A respeito da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 9.784/1999 e da Lei nº 13.709/2018, julgue o item seguinte.

No processo administrativo, a exigência de forma específica para a prática de atos pode ser imposta pela Administração ainda que não exista previsão legal expressa, desde que a formalidade adotada favoreça a padronização do procedimento.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

De acordo com os atos administrativos e com o processo administrativo, julgue o item seguinte.

Em processos administrativos federais, a Administração Pública deve exigir mormente o pagamento de taxas para a interposição de recursos, visando cobrir custos operacionais de tramitação e julgamento.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito do processo administrativo federal regido pela Lei nº 9.784/1999, antes de ser proferida decisão que possa afetar negativamente os interesses do administrado, deve‑se garantir a este a oportunidade de apresentar alegações escritas, assegurando‑se prazo mínimo de cinco dias úteis para a manifestação, salvo disposição específica em sentido diverso.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O administrado tem o direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão administrativa, direito que pode ser relativizado em situações de urgência ou quando a participação prévia comprometer a eficácia da medida administrativa, assegurado o contraditório diferido.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando a decisão for discricionária.

No que diz respeito ao processo administrativo na Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

O processo administrativo deve observar princípios como o do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis não apenas em processos sancionatórios, mas em qualquer procedimento que possa resultar em decisão gravosa ou restritiva de direitos do administrado.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

No processo administrativo devem‑se observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade na adoção de decisões que imponham sanções ou restrições aos direitos dos administrados, sob a pena de invalidade.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que uma portaria vinha concedendo benefício financeiro a servidores, com base em interpretação equivocada da Lei e, após três anos de pagamento contínuo, a Administração identificou o erro e sustou os pagamentos. Nesse caso, é correto afirmar que a Administração estava impedida de sustar os pagamentos, pois o decurso do tempo consolidou o direito dos servidores e a autotutela não pode ser exercida em detrimento de situações já consolidadas pela boa‑fé dos beneficiários.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público não apenas o dever de agir conforme a Lei, mas também de orientar a sua conduta por padrões de honestidade e de boa‑fé, sendo antiética a atuação que, embora formalmente lícita, visa aos fins incompatíveis com o interesse coletivo.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, em um processo administrativo disciplinar, a autoridade julgadora, ao concluir pela penalidade de demissão do servidor, tenha consignado, em seu despacho decisório, apenas a expressão “pela gravidade dos fatos apurados, aplica‑se a penalidade cabível”, sem especificar os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão. Nesse caso, é correto afirmar que essa decisão atende plenamente ao requisito de motivação previsto na Lei nº 9.784/1999.

Acerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

O administrado tem o direito de formular alegações e de apresentar documentos antes da decisão que lhe possa afetar direitos ou interesses. Contudo, a Administração não está obrigada a considerá‑los expressamente, bastando que profira decisão fundamentada nos elementos por ela reunidos.