A partir dessa situação hipotética e considerando a legislação aplicável, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.

A respeito das Leis nº 8.429/1992, nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item a seguir.

Conforme a Lei nº 9.784/1999, um órgão administrativo e o seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.

A respeito do processo administrativo, da improbidade e da gestão da qualidade, julgue o item seguinte.

No processo administrativo federal, a desistência do interessado não impede o prosseguimento do feito se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Acerca da organização administrativa e dos atos e poderes do Estado, julgue o item a seguir.

No exercício do poder hierárquico, a autoridade superior não pode delegar aos subordinados a competência para editar atos de caráter normativo, por se tratar de matéria indelegável na forma da Lei nº 9.784/1999.

No que diz respeito aos conceitos e às situações complexas de ética, de transparência e de licitações, julgue o item seguinte.

Em um processo administrativo, a autoridade pode motivar a sua decisão simplesmente concordando com os fundamentos de parecer técnico anterior (motivação aliunde).

À luz da Lei de Improbidade, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e da Lei de Licitações, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho, uma autoridade instrutora tenha solicitado ao representado informações e esclarecimentos diretamente relacionados aos fatos apurados. Nesse caso, é correto afirmar que o representado terá o dever de colaborar com a apuração, prestando as informações solicitadas. 

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, ainda que não surjam fatos novos ou circunstâncias relevantes, sempre que a autoridade revisora entender conveniente reexaminar o mérito da penalidade aplicada. Assim, será possível efetuar‑se o agravamento da sanção em caso de se concluir que a penalidade originária foi branda diante da gravidade dos fatos.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A interposição de recurso administrativo não impede a execução da decisão recorrida. Contudo, havendo alegação de prejuízo de difícil ou incerta reparação, o efeito suspensivo decorrerá, automaticamente, do pedido formulado pelo recorrente.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A motivação do ato administrativo pode consistir em declaração expressa de concordância com fundamentos constantes de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, hipótese na qual esses fundamentos passam a integrar o ato decisório, no entanto, desde que a motivação seja clara, congruente e suficiente para justificar a decisão adotada.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida em caráter excepcional, desde que seja fundada em motivos relevantes devidamente justificados.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

O administrado somente está obrigado a prestar informações e a colaborar para o esclarecimento dos fatos quando tais esclarecimentos forem favoráveis ao pedido que formulou, pois o dever de lealdade processual não impede a omissão de dados relevantes à decisão administrativa.

Quanto à Lei nº 8.429/1992 – que trata da improbidade administrativa –, e à Lei nº 9.784/1999 – que trata do processo administrativo federal –, julgue o item seguinte.

No processo administrativo federal, o administrado que tenha a condição de interessado tem direito de ter ciência da tramitação do processo, de ter vista dos autos, de obter cópias de documentos neles contidos e de conhecer as decisões proferidas, ressalvadas as restrições legalmente protegidas por sigilo, privacidade, honra ou imagem.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má‑fé.

Quanto ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em um processo administrativo instaurado em um Conselho Regional, o relator tenha atuado na instrução do feito, e o seu cônjuge figurasse como interessado direto no resultado da decisão. Nesse caso, é correto afirmar que a atuação do relator será admitida, porque o vínculo conjugal não configurará impedimento legal, mas apenas hipótese de suspeição.