a) A criação do decreto em questão não tem caráter sancionatório.

b) A criação do decreto em questão não tem caráter sancionatório.

c) GABARITO

d) O poder normativo não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo (diferentemente do poder regulamentar)

e) A criação do decreto em questão não tem caráter sancionatório.

A) Poder de polícia → não é o caso. Poder de polícia está ligado a restringir liberdades em prol do interesse público (ex.: licenciamento, fiscalização, sanções). Aqui não há isso. ❌

B) Poder disciplinar → se aplica a servidores e a quem está em vínculo contratual/sancionatório com a Administração. Não é o caso de contribuintes em geral. ❌

C) Poder regulamentar → correto ✔. O decreto não cria novos direitos ou obrigações além da lei, apenas especifica como a lei será aplicada, ou seja, regulamenta a execução da norma.

D) Poder normativo exclusivo do Chefe do Executivo, para complementar lacunas da lei criando direitos/obrigações → cuidado: o poder regulamentar não cria obrigações novas nem direitos não previstos em lei, apenas detalha sua aplicação. A alternativa D está errada porque fala em “instituir direitos e obrigações que a lei tiver deixado de fazer”. ❌

E) Poder sancionatório → também não. O decreto apenas operacionaliza a lei, não aplica sanções. ❌

A alternativa correta é a letra C:

C — regulamentar, como faceta do poder normativo, para disciplinar, em caráter geral, aspectos da lei regulamentada que exigem especificação para serem executados.

Explicação:

A edição de decreto regulamentar pelo Chefe do Executivo municipal para detalhar aspectos operacionais de um programa de anistia fiscal previsto em lei é um exemplo clássico do exercício do poder regulamentar, que é uma manifestação do poder normativo da Administração Pública.

Esse poder tem como finalidade:

• Especificar e viabilizar a execução da lei, sem inovar no ordenamento jurídico.
• Estabelecer critérios técnicos e operacionais para aplicação da norma legal.
• Não pode criar direitos ou obrigações novos, apenas detalhar os já previstos na lei.

❌ Por que as demais estão incorretas?

• A (poder de polícia): Refere-se à atuação restritiva da Administração sobre direitos individuais para proteger interesses públicos — não se aplica à regulamentação de benefícios fiscais.
• B (poder disciplinar): Aplica-se à relação entre Administração e seus servidores ou contratados — não se aplica a normas gerais para administrados em programas de anistia.
• D (poder normativo exclusivo): O Chefe do Executivo não pode complementar lacunas legais criando direitos ou obrigações — isso seria usurpação da função legislativa.
• E (poder sancionatório): Refere-se à aplicação de sanções administrativas — não se confunde com a regulamentação de descontos e parcelamentos previstos em lei.

Fonte: Copilot-IA.

A diferença fundamental é que o poder normativo é um termo mais amplo que abrange a capacidade de criar normas gerais e abstratas para complementar leis, enquanto o  é uma espécie desse poder, mais restrito à competência dos Chefes do Poder Executivo para editar decretos e regulamentos que detalham a execução das leis. O poder regulamentar é derivado e secundário, enquanto o poder normativo pode ser primário (como atos que emanam da Constituição) e ter um escopo mais amplo, incluindo a atuação de órgãos como agências reguladoras

Poder regulamentar: através dele, a Administração Pública pode editar regulamentos e decretos para detalhar e implementar as leis aprovadas pelo poder Legislativo. Esses regulamentos têm a finalidade de orientar a aplicação das normas legais.

Obs.: Algumas bancas entendem que o Poder Normativo seria sinônimo de Poder Regulamentar.