Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 17

Q4014561

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRBM 6º Região Provas: Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Advogado | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Agente Administrativo | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Contador | Quadrix - 2026 - CRBM 6º Região - Fiscal |

Q4014561 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, disciplinando os princípios, os direitos dos administrados, os deveres da Administração e os critérios de formação, motivação e controle das decisões administrativas.

No processo administrativo federal, é assegurado ao administrado o direito de apresentar alegações e documentos antes da decisão final, como expressão do contraditório e da ampla defesa.

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Q4013561

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4013561 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a preservar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais na formação da decisão e assegurando a regularidade do procedimento.
Considerando o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A existência de impedimento não compromete a validade do processo administrativo, desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa no procedimento.

B

O reconhecimento do impedimento no processo administrativo depende de provocação da parte interessada, não podendo ser declarado diretamente pela autoridade administrativa competente.

C

A configuração do impedimento pressupõe a demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a mera existência de interesse na matéria analisada.

D

A atuação do agente público em situação de impedimento pode ser admitida em caráter excepcional, desde que não haja prejuízo às partes envolvidas no processo administrativo.

E

O servidor ou autoridade deve declarar impedimento quando tiver interesse direto ou indireto na matéria, abstendo-se de atuar no processo administrativo correspondente à sua atuação funcional.

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Q4013454

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente em Administração | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Laboratório - Farmácia | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Contabilidade |

Q4013454 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo instaurado na Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Não agir de modo temerário significa que o administrado deve colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados pela Administração Pública ou por terceiros interessados.

B

A suspeição da autoridade administrativa não afasta e nem minimiza a gravidade do agir temerário do administrado no curso do processo administrativo.

C

Não agir de modo temerário significa que o administrado deve prestar as informações que lhe forem solicitadas pela Administração Pública ou por terceiros interessados.

D

Agir de modo temário significa que o administrado incidiu em falsidade e, portanto, perderá o direito de ampla defesa.

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Q4013040

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Odontólogo |

Q4013040 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo, os institutos do impedimento e da suspeição constituem mecanismos destinados a resguardar a imparcialidade da atuação administrativa, prevenindo a influência de interesses pessoais sobre a formação da decisão.
Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria, devendo abster-se de participar do processo.

B

A atuação em situação de impedimento pode ser admitida, desde que não haja prejuízo às partes e seja preservada a regularidade do procedimento administrativo.

C

A configuração do impedimento depende da demonstração de comprometimento concreto da imparcialidade administrativa, não sendo suficiente a existência de interesse na matéria analisada.

D

O impedimento no processo administrativo restringe-se às hipóteses relacionadas à hierarquia funcional, não alcançando situações de interesse pessoal do agente público.

E

O impedimento no processo administrativo exige provocação da parte interessada para ser reconhecido, não podendo ser declarado diretamente pela Administração Pública.

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Q4012591

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012591 Direito Administrativo

A Lei federal nº 9.784/1999, no âmbito do processo administrativo federal, expressamente previu que a suspeição pode ser arguida em relação

A

a quem tenha interesse direto ou indireto na matéria.

B

a parentes e afins até terceiro grau.

C

àquele que esteja litigando extrajudicialmente com o interessado.

D

a quem tenha participado como perito no processo em curso.

E

a quem tenha participado como testemunha no processo em curso.

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Q4011769

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011769 Direito Administrativo

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o direito de requerimento, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

B

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

C

O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.

D

O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

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Q4011667

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: UNILAB Provas: IDECAN - 2026 - UNILAB - Assistente Social | IDECAN - 2026 - UNILAB - Médico Veterinário/Ciências de Animais de Laboratório | IDECAN - 2026 - UNILAB - Enfermeiro | IDECAN - 2026 - UNILAB - Farmacêutico | IDECAN - 2026 - UNILAB - Arquivista | IDECAN - 2026 - UNILAB - Odontólogo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Técnico em Assuntos Educacionais | IDECAN - 2026 - UNILAB - Administrador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Contador | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro Agrônomo | IDECAN - 2026 - UNILAB - Engenheiro - Área: Civil |

Q4011667 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre o início e a formulação de requerimentos no processo administrativo federal, assinale a afirmativa correta.

A

O requerimento inicial deve conter obrigatoriamente a identificação do interessado, o domicílio do requerente, a formulação do pedido com exposição dos fatos e fundamentos, data e assinatura, sendo vedada à administração a recusa imotivada de documentos.

B

O processo administrativo deve iniciar-se exclusivamente a pedido de interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela administração pública.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário, devendo a administração recusar o recebimento de requerimentos que apresentem eventuais falhas formais.

D

O requerimento inicial deve ser formulado exclusivamente por escrito em qualquer hipótese, não sendo admitida solicitação oral mesmo nos casos em que a legislação expressamente a autorize ou a natureza do pedido assim permita.

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Q4009200

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Auxiliar Administrativo |

Q4009200 Direito Administrativo

Um servidor público federal, figurando como interessado em processo administrativo em andamento, protocolou pedido de acesso aos autos. O órgão responsável indeferiu o pedido, invocando suposto caráter sigiloso do processo durante a sua tramitação e afirmando que o acesso só seria permitido após a prolação da decisão final. Com base na Lei n.º 9.784/1999, o procedimento adotado pelo órgão foi

A

correto, pois processos administrativos em curso são sigilosos por definição legal, sendo o acesso dos interessados aos autos reservado ao momento posterior ao encerramento e publicação da decisão

B

incorreto, pois a Lei n.º 9.784/1999 assegura ao administrado que figure como interessado o direito de ter ciência da tramitação do processo e vista dos autos, não sendo válida negativa genérica fundada em suposto sigilo durante a tramitação.

C

correto, pois a autoridade administrativa tem prerrogativa de restringir o acesso a processos em andamento sempre que considerar que a divulgação prematura poderia prejudicar o interesse público ou a regular instrução processual.

D

incorreto apenas em relação aos interessados que sejam partes formais no processo; terceiros que demonstrem interesse genérico podem ter o acesso negado durante a tramitação.

E

correto, pois o direito de vista de processo administrativo somente pode ser exercido por meio de advogado regularmente constituído, e não diretamente pelo próprio interessado.

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Q4009025

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 16 Prova: Ibest - 2026 - CRQ - 16 - Analista Administrativo |

Q4009025 Direito Administrativo

Concluída a instrução de processo administrativo no âmbito federal, a autoridade competente deixou transcorrer 45 dias sem proferir decisão e sem apresentar qualquer justificativa para a demora. O interessado pretende adotar as providências cabíveis para resguardar seus direitos. Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa que descreve corretamente o prazo legal, a possibilidade de prorrogação e as consequências jurídicas do silêncio administrativo nessa situação.

A

O silêncio da administração após o prazo decisório implica deferimento tácito do pedido, em razão do princípio da eficiência inscrito no art. 2.º da Lei n.º 9.784/1999.

B

O prazo para decidir após concluída a instrução é de 60 dias, improrrogável; seu descumprimento acarreta nulidade automática de todos os atos anteriores do processo.

C

A Lei n.º 9.784/1999 não atribui consequência jurídica específica ao silêncio da administração após a instrução, cabendo ao interessado aguardar indefinidamente ou ingressar no Poder Judiciário.

D

O prazo é de 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa explícita; esgotado esse prazo, o recurso do interessado torna-se inadmissível por ausência de ato administrativo expresso a ser impugnado.

E

O prazo para decidir, concluída a instrução, é de até 30 dias, prorrogável por mais 30 mediante justificativa explícita; o descumprimento não implica deferimento nem indeferimento tácito, mas faculta ao interessado considerar rejeitada sua pretensão para fins de interposição de recurso.

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Q4001003

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001003 Direito Administrativo

De acordo como PAD, assinale a alternativa CORRETA:

A

A comissão do PAD poderá ser composta por servidores efetivos ou comissionados, independentemente de estabilidade.

B

O presidente da comissão do PAD pode possuir nível hierárquico inferior ao do servidor indiciado, desde que seja servidor estável.

C

A comissão do PAD será composta por três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, sendo um deles o presidente.

D

O servidor acusado somente terá direito à ampla defesa após a conclusão do relatório final da comissão.

E

A participação de membro suspeito na comissão gera nulidade automática do PAD, independentemente de prova do prejuízo.

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Q4001002

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Gestão de Pessoas) |

Q4001002 Direito Administrativo

Segundo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD), é CORRETO afirmar que:

A

A instauração do PAD é facultativa, cabendo à autoridade competente avaliar a conveniência e a oportunidade da apuração da irregularidade.

B

O PAD somente poderá ser instaurado após a conclusão de sindicância prévia, sendo esta etapa obrigatória.

C

O PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com elas, assegurada a ampla defesa.

D

O PAD destina-se exclusivamente à apuração de infrações puníveis com advertência ou suspensão de até trinta dias.

E

A autoridade que tomar ciência de irregularidade pode deixar de apurá-la, desde que o fato não configure ilícito penal.

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Q3999604

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3999604 Direito Administrativo

Os processos administrativos que tramitam nos órgãos públicos devem seguir regras rígidas para sua instrução e movimentação, sob pena de nulidade e responsabilização funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos atos e processos administrativos no serviço público:

I - A revogação dos atos administrativos decorre da conveniência e oportunidade do ato, cessando os seus efeitos a partir da data da revogação.
II - A emissão de certidão por parte de servidor público é um ato administrativo enunciativo.
III - A retificação do ato administrativo consiste na correção dos vícios sanáveis, reestabelecendo seus efeitos para todos os fins.
IV - Na tramitação dos processos administrativos será assegurado o Princípio da Ampla Defesa aos interessados, mas o contraditório é um direito exclusivo da Administração Pública sobre o particular.

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas I e III.

C

Somente as afirmativas II e III.

D

Somente as afirmativas II e IV.

E

Somente as afirmativas III e IV.

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Q3998994

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998994 Direito Administrativo

Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
I- É dever do administrador agir de modo temerário.
II- O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
III- São capazes, para fins de processo administrativo, quaisquer pessoa, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
IV- É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Está correto o que se afirma em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

III e IV.

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Q3998946

Ano: 2026 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2026 - EEAR - Sargento - Código 28 |

Q3998946 Direito Administrativo

Relacione as colunas quanto às Modalidades de Recursos Administrativos dentro do Direto de Petição do Controle Administrativo. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Revisão
2 – Representação
3 – Pedido de Reconsideração
4 – Reclamação Administrativa

( ) Requerimento que o interessado faz para que a própria autoridade reexamine ato emitido por ela.
( ) Denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública ou a entes de controle, como o Ministério Público ou o Tribunal de Contas.
( ) Recurso de que se utiliza o servidor público, punido pela Administração, para reexame da decisão, em caso de surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a sua inocência.
( ) Ato pelo qual o administrado, seja particular ou servidor público, deduz uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.

A

1 - 4 - 2 - 3

B

2 - 3 - 4 - 1

C

3 - 2 - 1 - 4

D

4 - 1 - 3 - 2

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Q3996889

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996889 Direito Administrativo

Com base nos princípios e regras estabelecidos na Lei Federal nº 9.784/1999, para anulação de ato administrativo que reconheceu direito individual, é correto afirmar que

A

a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo necessário ainda conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.

B

a anulação requer a exposição dos motivos de forma clara e congruente, sendo facultativo conferir, ao interessado, a oportunidade de exercer a defesa de seus interesses de forma prévia.

C

será dispensada a exigência de motivação clara e congruente da anulação nos casos em que o interessado não venha a exercer a defesa prévia dos seus interesses no processo administrativo, dentro do prazo legal.

D

o direito da Administração Pública de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários pode ser exercido a qualquer tempo, em apreço ao princípio da legalidade.

E

a anulação somente pode ser decidida por autoridade hierarquicamente superior àquela que proferiu o ato com vício de legalidade.

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Q3995514

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Secretário Escolar |

Q3995514 Direito Administrativo

Um servidor comete falta grave. A Administração deve:

A

Aplicar penalidade sem garantias legais

B

Abrir processo administrativo observando devido processo legal, ampla defesa e contraditório

C

Conceder férias compulsórias

D

Encaminhar diretamente ao Ministério Público

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Q3993984

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993984 Direito Administrativo

A aplicação do princípio da oficialidade em processo administrativo sancionador autoriza a Administração a

A

substituir a motivação formal por fundamentação implícita, que possa ser identificada em função da penalidade aplicada.

B

aplicar sanção independentemente de contraditório, desde que haja prova documental inequívoса.

C

presumir a veracidade dos fatos imputados quando o acusado permanece silente ou quando decretada revelia.

D

indeferir pedido de prova defensiva por entender suficientes os elementos já constantes dos autos.

E

produzir provas de ofício, assegurada à parte a possibilidade de manifestação sobre seu conteúdo.

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Q3992870

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Pediatra | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Laboratório em Análises Clínicas | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Físico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Educador Pedagógico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Farmácia | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Farmacêutico | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico do Trabalho FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Endodontista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Odontopediatria | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Periodontista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Endocrinologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo Protesista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico ESF FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Neurologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Neuropediatra FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Psiquiatra FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ortopedista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Fonoaudiólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Alergista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Anestesiologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Angiologista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Auditor FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Cardiologista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Sanitarista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Terapeuta Ocupacional FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Médico Ultrassonografista FMS | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutrólogo | Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Odontólogo PSF |

Q3992870 Direito Administrativo

O Estatuto dos Servidores do Município de Catalão estabelece garantias e composição do processo disciplinar. Marque a alternativa que está de acordo com esse regulamento.

A

O processo disciplinar pode ser conduzido por uma comissão composta de três funcionários.

B

O processo disciplinar dispensa ampla defesa.

C

A comissão deve ser composta por vereadores.

D

O processo só pode ser iniciado quando autorizado pelo Judiciário.

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Q3992615

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |

Q3992615 Direito Administrativo

João da Silva, servidor público, foi chamado a responder processo administrativo disciplinar. Após regular instrução, a Administração proferiu decisão de tipificação, à luz das provas, alterando a capitulação legal da conduta descrita desde o início do processo. Oportunizou, então, defesa. João defendeu-se sem advogado, como havia feito ao longo de todo o procedimento. O processo, após, foi objeto de relatório pormenorizado elaborado pela Comissão Processante, a qual analisou todos os argumentos da defesa e a prova dos autos e opinou, em conclusão, pela condenação do servidor, sancionando-o com demissão do serviço público. O processo foi à autoridade administrativa competente que em decisão de uma linha, reportou-se ao relatório da comissão, adotando-o como razões de decidir, aplicando, assim, a sanção de demissão. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo disciplinar é nulo por três motivos: o servidor não contou com defesa técnica de advogado; a alteração da capitulação legal da conduta do servidor caracteriza cerceamento de defesa, exigindo o reinício do processo; e, por fim, há falha na motivação da decisão sancionadora, pois é dever da autoridade julgadora verificar se há alguma nulidade procedimental e se as conclusões da comissão processante têm conformidade com o ordenamento jurídico (observadas as razões de fato e de direito), bem como se eventual sanção é cabível, exercício este incompatível com a decisão por remissão

B

Apesar da falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar não violar a Constituição Federal, pois a presença de advogado é facultativa, no caso do enunciado há duas outras causas de nulidade do processo: a alteração da capitulação legal da conduta do servidor caracteriza cerceamento de defesa, exigindo o reinício do processo; e, por fim, há falha na motivação da decisão sancionadora, pois é dever da autoridade julgadora verificar se há alguma nulidade procedimental e se as conclusões da comissão processante têm conformidade com o ordenamento jurídico (observadas as razões de fato e de direito), bem como se eventual sanção é cabível, exercício este incompatível com a decisão por remissão

C

Apesar da falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar não violar a Constituição Federal e não restar caracterizada nulidade pela meta alteração da capitulação, é dever da autoridade julgadora verificar se há alguma nulidade procedimental e se as conclusões da comissão processante têm conformidade com o ordenamento jurídico (observadas as razões de fato e de direito), bem como se eventual sanção é cabível, exercício este incompatível com a decisão por remissão

D

Não há qualquer nulidade do processo disciplinar descrito no enunciado: a constituição de advogado para a defesa em processo disciplinar é facultativa; a alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar; e a autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares

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Q3985453

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Câmara de Cerro Largo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Câmara de Cerro Largo - RS - Contador Legislativo |

Q3985453 Direito Administrativo

Sabe-se que é assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer е representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo. A partir dessa premissa, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir:
I. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso, é de cinco dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida
II. O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e ll estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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