Porém, o chefe da unidade responsável encerrou o processo sem dar andamento, por negligência. 60 dias após perceber o erro, o chefe reabriu o processo e indeferiu o pedido por ausência de documentos suficientes à análise, encerrando o processo sem notificar o interessado.
Com base nessa situação hipotética e nas normas da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O chefe da unidade violou o seu dever de boa‑fé e de atuação conforme o interesse público, pois deveria ter solicitado ao servidor complementar a documentação dos autos, antes de decidir acerca do requerimento.
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