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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540134 Direito Administrativo

A respeito do conceito de discricionariedade, assinale a alternativa correta.

Assegura o cumprimento do dever legal, nos limites estritos da norma e de sua regulamentação.

Atribui ao servidor público certa liberdade de atuação, tendo como parâmetros a própria lei e o dever de fundamentar sua escolha, como sendo aquela mais adequada ao interesse público.

Delega ao gestor público o poder de gerenciar suas ações, com base em critérios técnicos e previdentes, sem espaço para escolhas.

Opõe-se ao conceito de ato vinculado, uma vez que a discricionariedade não permite a escolha do gestor público, restringindo sua atuação administrativa.

Prevê opções de ação ao gestor público, que agirá de acordo com parâmetros subjetivos e fundados no direito consuetudinário, balizadores do processo de escolha para garantia do interesse público.

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