Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa
indevida do poder público de um determinado Estado da
Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para
defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro
do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi
aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que
regulamentou o procedimento administrativo correspondente.Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que

Question

Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa
indevida do poder público de um determinado Estado da
Federação; porém, ao apresentar seu recurso administrativo para
defender seu direito, foi-lhe exigido prévio depósito em dinheiro
do valor correspondente à multa administrativa que lhe foi
aplicada, a título de caução, com base na lei estadual que
regulamentou o procedimento administrativo correspondente.Considerando-se a situação hipotética, é correto afirmar que Alternativa A: a exigência de depósito prévio é inconstitucional, cabendo o
ajuizamento de ação popular pelo cidadão para proteger
direito líquido e certo, não amparado por
habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou
agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público. Ou Alternativa B: são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder, sendo, pois, inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a
admissibilidade do recurso administrativo do cidadão. Ou Alternativa C: considerando que o cidadão poderá se valer do seu direito
de ação judicial para impugnar o ato administrativo,
independentemente da impugnação na via administrativa,
está preservada a garantia da inafastabilidade do acesso à
jurisdição, de maneira que a exigência administrativa de
depósito prévio por lei estadual é constitucional. Ou Alternativa D: o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo,
com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados
ao cidadão, não havendo óbice a tal garantia em razão da
prévia exigência de caução prevista em lei, restando
preservado o devido processo legal. Ou Alternativa E: a exigência do depósito prévio é indevida em razão da
previsão em lei estadual, quando deveria ter sido prevista
em lei federal, não havendo violação ao direito de petição
pela exigência em si.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] são a todos assegurados, independentemente do
pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder, sendo, pois, inconstitucional a exigência de
depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para a
admissibilidade do recurso administrativo do cidadão. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, XXXIV, a: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;". No caso, a lei estadual condicionou o recurso administrativo ao depósito em dinheiro do valor da multa, o que configura obstáculo econômico incompatível com essa garantia e com a Súmula Vinculante 21 do STF, tornando inconstitucional a exigência e correta a alternativa B.Tema central: Depósito prévio em recurso administrativoAnálise das alternativasAErradaA alternativa erra no instrumento processual indicado. A descrição apresentada — proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público — corresponde ao mandado de segurança, não à ação popular. A incorreção está na confusão entre remédios constitucionais.BCertaA alternativa B está correta porque afirma exatamente a garantia constitucional aplicável: o direito de petição é assegurado independentemente do pagamento de taxas, nos termos do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição. No processo administrativo, isso é reforçado pelo art. 5º, LV, da CF — "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" — e pelo entendimento vinculante do STF na Súmula Vinculante 21, segundo o qual é inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Embora a Lei nº 9.784/1999, art. 56, § 2º, disponha que "Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.", essa cláusula não autoriza exigência incompatível com a Constituição; prevalece o limite constitucional fixado pelo STF.CErradaEstá errada porque a possibilidade de o cidadão recorrer ao Judiciário não torna constitucional a exigência de depósito prévio no recurso administrativo. O vício está na própria restrição administrativa, que contraria o art. 5º, XXXIV, a, da CF e a Súmula Vinculante 21 do STF. A garantia de acesso à jurisdição não convalida uma exigência materialmente inconstitucional na via administrativa.DErradaEstá errada porque a caução prévia para conhecimento do recurso administrativo é justamente um obstáculo ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição. A exigência pecuniária prévia não preserva o devido processo legal; ela restringe indevidamente o acesso ao recurso.EErradaEstá errada porque o problema jurídico não é de simples competência legislativa entre lei federal e lei estadual. O núcleo da invalidade é material: a própria exigência de depósito prévio para admitir recurso administrativo viola o direito de petição e a orientação vinculante do STF. Portanto, não seria válida nem se estivesse prevista em lei federal, e há sim violação ao direito de petição.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: usar a redação constitucional do direito de petição para quem lembrasse da Súmula Vinculante 21 e, ao mesmo tempo, induzir erro com a alternativa A ao trocar mandado de segurança por ação popular; também tentou fazer o candidato tratar o caso como questão de competência legislativa ou de mera existência de via judicial alternativa, quando o vício é a inconstitucionalidade material da exigência.Dica para questões semelhantesSe a questão exigir depósito, arrolamento ou caução para admitir recurso administrativo, a chave é a Súmula Vinculante 21: a exigência é inconstitucional.Leia o art. 5º, XXXIV, a, da CF junto com o art. 5º, LV: direito de petição sem condicionamento financeiro e garantia dos recursos no processo administrativo caminham juntos.Não isole o art. 56, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: a expressão "salvo exigência legal" não legitima exigência que contrarie a Constituição.Se a alternativa misturar inconstitucionalidade da exigência com remédio constitucional, confira se a descrição é de mandado de segurança ou de ação popular.

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Um determinado cidadão recebeu uma autuação administrativa ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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