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Q3962378
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |
Q3962378 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes. 


Nos processos administrativos serão observados os critérios de atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em Lei.

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