Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 52

Q3298536

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |

Q3298536 Direito Administrativo

Leia o caso hipotético abaixo:

João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Discricionário.

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Q3298491

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298491 Direito Administrativo

O poder administrativo, no direito público, visa garantir a eficiência e a legalidade dos atos praticados pela administração, sempre respeitando os limites impostos pela legislação. Sobre os poderes administrativo vinculado e discricionário, é correto afirmar que:

A

No poder vinculado, o agente público possui liberdade para decidir sobre a aplicação da lei, desde que respeite os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

B

O poder vinculado é caracterizado pela possibilidade do agente público editar normas complementares às leis, com o intuito de garantir a sua fiel execução.

C

O poder discricionário permite uma certa liberdade ao agente público, mas essa liberdade está limitada pela lei e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

D

No poder discricionário, o agente público deve agir estritamente conforme previsto na lei, sem margem para adaptação ou interpretação.

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Q3296445

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |

Q3296445 Direito Administrativo

O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser entendido a competência conferida à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal, visando à sua execução adequada. Nesse sentido, assinale a alternativa que contém um ato administrativo que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou Regulamentar.

A

A edição de Regulamento, ou seja, ato normativo privativo do chefe do Poder Executivo, apresentado por meio da expedição de um Decreto.

B

A edição de uma Certidão, ou seja, ato por meio do qual a Administração Pública certifica um determinado fato que já se encontra previamente registrado no órgão.

C

Edição de uma Permissão, ou seja, ato discricionário e precário, veiculada para conceder ao particular o uso de determinado bem público, de forma anormal ou privativa.

D

A edição de um Parecer, ou seja, ato administrativo por meio do qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público, sobre assunto de sua competência.

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Q3285260

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipueiras - CE Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |

Q3285260 Direito Administrativo

Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de

A

Poder Derivado.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Discricionário.

D

Poder Vinculado.

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Q3284142

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mantenópolis - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |

Q3284142 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

A

O poder de polícia se limita às atividades de segurança pública realizadas por policiais uniformizados.

B

É exercido exclusivamente através de ações punitivas, como multas e prisões.

C

Inclui a capacidade de regular comportamentos através de normas, monitorar o cumprimento dessas normas e aplicar sanções administrativas quando necessário.

D

Deve ser exercido sem qualquer tipo de controle ou revisão judicial, para garantir sua efetividade.

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Q3283412

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |

Q3283412 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são prerrogativas conferidas a determinados agentes públicos apenas na estrita medida em que essas prerrogativas são necessárias para o atingimento dos fins públicos cuja persecução o próprio ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza, genericamente, o denominado abuso de poder. A respeito do abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, não caracteriza abuso de poder, já que se trata de crime de prevaricação.

B

O excesso de poder é vício relacionado ao elemento “finalidade” dos atos administrativos, ao passo que o desvio de poder concerne ao elemento “competência”.

C

Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à matéria, ou quando se trata de competência relativa.

D

Os atos praticados com excesso de poder são nulos quando o vício é de competência quanto à pessoa, não podendo ser convalidados, ainda que se trate de competência relativa.

E

Os atos praticados com desvio de poder são sempre nulos, uma vez que a atuação do agente contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

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Q3277372

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: MinC Prova: FGV - 2024 - MinC - Atividades Técnicas de Suporte |

Q3277372 Direito Administrativo

O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais, aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma

A

inválida, pois ele somente poderia ter editado o decreto, para garantir a fiel execução da legislação, caso o Poder Legislativo não o fizesse, permanecesse omisso por prazo juridicamente relevante.

B

inválida, pois a edição de decretos, para garantir a fiel execução das leis, compete ao Poder Legislativo.

C

válida, sendo uma manifestação do poder normativo.

D

válida, sendo uma manifestação do poder disciplinar.

E

válida, sendo uma manifestação do poder de polícia.

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Q3271181

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Administrador Junior |

Q3271181 Direito Administrativo

A respeito dos poderes administrativos que consistem em prerrogativas do Estado para alcançar o interesse público, é correto afirmar que

A

o poder hierárquico se manifesta entre União, Distrito Federal, estados e municípios, havendo entre eles relação de subordinação.

B

o abuso de poder ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas com finalidade diversa da inicialmente prevista.

C

A delegação é a tomada de competência de um agente por outro, desde que este último seja seu superior hierárquico.

D

o poder de polícia se expressa no condicionamento da liberdade e da propriedade dos indivíduos, mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

E

o poder de polícia é conhecido como o poder de apurar infrações, aplicando sanções a quem possui vínculos especiais com o Estado.

Q3268712

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268712 Direito Administrativo

Considerando as características do poder hierárquico e do poder disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar exerce suas funções dentro e fora da Administração Pública, permitindo, inclusive, a criação de leis e normas supralegais, em substituição ao Poder Legislativo.

B

O poder hierárquico é utilizado para promover servidores e criar cargos dentro da Administração Pública.

C

A aplicação do poder disciplinar prescinde de instauração de processo administrativo adequado e de obediência à garantia do contraditório e da ampla defesa antes da aplicação de sanções.

D

A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.

E

O poder hierárquico confere ao Poder Executivo a prerrogativa de rever, de ofício, as decisões judiciais transitadas em julgado.

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Q3268711

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268711 Direito Administrativo

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia é irrestrito e não possui limites ou controles estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis.

B

O poder de polícia só pode ser exercido por órgãos do Poder Judiciário, e não por órgãos do Poder Executivo.

C

Os atos administrativos relacionados ao poder de polícia devem ser motivados e não podem ser arbitrários.

D

O poder de polícia é utilizado, exclusivamente, para as atividades militares e de defesa nacional.

E

O poder de polícia pode ser exercido sem necessidade de qualquer norma ou regulamentação legal específica.

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Q3248429

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Fiscal de Serviços Públicos |

Q3248429 Direito Administrativo

O poder de Polícia Administrativa será exercido sobre qualquer tipo de publicidade, principalmente a de gênero alimentício. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A exploração da publicidade abrange qualquer espécie, engenho, processo ou forma de propaganda dirigida ao público, ainda que localizada em terrenos privados.
( ) Nenhuma publicidade poderá ser realizada sem alvará de licença e pagamento da taxa de poder de Polícia Administrativa.
( ) O Poder de Polícia Administrativa não será exercido para impedir a informação falsa quanto a qualidade e a natureza de produtos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V - V - F

B

V - F - F

C

F - V - F

D

V - F - V

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Q3245022

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Controlador Interno |

Q3245022 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa correta.

A

Assim como outras atividades desenvolvidas diretamente pelo Estado, o poder de polícia apresenta, sobretudo, cunho prestacional.

B

Analisando-se o poder de polícia sob uma perspectiva moderna, pode-se afirmar que a atividade de poder de polícia realiza-se tanto por meio da repressão como por meio do fomento de condutas.

C

Em virtude da supremacia do interesse público, admite-se que por meio da atividade do poder de polícia ocorra limitação da autonomia privada, ainda que não autorizado previamente por meio do Direito.

D

A taxa cobrada do particular pelo exercício do poder de polícia deve ser proporcional à riqueza do sujeito passivo, bem como instrumento de desincentivo das atividades consideradas nocivas pelo ente público.

E

As medidas de polícia são sempre dotadas de grau de eficácia mínimo ou médio, uma vez que para terem grau de eficácia máximo dependem da prévia intervenção do Poder Judiciário.

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Q3235321

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Lagarto - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Lagarto - SE - Agente de Fiscalização de Transporte Público |

Q3235321 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir:

“(...) é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa; é o caso dos estudantes de uma escola pública.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Forense, 2018. p. 119.).

Assinale a alternativa que corresponda com o poder da Administração Pública conceituado acima:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Disciplinar.

C

Poder Normativo.

D

Poder Regulamentar.

E

Poder Judiciário.

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Q3233524

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Agente de Controle Interno |

Q3233524 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O poder hierárquico da Administração faz com que exista hierarquia em relação ao exercício das três funções estatais clássicas: administrativa, legislativa e jurisdicional.
II. O exercício do poder disciplinar pela Administração Pública encontra-se cada vez mais inserido dentro da lógica do consensualismo, havendo na legislação diversas previsões de ajustes para a suspensão de processos administrativos disciplinares.
III. O poder de polícia, que autoriza a limitação da liberdade e da propriedade, decorre da chamada supremacia especial do interesse público.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I.

B

II.

C

III.

D

II e III.

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Q3233248

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Auditor Fiscal |

Q3233248 Direito Administrativo

A respeito do Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
I. O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença.
II. Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a exigibilidade.
III. O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados.
IV. O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter repressivo da polícia administrativa e no preventivo da polícia judiciária.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e III apenas

B

I, III e IV apenas

C

I, II e III apenas

D

I, II, III e IV

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Q3232914

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Guarda Municipal |

Q3232914 Direito Administrativo

Quando tratamos no Direito Administrativo sobre os poderes administrativos, observamos que são mecanismos que permitem que a administração pública possa cumprir certos deveres, obrigações e finalidades. Um desses poderes dá uma margem de escolha, existindo a possibilidade de agir, de acordo com a conveniência e oportunidade, mas dentro dos limites da lei. De qual poder estamos falando?

A

Poder vinculado.

B

Poder discricionário.

C

Poder disciplinar.

D

Poder hierárquico.

E

Poder de polícia.

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Q3231517

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário |

Q3231517 Direito Administrativo

Com base nos conceitos de uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder ocorre quando o agente público age dentro de sua competência, respeitando os limites legais e os interesses da coletividade.

B

O poder-dever de agir permite que o agente público escolha se deseja ou não exercer suas funções administrativas, sem qualquer obrigação de atuação.

C

O desvio de poder ocorre quando o agente público age dentro dos limites de sua competência, mas utiliza o poder para atingir com interesses pessoais ou privados, o que é permitido desde que não prejudique o interesse público.

D

O excesso de poder caracteriza-se pela falta de ação do administrador público, sem relação com a atuação fora dos limites de competência.

E

O uso do poder, de forma adequada, de acordo com a lei, ocorre quando o agente público exerce suas funções dentro dos limites legais, visando o interesse público, sem extrapolar sua competência ou finalidade.

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Q3225631

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225631 Direito Administrativo

A respeito das características do poder de polícia, é correto afirmar que

A

o legislador, em regra, não deixa margem de liberdade para o administrador, e a atuação de polícia é normalmente vinculada.

B

em regra, o exercício do poder de polícia não precisa ter por base prévia autorização em lei, pois ao gestor público cabe defender sempre o interesse público.

C

a autoexecutoriedade não é uma característica do poder de polícia, pois os atos administrativos que afetam interesses particulares precisam ser precedidos de processo administrativo, em que se garanta o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

D

o poder de polícia é, em regra, caracterizado pela discricionariedade, que corresponde à necessidade de que todos os pressupostos para a realização do ato sejam discriminados pela lei.

E

os atos de polícia, em regra, são coercitivos, pois impõem restrições ou condições que precisam ser cumpridas por particulares.

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Q3225619

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225619 Direito Administrativo

João, agente de fiscalização municipal, foi designado para apurar potencial prática de venda irregular de produtos eletrônicos em ruas do centro da Cidade. Após diligências iniciais, identificou um grupo que estaria realizando a comercialização de produtos falsificados e, para impedir que a prática dos ilícitos continuasse, com o auxílio da Guarda Civil, apreendeu os equipamentos, medida que está autorizada em lei.
Com base na situação hipotética, pode-se afirmar, corretamente, que a prerrogativa de implantar o ato diretamente, sem prévia manifestação do Poder Judiciário, corresponde ao atributo do poder de polícia da

A

autoexecutoriedade.

B

coercibilidade.

C

discricionariedade.

D

eficácia.

E

continuidade.

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Q3225618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Agente Municipal de Fiscalização |

Q3225618 Direito Administrativo

A respeito do poder de polícia, é correto afirmar que

A

não pode ser objeto de delegação a entidades integrantes da administração indireta, por se confundir com a função de império do Estado.

B

se manifesta no exercício da polícia judiciária, por corresponder à atividade preparatória para a função jurisdicional penal.

C

manifesta-se, dentre outras, na hipótese em que a Administração Pública aplica sanção disciplinar em face de um servidor público.

D

em sentido estrito, corresponde à atividade administrativa que, com base na lei, restringe e condiciona o exercício de direitos, com o objetivo de implantar o interesse público.

E

deve ser exercido, ainda que sem prévia autorização em lei, para assegurar a supremacia do interesse público.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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