Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.368 questões
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Pomerode - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Pomerode - SC - Controlador Interno |
Q3186300
Direito Administrativo
Um dos institutos basilares do direito administrativo é o
poder de polícia. As transformações neste conceito
refletiram as significativas mudanças na concepção do
próprio Estado moderno, pois originalmente o termo
estava associado à manutenção da ordem moral e social
(notadamente no Antigo Regime), mas ao longo dos
séculos e com a constituição do próprio Estado moderno,
o vocábulo sofreu significativas transformações,
consolidando-se como uma ferramenta de reforço do
poder estatal. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em:
I.A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, atuando antes de o crime ocorrer, submetendo-se essencialmente às regras do Direito Administrativo.
II.A polícia judiciária tem natureza repressiva, agindo após a ocorrência do crime para apuração da autoria e materialidade. Sujeita-se basicamente aos princípios e regras do Direito Processual Penal.
III.Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
IV.O poder de polícia resulta sempre no direito ao recebimento de indenização.
V.O exercício do poder de polícia apresenta-se como fato gerador da cobrança de imposto.
É correto o que se afirma em:
Q3183861
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O exercício das prerrogativas públicas dentro dos limites legais não pode ser considerado abuso de poder, pois, para sua caracterização, exige‑se que o agente aja comissivamente, extrapolando os limites impostos pela lei.
Q3183860
Direito Administrativo
No que se refere ao poder regulamentar e ao uso e abuso de poder, julgue o item a seguir.
O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas que se substitua a lei sempre que houver uma omissão do Poder Legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - TJ-RO - Técnico Judiciário |
Q3183180
Direito Administrativo
Os agentes públicos de uma autarquia estadual de fiscalização ambiental realizaram operação em fazendas localizadas em
determinado município. Ao verificarem infrações administrativas ambientais lavraram os respectivos autos de infração,
cominando, posteriormente, na aplicação de multas. No que tange ao caso narrado e aos poderes da Administração Pública,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Aratiba - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Aratiba - RS - Agente de Controle Interno |
Q3183009
Direito Administrativo
Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:
I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
Quais estão corretas?
I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.
II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178105
Direito Administrativo
Um servidor público municipal, lotado na área de fiscalização, desempenha atividades
relacionadas à fiscalização de obras de construção civil, posturas, sanitária, meio ambiente e outros
serviços de poder de polícia administrativa. Em uma situação excepcional, o chefe imediato desse
servidor decide assumir temporariamente a responsabilidade pela fiscalização de uma obra específica
de grande impacto ambiental, que normalmente seria atribuída ao servidor. Dentro do poder
hierárquico da Administração Pública, como deve ser classificado esse ato administrativo praticado
pelo chefe?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Fiscal Municipal de Atividades Urbanas |
Q3178095
Direito Administrativo
Em relação ao poder de polícia, a Administração Pública, ao exercê-lo, possui a
faculdade de escolher, dentro dos limites legais, a melhor forma de agir, com base em critérios de
conveniência e oportunidade, desde que a medida adotada seja razoável e justificada. Esse aspecto
do poder de polícia é denominado:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |
Q3177627
Direito Administrativo
Sobre o exercício do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3177193
Direito Administrativo
Tratando‑se dos poderes administrativos, quais sejam:
poder hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia,
assim como o uso e abuso do poder, assinale opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175878
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA quanto aos poderes e deveres da Administração
Pública.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175834
Direito Administrativo
A polícia administrativa e a polícia judiciária são órgãos
do Poder Executivo que exercem funções com características
distintas. A polícia judiciária:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175818
Direito Administrativo
Os poderes administrativos são instrumentos dos quais
o Estado é dotado para buscar o interesse público, de modo a
submeter a vontade individual ao bem-estar coletivo por meio do
exercício dos poderes administrativos. Entre esses poderes, está
o conhecido como normativo ou regulamentar, que:
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
SENAPPEN
Prova:
SELECON - 2025 - SENAPPEN - Analista Técnico em Direito |
Q3175817
Direito Administrativo
O Poder Disciplinar trata da atribuição pública da
Administração em aplicar sanções e penalidades. No uso do
poder disciplinar:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Administrador |
Q3175272
Direito Administrativo
Uma prefeitura determina que estabelecimentos comerciais particulares devem
encerrar suas atividades às 22 horas em determinada região, visando reduzir ruídos e garantir a
tranquilidade dos moradores. Essa decisão limita o horário de funcionamento desses
estabelecimentos, regulando o exercício da atividade econômica em prol do interesse da coletividade.
Essa atuação administrativa é um exemplo do exercício de qual poder da Administração Pública?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |
Q3171706
Direito Administrativo
Em relação ao poder discricionário da Administração e a interpretação dos conceitos
jurídicos indeterminados, é correto afirmar que:
Q3171372
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativo e a aplicação de multas
administrativas, de acordo com o entendimento do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 6ª REGIÃO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRF - 6ª REGIÃO - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem Especialidade |
Q3165915
Direito Administrativo
Em relação à organização da administração pública, aos poderes administrativos e aos agentes públicos, julgue o item subsecutivo.
Segundo jurisprudência mais recente do STF, as fases de ordem, consentimento, fiscalização e sanção do poder de polícia são todas delegáveis em situações excepcionais.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Morungaba - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |
Q3160197
Direito Administrativo
Identifique o tipo de processo administrativo
listado abaixo que resulta na imposição de
sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos
praticados. Esses processos são caracterizados
pela aplicação de penalidades e têm como
objetivo assegurar a conformidade com a
legislação estabelecida:
Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pedro Velho - RN
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |
Q3154704
Direito Administrativo
Sobre o poder de polícia administrativa, analise
a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi
autuado por emissão de poluição sonora acima dos
níveis estabelecidos pela legislação municipal. O
responsável questionou a precisão das medições
realizadas e solicitou a anulação da multa,
argumentando que os equipamentos utilizados não
estavam devidamente calibrados. Qual seria o
procedimento administrativo mais adequado?
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Calumbi - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Agente Administrativo |
Q3152721
Direito Administrativo
Considere as atribuições dos poderes administrativos,
com base nos princípios da Administração Pública.
Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o
poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de
polícia.
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