Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.156 questões
Q3932367
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
Não cabe recurso administrativo para reanálise de
mérito administrativo.
Q3932366
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
A apresentação de alegações finais, a produção de
provas e a interposição de recursos só podem ser
realizadas por meio de advogado.
Q3932365
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos direitos e deveres dos cidadãos no
processo administrativo, na forma estabelecida pela
Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir.
O princípio do formalismo moderado implica que a
Administração Pública deve privilegiar o uso de formas
simples, mas suficientes para propiciar adequado grau
de certeza e de segurança.
Q3931085
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Para que o pedido de anulação de ato administrativo
seja levado ao Poder Judiciário, é imprescindível que
o interessado esgote, primeiramente, os recursos na
esfera administrativa.
Q3931084
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O recurso administrativo tramitará, como regra geral,
em no máximo, três instâncias administrativas.
Q3931083
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
É admissível que no recurso administrativo sejam
impugnados temas relacionados tanto ao mérito
do ato administrativo, quanto em relação à própria
legalidade do ato.
Q3931082
Direito Administrativo
Texto associado
O recurso administrativo é um importante instrumento de
promoção da cidadania e reflete a evolução das relações
com o Estado, ao permitir uma relação mais transparente,
justa e mesmo eficiente entre a Administração Pública
e os administrados. Com base nessa informação e na
Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Admite‑se a delegação de decisões em relação a
recursos administrativos.
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Advogado |
Q3928213
Direito Administrativo
Em um concurso público para o cargo de professor, o
candidato vencedor apresentava título de doutor
obtido em universidade estrangeira, o qual foi
posteriormente revalidado no Brasil. Cinco anos após
sua posse, verificou-se que a instituição de ensino no
exterior não estava legalmente reconhecida em seu
país de origem, o que coloca em dúvida a validade do
título utilizado para a habilitação no certame.
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:
Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA sobre as consequências administrativas e jurídicas que poderão recair sobre o professor:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Prova:
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |
Q3926471
Zoologia
As coleções científi cas são de fundamental importância
para preservação do testemunho da diversidade biológica e têm
como principal fi nalidade fornecer material para estudo científi co
nas mais diversas áreas. Papavero (1994) classifi ca as coleções
científi cas zoológicas em cinco categorias distintas: Didáticas, de
Pesquisa, Regionais, Especiais e de Identifi cação. De acordo com
o autor, uma coleção Especial deverá:
Ano: 2026
Banca:
FCPC
Órgão:
UFCA
Prova:
FCPC - 2026 - UFCA - Técnico de Laboratório / Área: Joias |
Q3926237
Ciência e Tecnologia
Qual a aplicação do tribulet de aço na
ourivesaria?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Advogado |
Q3924338
Direito Administrativo
No curso de processo administrativo disciplinar, a
autoridade competente indeferiu pedido de produção de
prova relevante sem apresentar motivação, proferindo
decisão sancionatória ao final. Ao examinar o
procedimento à luz da Constituição e da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924304
Direito Administrativo
O contraditório e a ampla defesa são garantias processuais que asseguram a legitimidade das sanções e decisões administrativas. Analise as afirmativas a seguir:
I. A aplicação de sanções administrativas exige a prévia intimação do interessado para apresentação de defesa escrita no prazo de quinze dias úteis após a notificação.
II. O direito ao contraditório no processo licitatório manifesta-se pela faculdade de os licitantes apresentarem contrarrazões aos recursos interpostos pelos concorrentes diretos.
III. O princípio da ampla defesa autoriza que o licitante apresente novos documentos de habilitação após o encerramento da fase de recursos, visando sanar omissões pretéritas.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Analista de Licitação |
Q3924295
Direito Administrativo
O sistema recursal administrativo permite o controle de legalidade e mérito das decisões proferidas no curso da licitação. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__) O recurso administrativo contra a decisão de julgamento de propostas deve ser interposto no prazo de três dias úteis, contados da lavratura da respectiva ata do certame.
(__) A interposição de recurso administrativo acarreta a suspensão do prosseguimento da licitação até que a autoridade competente profira decisão final sobre o questionamento.
(__) O pedido de reconsideração constitui o instrumento adequado para impugnar o edital de licitação quando forem identificadas cláusulas restritivas à competitividade do mercado.
(__) A Administração Pública possui a prerrogativa de anular a licitação por vício de legalidade ou revogá-la fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade administrativa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3923994
Direito Administrativo
O direito à solicitação de dados e documentos a órgãos
públicos é regulado pela Lei de Acesso à Informação e o prazo
para a resposta é de até 20 dias, contados do dia útil seguinte ao
pedido, com possibilidade de prorrogação por mais 10 dias. Além
disso, o pedido de acesso à informação:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3923988
Direito Administrativo
Nos termos do que dispõe o Capítulo X da Lei Federal
n.º 9.784/1999, que trata sobre a instrução nos processos
administrativos federais, pode-se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
UFRJ
Provas:
SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente em Administração
|
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biologia |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Biotério |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Geopaleontológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Coleções Zoológicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico em Contabilidade |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Química |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Alimentos |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Sistemas |
SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico de Tecnologia da Informação - Redes |
Q3923987
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da administração
pública federal, poderá ter sua suspeição arguida a autoridade ou
o servidor que tenha:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Croatá - CE
Prova:
Instituto Legatus - 2026 - Prefeitura de Croatá - CE - Guarda Civil Municipal |
Q3923710
Direito Administrativo
Um servidor público estável é submetido a um Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) por suposta prática de
corrupção. Ao final do processo, a comissão
processante opina pela demissão do servidor. A
autoridade competente, no entanto, discorda da
sugestão e aplica apenas uma suspensão de 90 dias.
Anos depois, o mesmo servidor é absolvido na esfera
criminal pelo mesmo fato, por negativa de autoria, em
sentença transitada em julgado. Qual a consequência
da absolvição criminal na esfera administrativa?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922758
Direito Administrativo
O julgamento é o ápice do processo administrativo ético,
onde se decide sobre a conduta do profissional. Acerca
do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e
F, para as falsas:
(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.
(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.
(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O médico denunciado tem a prerrogativa de apresentar sustentação oral perante o colegiado julgador, podendo ser acompanhado por advogado com registro na Ordem dos Advogados do Brasil.
(__)As sessões de julgamento nos Conselhos de Medicina são obrigatoriamente abertas ao público externo, visando dar publicidade aos atos de fiscalização da profissão médica.
(__)A penalidade de cassação do registro profissional, quando aplicada pelo Conselho Regional de Medicina, depende de confirmação por parte do Conselho Federal de Medicina para que o médico seja impedido de atuar.
(__)A suspeição de um conselheiro julgador deve ser arguida quando houver relação de parentesco consanguíneo até o terceiro grau com o denunciante ou com o médico investigado.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922757
Direito Administrativo
O processo administrativo de registro profissional e a
manutenção do cadastro médico nos Conselhos
Regionais de Medicina (CRMs) seguem ritos
normatizados por resoluções específicas do órgão
federal. No que concerne às regras de inscrição e
transferência de prontuário profissional, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
CRM-PA
Prova:
Instituto Access - 2026 - CRM-PA - Agente Fiscal |
Q3922734
Direito Administrativo
Os documentos resultantes da atividade de campo do
Agente Fiscal servem de base para o contraditório e a
ampla defesa no âmbito administrativo. Sobre a natureza
e os requisitos desses instrumentos, analise as
afirmativas a seguir.
I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.
II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.
III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.
Está correto o que se afirma em:
I.O relatório de fiscalização constitui prova documental que descreve o cenário fático, devendo estar acompanhado da fundamentação normativa que sustenta as inconformidades observadas.
II.A notificação expedida pelo Conselho Regional de Medicina estabelece um interstício para que o fiscalizado apresente provas de saneamento das irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou evolução para processo ético.
III.O auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica possui natureza de sanção, dispensando o referendo do Plenário quando a irregularidade for confirmada por registros fotográficos.
Está correto o que se afirma em:
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