No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos...

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Q4146363
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Agente de Fiscalização |
Q4146363 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil, ao controle e aos princípios da Administração, julgue o item a seguir.


A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes é objetiva e fundamenta‑se na teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a comprovação de dolo ou culpa da Administração.

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