Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 50

Q3150311

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150311 Direito Administrativo

Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do:

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder hierárquico.

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Q3135761

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135761 Direito Administrativo

Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:

1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q4401498

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Fiscal Sanitário |

Q4401498 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia no contexto da fiscalização sanitária, é afirmado:

A

O poder de polícia é exclusivamente preventivo, não permitindo ações repressivas.

B

É um atributo do poder público que se baseia no interesse coletivo e no cumprimento das normas.

C

O poder de polícia está restrito à fiscalização de alimentos e medicamentos.

D

O poder de polícia não pode ser exercido em estabelecimentos privados.

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Q4401485

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Fiscal Sanitário |

Q4401485 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia da fiscalização sanitária, analise as afirmativas:

I. É uma prerrogativa da administração pública que limita ou condiciona o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais.
II. Depende de autorização judicial para aplicação de multas por irregularidades sanitárias.
III. A fiscalização deve sempre observar o princípio da razoabilidade em suas ações.
IV. Inclui a aplicação de medidas coercitivas em casos de descumprimento das normas sanitárias.

Estão corretas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4401475

Ano: 2024 Banca: METRÓPOLE Órgão: Prefeitura de Ipuiúna - MG Prova: METRÓPOLE - 2024 - Prefeitura de Ipuiúna - MG - Fiscal Sanitário |

Q4401475 Direito Administrativo

A atuação do Fiscal Sanitário envolve o poder de polícia administrativa, permitindo a adoção de medidas preventivas e corretivas em prol da saúde pública. Sobre o poder de polícia, analise as afirmativas:

I. Permitir a fiscalização e a aplicação de medidas administrativas para proteção da saúde pública.
II. É um poder discricionário, mas deve observar os limites impostos por lei e pela razoabilidade.
III. Conferir ao fiscal o direito de intervir em propriedades privadas sem necessidade de solicitação prévia judicial em situações de emergência sanitária.
IV. Está subordinado exclusivamente às leis federais, não sendo influenciado por regulamentações estaduais ou municipais.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

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Q4361608

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Advogado |

Q4361608 Direito Administrativo

O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a organização, orientação, fiscalização e correição das atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública (...) Dele decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares instituídos para cada atividade administrativa." Sendo assim, quanto às características inerentes ao Poder Hierárquico, aquela que trata da transferência de determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade administrativa, está corretamente esposada apenas em:

A

Delegação.

B

Determinação.

C

Divisão.

D

Devocação.

E

Derrogação.

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Q4325470

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guapirama - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Guapirama - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4325470 Direito Administrativo

Instruções são ordens escritas e gerais a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar os subalternos no desempenho das atribuições que lhes estão afetadas e assegurar a unidade de ação no organismo administrativo. Assinale a alternativa que corresponde ao fluxo de comunicação desse ato administrativo.

A

Descendente.

B

Ascendente.

C

Horizontal.

D

Circular.

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Q4269207

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269207 Direito Administrativo

Determinada Lei do Município Alfa confere à Administração a possibilidade de autorizar, conforme análise de oportunidade e conveniência, a instalação de bancas de jornal em espaços públicos. Com base nessa legislação, preenchendo todos os requisitos, Joaquim protocola pedido de autorização para instalar uma banca na praça central da cidade. Dias depois, recebe a resposta do Poder Público negando seu requerimento. Com base nessa situação hipotética, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

A negativa em conceder a autorização é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração.

B

A negativa em conceder a autorização é uma manifestação do Poder Regulamentar da Administração.

C

A negativa em conceder a autorização é uma manifestação do Poder Discricionário da Administração.

D

A negativa em conceder a autorização é uma manifestação do Poder Vinculado da Administração.

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Q4269205

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Assistente Legislativo |

Q4269205 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos utilizados pela Administração para preservar os interesses coletivos, tendo em vista que toda sua atuação deve atender ao interesse público. Dentro desse contexto, surge o Poder de Polícia por meio do qual a Administração poderá restringir um direito do particular para garantir o bem estar da coletividade. Sobre o Poder de Polícia analise as proposições abaixo:

I.O conceito de Poder de Polícia pode ser encontrado no Código Tributário Nacional.
II.O Poder de Polícia poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva.
III.O ciclo de polícia compreende quatro fases: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
IV.São atributos do Poder de Polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q4261817

Ano: 2024 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Natividade - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2024 - Prefeitura de Natividade - RJ - Assistente Administrativo |

Q4261817 Direito Administrativo

Os Poderes Administrativos são ferramentas postas à disposição da Administração Pública, a fim de que ela cumpra com suas finalidades em prol do interesse coletivo. Nesse contexto, sobre o Poder Hierárquico, Poder Regulamentar e Poder Disciplinar, analise as assertivas abaixo e, na sequência, responda ao questionamento:

I.O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta tem origem no Poder Hierárquico.

II.O Poder Disciplinar permite à Administração Pública aplicar sanções aos agentes públicos que tenham cometido infração funcional.

III.A aplicação de sanção ao particular, que tenha descumprido os termos de um contrato administrativo, decorre do Poder Hierárquico.

IV.O exercício do poder regulamentar, em regra, concretiza-se através da edição de decretos e regulamentos, cujo objetivo é assegurar a fiel execução das leis.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As assertivas II e IV são verdadeiras e as assertivas I e III são falsas.

B

As assertivas I, II e IV são verdadeiras e a assertiva III é falsa.

C

As assertivas I, II, III e IV são falsas.

D

As assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.

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Q4253216

Ano: 2024 Banca: Acesse Concursos Órgão: Prefeitura de São Joaquim - SC Prova: Acesse Concursos - 2024 - Prefeitura de São Joaquim - SC - Contador Orçamentista |

Q4253216 Direito Administrativo

Leia a explicação a seguir e responda o que se pede:

“É a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente.”

Celso Antônio Bandeira de Mello

A explicação acima remete-se a um dos poderes da administração pública, chamado de Poder:

A

Discricionário.

B

Vinculado.

C

Regulamentar.

D

Normativo.

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Q4206968

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG Prova: Máxima - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Grama - MG - Fiscal de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |

Q4206968 Direito Administrativo

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Municipal 24/1997 – Código de Posturas do Município.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão às disposições emanadas do Governo Municipal no exercício do seu poder de polícia.

B

Será considerado infrator todo aquele que cometer, auxiliar, mandar ou coagir alguém a praticar uma infração.

C

A infração sujeita o seu autor à pena de multa, além da obrigação de fazer ou desfazer e demais combinações que foram aplicáveis.

D

A multa será fixada dentro dos limites estabelecidos neste código, nunca inferior a 1 salário mínimo vigente na data do fato gerados.

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Q4200606

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200606 Direito Administrativo

Traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. A qual característica do poder de polícia a definição se refere?

A

Discricionariedade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Atividade negativa.

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Q4200605

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Assistente Técnico Administrativo |

Q4200605 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao Poder Vinculado da Administração.

A

É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B

É aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

C

É a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

D

É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

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Q4197188

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Guarda Portuário |

Q4197188 Direito Administrativo

Considerando a Portaria da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos n^o 200, de 13.04.2011, tem-se que:

A

cabe ao Prefeito de Santos o controle em relação ao ingresso, permanência e movimentação de pessoas e veículos nos locais alfandegados e em suas cercanias ou a bordo de embarcações fundeadas ou atracadas, na barra ou no Porto de Santos.

B

a autorização de acesso terá caráter precário e validade por prazo indeterminado ou definido, e é passível de suspensão ou cancelamento a qualquer tempo.

C

a autorização de acesso concedida importa liberação para a entrada de pessoas e veículos, em qualquer local/recinto alfandegado, a qualquer tempo, sem a possibilidade de ser revogada.

D

a autorização de acesso terá caráter permanente, salvo disposição em contrário, não sendo possível sua suspensão a qualquer tempo.

E

a Autoridade Aduaneira não tem atribuição legal de controle sobre o acesso a locais alfandegados.

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Q4187178

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Inhacorá - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José do Inhacorá - RS - Agente Sanitário |

Q4187178 Direito Administrativo

Em relação às espécies de abuso de poder, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Excesso de poder. (2) Desvio de poder.
( ) Ato visando interesse diverso do interesse público.
( ) Desproporcionalidade entre situação de fato e conduta praticada.
( ) Não pode ser convalidado.

A

1 - 2 - 1.

B

2 - 1 - 2.

C

2 - 1 - 1.

D

1 - 1 - 2.

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Q4107969

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107969 Direito Administrativo

Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.

B

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.

C

As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

D

É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).

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Q4105381

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105381 Direito Administrativo

A atividade do Estado (administração pública) consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se:

A

Poder Disciplinador.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Normativo.

D

Poder de Polícia.

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Q3998649

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998649 Direito Administrativo

Qual o atributo predominante que difere o ato administrativo discricionário, levando em consideração sua natureza e todos os elementos que definem sua flexibilidade na administração pública?

A

A obrigatoriedade de seguir normas rígidas e detalhadas, sem margem para interpretação.

B

A total liberdade do administrador para agir conforme seus interesses pessoais.

C

A capacidade do administrador público de tomar decisões com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.

D

A impossibilidade de controle judicial sobre as decisões tomadas.

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Q3993554

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993554 Direito Administrativo

Cláudia, servidora pública há mais de 10 anos, cometeu uma infração gravíssima em seu ambiente de trabalho, sendo afastada do seu posto de trabalho enquanto aguarda as investigações criminais serem finalizadas. O poder exercido pela administração pública na situação apresentada foi o:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

Foram encontradas 5.368 questões