Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração...

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Q3632970 Direito Administrativo

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de função administrativa, sob o regime de Direito Público. Sobre os atos administrativos analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa:



(  ) Praticado o ato por autoridade no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.


(  ) Em termos de competência administrativa, não há a possibilidade de prorrogação, devendo o agente público manter sua incompetência originária, ainda que pratique o ato sem oposição de algum interessado.


(  ) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência de outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.


(  ) A atuação estatal desvirtuando a finalidade definida em lei para a prática de determinado ato configura abuso de poder, da espécie desvio de poder (ou desvio de finalidade) e enseja a nulidade da conduta praticada.



Assinale a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo: 

Alternativas