Questões de Concurso
Sobre previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do estado em direito administrativo
Foram encontradas 1.219 questões
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TCM-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas |
Q2108166
Direito Administrativo
A respeito da responsabilização de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira, é correto afirmar, com base na
Lei nº 12.846/2013, que
Q2106616
Direito Administrativo
Suponha que agente de fiscalização de um Tribunal de Contas
estadual, em trabalho de auditoria realizado no âmbito de
autarquia municipal, agride moralmente agente público
municipal que, então, ajuíza ação indenizatória em face do
Estado para postular sua responsabilização civil objetiva, com
fundamento no Art. 37, §6º, da Constituição da República de
1988.
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Na situação hipotética narrada, a pretensão indenizatória foi:
Q2106580
Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus
escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios
estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam
gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado,
no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer
lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Prova:
FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |
Q2100395
Direito Administrativo
A responsabilização civil da Defensoria Pública pode ocorrer caso
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário Área - Contabilidade |
Q2098953
Direito Administrativo
Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública,
realizadas por empresa concessionária de serviços públicos de saneamento para reparos de rede coletora de esgoto. A
responsabilidade da concessionária pelos prejuízos sofridos pelo cidadão
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 18ª Região (GO)
Prova:
FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2098914
Direito Administrativo
Um servidor público ocupante de cargo efetivo colidiu, enquanto conduzia viatura oficial, com outro veículo, de passeio, de
propriedade e conduzido por particular. Apurados os fatos e as circunstâncias, foi constatado que o servidor estava transitando
em velocidade bastante superior à permitida, justificando a conduta na necessidade de cumprir horário agendado para
compromisso oficial. Em razão do ocorrido, o servidor
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Tremembé - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Jurídico |
Q2087157
Direito Administrativo
Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
I. São apontadas como causas excludentes da responsabilidade do Estado a culpa exclusiva da vítima, a força maior e o caso fortuito. II. O Art. 37, § 6º, da Constituição de 1988, conferiu ao Estado o direito de agir regressivamente contra o agente culpado (ou que agiu com dolo), para dele cobrar o que pagou ao administrado. III. Quanto aos atos judiciais, a própria Constituição admite a responsabilidade do Estado de indenizar o particular por erro judiciário (CF, Art. 5º, LXXV). O juiz, entretanto, só responde pessoalmente nos termos do Art. 143 do CPC, ou seja, em caso de dolo, fraude, recusa, omissão ou retardamento injustificado de providências de seu ofício. IV. A responsabilidade objetiva assenta-se no nexo de causalidade entre a atuação estatal e os danos daí decorrentes, independentemente de culpa administrativa ou do serviço. Essa responsabilidade consiste na obrigação de reparar os danos causados a terceiros em razão de um procedimento lícito ou ilícito do Estado. Distingue-se da responsabilidade subjetiva não só pelo fato de dispensar a demonstração da culpa administrativa ou do serviço, pois se satisfaz com a mera relação de causalidade entre o comportamento e o dano, como pela circunstância de abranger tanto os comportamentos ilícitos quanto lícitos do Estado.
Assinale a alternativas correta.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGER-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Direito |
Q2084203
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade civil do Estado, relativamente a
ato praticado por um servidor dos quadros da SEGER-ES,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
SEAGRI-DF
Prova:
IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Contador |
Q2082789
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082217
Direito Administrativo
Considerando os requisitos para a caracterização da
responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q2082207
Direito Administrativo
Um profissional de imprensa cobria uma manifestação de
trabalhadores quando foi atingido no olho por uma bala de
borracha disparada por policiais em conflito com os
manifestantes.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Prova:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Assistente Administrativo |
Q2076847
Direito Administrativo
Quanto à responsabilização do agente público, julgue o item.
A decisão que impuser sanção ao agente público deverá considerar a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, os antecedentes e a culpabilidade do agente, entre outras.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 3ª Região (SC)
Provas:
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador
|
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador |
Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |
Q2073073
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilização do agente público, julgue o item.
O agente público poderá ser responsabilizado por suas
decisões ou opiniões técnicas se agir ou se omitir, com
dolo ou culpa, ou cometer erro grosseiro no
desempenho de suas funções.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063578
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.
De acordo com a jurisprudência do STF, a responsabilidade
civil do Estado é objetiva em caso de suicídio de detento,
quando o ente público descumpre o dever de preservar
a integridade física e moral do preso.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
POLC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PO-AL - Perito Criminal - Especialidade: Direito |
Q2063577
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o seguinte item.
Conforme a doutrina clássica, quanto à responsabilização
do Estado por danos ocasionados aos particulares, a CF
adotou a teoria da culpa anônima, ou culpa do serviço,
cujo pressuposto é o mau funcionamento ou o retardamento
do serviço.
Q2061203
Direito Administrativo
De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato,
comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do
cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as
atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição
criminal que negue a existência do fato ou sua autoria,
afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se
com a responsabilização administrativa.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-PA - Promotor de Justiça Substituto |
Q2048170
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os
itens a seguir, a respeito da responsabilidade civil do Estado.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
I No tocante às atividades perigosas, é possível, por meio de lei específica, ampliar a responsabilidade civil do Estado para adotar a teoria do risco integral.
II O Estado responde objetivamente por acidentes ocasionados em decorrência do comércio de fogos de artifício exercido clandestinamente, dada a omissão estatal relativa ao dever de fiscalização e vigilância.
III É possível a responsabilização civil do Estado por danos ocasionados aos particulares em decorrência da implementação de política diretiva de fixação de preços para determinado setor, desde que haja comprovação de efetivo prejuízo econômico, mediante perícia técnica.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Caeté - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Rendas |
Q4086225
Direito Administrativo
Um fiscal municipal utiliza seu carro pessoal para executar suas
atribuições. Outro dia, parado no sinal de trânsito, foi atingido
por uma viatura da Polícia Militar, causando dano irreparável ao
seu veículo. O policial explicou-lhe que não teve culpa, pois estava em perseguição e a viatura ficou sem freio, ocasionando o
incidente. Sobre a responsabilidade civil no caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Barbacena - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |
Q4086183
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição da República Federativa do
Brasil, o Estado responde pelos prejuízos que cause aos
particulares. Em relação à responsabilidade do Estado,
marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
( ) A responsabilidade do Estado é subjetiva, devendo-se provar ação ou omissão danosa, nexo causal, culpa ou dolo e dano.
( ) As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
( ) Os agentes públicos que, nessa qualidade, causem danos a terceiros respondem em regresso à Administração, comprovados dolo ou culpa.
( ) A teoria adotada no Brasil para a responsabilidade civil do Estado, como regra, é a teoria do risco integral.
A sequência está correta em
Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056085
Direito Administrativo
No que tange à responsabilidade civil do Estado, a Constituição da República Federativa de 1988 prevê
que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, considerando a jurisprudência em
sede de repercussão geral, assinale a alternativa incorreta:
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