“Considera-se _______________ atividade da
administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em
razão de interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes
de concessão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou
coletivos”.
Assinale a alternativa que reflita específica e
CORRETAMENTE o termo suprimido: