Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.228 questões
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Capão Alto - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |
Q3199275
Direito Administrativo
Qual a diferença entre discricionariedade e vinculação
em atos administrativos?
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Capão Alto - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |
Q3199274
Direito Administrativo
Qual é o poder da Administração Pública que decorre
da hierarquia?
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Capão Alto - SC
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Capão Alto - SC - Controlador Interno |
Q3199273
Direito Administrativo
Qual a diferença entre polícia administrativa e polícia
judiciária?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Técnico de Controle Interno |
Q3198627
Direito Administrativo
Qual dos poderes da administração pública NÃO
possui margem de liberdade para o seu exercício:
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Posse - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |
Q3197260
Direito Administrativo
No que concerne à decisão administrativa, ela será
vinculada quando a
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Posse - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Obras |
Q3197259
Direito Administrativo
O poder de polícia no âmbito administrativo é caracterizado
pela
Ano: 2024
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Bragança - PA
Prova:
IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal |
Q3188529
Direito Administrativo
César foi promovido para a função de Chefe do
órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto,
reorganizou as funções dos servidores lotados nos
departamentos, redistribuindo-as e revendo a
metodologia de atuação de cada um. Com base na
situação narrada, pode-se dizer que César agiu com
fundamento no:
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Monte Santo de Minas - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Monte Santo de Minas - MG - Advogado |
Q3185384
Direito Administrativo
Sobre instauração de processo administrativo
disciplinar, quanto ao entendimento do STJ, está
correto afirmar o que está em:
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3172989
Direito Administrativo
Probidade e discricionariedade são conceitos
fundamentais no direito administrativo,
especialmente no contexto da administração
pública. Ambos desempenham um papel crucial
na atuação dos agentes públicos e na gestão
dos recursos públicos A Constituição Federal
de 1988, em seu artigo 37, estabelece a
probidade como um dos princípios
fundamentais da administração pública.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.
( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.
( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.
( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Probidade: refere-se à honestidade, integridade e lealdade no exercício da função pública. É um princípio fundamental da administração pública e está intimamente ligado à moralidade e à ética no serviço público.
( ) Improbidade administrativa: refere-se a atos que violam o princípio da probidade administrativa incluem enriquecimento ilícito, danos aos cofres públicos e violação de princípios da administração pública.
( ) Discricionariedade é o poder conferido à administração pública para escolher, dentro dos limites da lei, a melhor solução para atender ao interesse público em situações em que a lei permite margem de liberdade na tomada de decisões.
( ) A discricionariedade oferece liberdade de escolha, mas essa liberdade deve ser exercida em conformidade com os princípios da administração pública. O desvio de poder ou a utilização inadequada da discricionariedade pode ser objeto de controle judicial e resultar em anulação do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
TRF - 5ª REGIÃO
Prova:
IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3172653
Direito Administrativo
A respeito do poder hierárquico no âmbito da
Administração Pública, é correto afirmar que:
Q3171644
Direito Administrativo
A autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas
Gerais, editou um decreto, com o objetivo de esmiuçar
determinada legislação aprovada pela Assembleia Legislativa e
sancionada pelo Governador do Estado, aplicável à referida
instituição policial.
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Registre-se que, após alguns meses, descobriu-se que João, policial civil, havia descumprido, dolosamente, diversas determinações existentes no decreto. Com efeito, após a observância do contraditório e da ampla defesa, o agente público foi punido na esfera administrativa.
Nesse cenário, considerando os entendimentos doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o decreto editado pela autoridade competente, no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais,
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170296
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos
à Administração Pública para exercer suas funções e
alcançar o interesse público. São fundamentais para a
organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos
poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e
F, para falsas:
(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Q3154215
Direito Administrativo
A hierarquia é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou da Administração Indireta. O Poder Hierárquico
Ano: 2024
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara Municipal de Paulínia - SP
Prova:
ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |
Q3153575
Direito Administrativo
Com relação ao poder regulamentar, analise os itens
abaixo:
I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;
II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;
III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
Dos itens acima:
I- O poder regulamentar confere à Administração Pública a possibilidade de criar direitos e obrigações originários e, portanto, equiparados àqueles previstos em lei, desde que estejam dentro dos parâmetros da Constituição;
II- De acordo com o princípio da simetria constitucional, somente o Presidente da República pode expedir decretos e regulamentos no exercício do poder regulamentar, sem que esse poder seja estendido a outros Chefes do Executivo, como governadores e prefeitos;
III- O poder regulamentar representa uma prerrogativa de direito público, pois é conferido aos órgãos que têm a incumbência de gestão dos interesses públicos.
Dos itens acima:
Ano: 2024
Banca:
ABCP
Órgão:
Câmara Municipal de Paulínia - SP
Prova:
ABCP - 2024 - Câmara Municipal de Paulínia - SP - Adjunto Legislativo |
Q3153573
Direito Administrativo
Adalberto é servidor público no setor de transportes
de uma cidade. Ele recebeu a tarefa de autorizar o uso
de um terreno público para a instalação de um ponto de
táxi. Após verificar a documentação do pedido e
constatando que tudo estava em conformidade,
Adalberto decide não assinar imediatamente a
autorização, adiando a decisão. Como consequência, o
ponto de táxi não foi instalado no prazo previsto,
causando transtornos aos motoristas e usuários do
serviço.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Sobre o caso, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
AMMPLA - PE
Prova:
IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |
Q3151626
Direito Administrativo
Imagine que o Governador do Estado de Pernambuco tenha
editado e publicado o Decreto XXX, regulamentando, no âmbito
da administração direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, a concessão da ajuda de custo para despesas com
alimentação, prevista no artigo 189 da Lei YZ, que estabelece a
estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo
e dá outras providências. Diante dessa hipotética situação,
identifique a alternativa que corresponde ao poder exercido pelo
Chefe do Executivo do referido estado.
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150273
Direito Administrativo
Prerrogativa que trata-se da possibilidade de aplicação
de punição, imposição de meios indiretos de coerção,
para fins de coibir o particular a cumprir determinada
medida do Poder Público.
O trecho acima refere-se à
O trecho acima refere-se à
Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara de Macapá - AP
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |
Q3150249
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos que o
Estado tem para preservar o interesse público. São
mecanismos de trabalho que os órgãos e as entidades
administrativas utilizam para executar as suas tarefas e
cumprir as suas missões. Os poderes administrativos
estão divididos em seis tipos, dentre os quais temos
aquele que está relacionado às normas e decretos
proferidos pela administração, corretamente apresentado
apenas em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Câmara de Juazeiro - BA
Prova:
Instituto Legatus - 2024 - Câmara de Juazeiro - BA - Técnico em Recursos Humanos |
Q3149823
Direito Administrativo
Os poderes conferidos à Administração Pública são
instrumentos colocados à sua disposição para a
preservação dos interesses da coletividade. Nesse
sentido, assinale a alternativa que preenche
corretamente a lacuna do texto abaixo:
O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.
O fundamento do poder __________ está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados.
Q3147899
Direito Administrativo
Em relação aos poderes da Administração Pública, no âmbito da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.
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