Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |
Q3308657
Direito Administrativo
Os poderes administrativos nada mais são do que
instrumentos disponibilizados ao Estado e necessário à
persecução do interesse coletivo. Entretanto, em
algumas situações, o agente público pode abusar do
poder que lhe é concedido, o que causa a ilegalidade do
ato praticado. Sobre o abuso de poder, analise as
assertivas abaixo:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.O abuso de poder é dividido em duas espécies: excesso de poder e desvio de poder.
II.No excesso de poder a autoridade pública exorbita ou extrapola a competência que lhe foi atribuída.
III.No desvio de poder, embora a autoridade possua competência para a edição do ato administrativo, visa atingir finalidade diversa daquela prevista em lei para a prática do ato.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Provas:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Contador
|
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Analista Administrativo |
Q3308254
Direito Administrativo
Os poderes da Administração Pública são elementos
fundamentais que conferem à estrutura governamental a
capacidade de atuar de maneira eficiente e organizada. Dos
seguintes, o que possibilita a elaboração de normas
complementares às leis, preenchendo lacunas legislativas e
garantindo a aplicabilidade das políticas públicas é o:
Ano: 2024
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Simão Dias - SE
Prova:
IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |
Q3307801
Direito Administrativo
Leia o excerto a seguir:
“O poder (...) é discricionário, o que deve ser entendido em seus devidos termos. A Administração não tem liberdade de escolha entre punir e não punir, pois, tendo conhecimento de falta praticada por servidor, tem necessariamente que instaurar o procedimento adequado para sua apuração e, se for o caso, aplicar a pena cabível. Não o fazendo, incide em crime de condescendência criminosa, previsto no artigo 320 do Código Penal e em improbidade administrativa, conforme artigo 11, inciso II, da Lei n.º 8.429, de 2-6- 92.
A discricionariedade existe, limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta, uma vez que os Estatutos funcionais não estabelecem regras rígidas como as que impõem na esfera criminal.” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2010. p. 126.).
Assinale abaixo a alternativa que corresponda ao poder administrativo trazido no excerto anterior:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307680
Direito Administrativo
No direito administrativo, o poder regulamentar
desempenha um papel crucial na execução das leis e na
organização da Administração Pública. No entanto,
diferentes tipos de regulamentos apresentam
características distintas quanto à sua função e limites.
Considerando os diversos tipos de regulamentos
admitidos, analise as afirmativas a seguir e assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Analista Administrativo |
Q3306206
Direito Administrativo
Os poderes administrativos organizam e disciplinam a
atuação da Administração Pública. A seguir, são
apresentadas três proposições baseadas em exemplos
concretos. Julgue-as como verdadeiras (V) se estiverem
corretas ou falsas (F) se estiverem incorretas:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Um servidor público, após cometer um ato de improbidade administrativa, é demitido sem processo administrativo, com base no Poder Disciplinar da Administração.
(__)Um prefeito determina, com base no Poder de Polícia, a interdição de um restaurante que descumpriu normas sanitárias, afetando diretamente a liberdade do proprietário.
(__)Uma autarquia federal edita um regulamento interno que impõe novas normas de comportamento a seus funcionários, aplicando o Poder Hierárquico para controlar a conduta de seus servidores.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Assistente Legislativo |
Q3305628
Direito Administrativo
O poder administrativo hierárquico é exercido com base
na distribuição de poderes entre agentes públicos. Qual
das alternativas a seguir representa corretamente uma
das atividades desse poder?
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Técnico em Contabilidade |
Q3305334
Direito Administrativo
Considere as afirmativas relacionadas aos poderes
administrativos, apresentadas a seguir. Registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
(__)O poder vinculado permite à administração pública tomar decisões com base em conveniência e oportunidade, respeitando a lei, mas com certa liberdade de escolha.
(__)O poder de polícia permite à administração pública limitar o exercício de direitos individuais em prol da segurança, saúde e ordem pública.
(__)O poder discricionário concede liberdade total ao agente público para tomar decisões sem a necessidade de seguir os princípios da administração pública.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
Q3304507
Direito Administrativo
Durante a implementação de uma nova política pública,
a Administração Pública precisa criar normas
complementares que detalhem as disposições legais,
assegurando que a aplicação da lei seja clara e efetiva
para todos os envolvidos. O poder conferido à
Administração Pública para editar esses atos gerais e
abstratos, detalhando as leis e permitindo sua aplicação
prática, é denominado:
Q3304506
Direito Administrativo
Maria, uma agente administrativa, foi designada para
gerenciar um projeto dentro de sua repartição. Durante a
execução do projeto, ela identificou uma situação onde
precisava decidir entre duas ações possíveis. Essa
decisão envolve análise de conveniência e oportunidade.
Qual poder administrativo ela está exercendo?
Q3304502
Direito Administrativo
Durante a organização de um concurso público, um
membro da comissão organizadora foi identificado
utilizando sua autoridade de forma inadequada,
comprometendo a integridade do processo. A
administração precisa agir para punir esse
comportamento. O poder que permite à Administração
Pública aplicar a punição a este servidor é:
Q3304492
Direito Administrativo
Um servidor público foi advertido após descumprir uma
norma interna que rege as atividades em sua repartição.
O chefe imediato, seguindo as normas do órgão, aplicou
a sanção com base no poder que a Administração
Pública possui para punir os seus próprios servidores por
infrações administrativas. Esse tipo de sanção é exercido
pela Administração por meio de qual poder?
Q3304296
Direito Administrativo
Maria, uma gerente de projetos em uma autarquia
estadual, precisa aprovar um pedido de licença especial.
Ao revisar o pedido, percebe que a decisão não permite
qualquer margem de discricionariedade, pois a Lei define
exatamente os requisitos para concessão. Neste caso,
Maria está lidando com um poder:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Eletricista |
Q3298655
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
"A Vigilância Sanitária de determinado município litorâneo realizou uma operação de fiscalização nas praias durante o verão. O objetivo era coibir a prática de comércio irregular de alimentos, que poderiam comprometer a segurança alimentar dos banhistas. Durante a operação, alguns ambulantes foram encontrados vendendo alimentos sem as condições adequadas de higiene. Nesses casos, os fiscais apreenderam e inutilizaram as mercadorias."
Com base no Poder de Polícia, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Secretário Escolar |
Q3298536
Direito Administrativo
Leia o caso hipotético abaixo:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
João, servidor público efetivo de determinado município, faltou injustificadamente ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos. Conforme previsto na Legislação do Município em questão, a conduta configura abandono de cargo, cuja pena cominada é a de demissão. Dessa forma, após regular Processo Administrativo Disciplinar, João foi demitido do serviço público.
Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE o poder da Administração Pública manifestado no caso hipotético:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |
Q3298491
Direito Administrativo
O poder administrativo, no direito público, visa garantir a
eficiência e a legalidade dos atos praticados pela
administração, sempre respeitando os limites impostos
pela legislação. Sobre os poderes administrativo
vinculado e discricionário, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Professor PA |
Q3296445
Direito Administrativo
O Poder Normativo ou Poder Regulamentar, pode ser
entendido a competência conferida à Administração
Pública de expedir atos administrativos gerais e
abstratos, que detalham e regulamentam o texto legal,
visando à sua execução adequada. Nesse sentido,
assinale a alternativa que contém um ato administrativo
que exemplifica o exercício do Poder Normativo ou
Regulamentar.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Ipueiras - CE
Prova:
IDIB - 2024 - Prefeitura de Ipueiras - CE - Professor Educação Básica I - Educação Infantil |
Q3285260
Direito Administrativo
Aquele Poder Administrativo conferido por lei ao administrador público para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada satisfazer o interesse público, fundamentado no princípio constitucional da separação dos Poderes, que prevê a existência de atos reservados a cada um dos Poderes, havendo a reserva judicial (Judiciário), a reserva legislativa (Legislativa) e a reserva administrativa (Executivo), só pode ser corretamente chamado de
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Atividade Urbanas |
Q3284142
Direito Administrativo
O poder de polícia é uma função essencial do Estado para assegurar a ordem pública e o cumprimento
das leis. Este poder permite à administração pública restringir direitos individuais em nome do interesse
coletivo. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2024 - MPE-PR - Auxiliar Técnico |
Q3283412
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são prerrogativas
conferidas a determinados agentes públicos
apenas na estrita medida em que essas
prerrogativas são necessárias para o atingimento
dos fins públicos cuja persecução o próprio
ordenamento jurídico lhes impõe. O exercício
ilegítimo dos poderes administrativos caracteriza,
genericamente, o denominado abuso de poder. A
respeito do abuso de poder, assinale a alternativa
correta.
Q3277372
Direito Administrativo
O Congresso Nacional, após a observância das formalidades legais,
aprovou um determinado projeto de lei de interesse do setor
cultural do país. Em assim sendo, o Presidente da República
sancionou, promulgou e publicou a legislação. Em seguida, o Chefe
do Poder Executivo em âmbito federal editou um decreto, com o
objetivo de garantir a fiel execução da lei que foi aprovada pelo
Poder Legislativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Chefe do Poder Executivo agiu de forma
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