Questões de Direito Administrativo - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado é aplicável apenas em
situações nas quais houve a intenção explícita de causar
dano por parte dos agentes públicos, excluindo casos de
negligência ou imprudência.
Julgue o item subsequente.
Em casos de lesões graves sofridas por pacientes em
hospitais públicos devido à negligência dos profissionais
de saúde, o Estado pode ser responsabilizado civilmente,
tendo o dever de garantir a segurança e a qualidade dos
serviços públicos de saúde oferecidos à população.
Julgue o item subsequente.
A responsabilidade civil do Estado obriga a Administração
Pública a compensar danos causados a terceiros por
agentes públicos durante o exercício de suas funções,
especialmente quando esses danos resultam de
negligência ou imprudência.
A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicamente os danos que causar a terceiros no âmbito patrimonial ou moral.
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