Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295406
Direito Administrativo
Avalie as proposições sobre poder de polícia e
regulação:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. O poder de polícia legitima restrições a direitos individuais para salvaguarda do interesse coletivo.
II. A regulação setorial é sinônimo de intervenção arbitrária, isenta de lei.
III. Atos de polícia carecem de fundamento legal, pois decorrem unicamente da vontade do administrador.
IV. A regulação busca equilibrar interesses públicos e privados, exigindo segurança jurídica e transparência.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295390
Direito Administrativo
O poder de polícia estatal relaciona-se ao
condicionamento de direitos individuais para assegurar
interesses coletivos. Selecione a hipótese que melhor
caracteriza o exercício do poder de polícia no Direito
Administrativo:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Procurador |
Q3295384
Direito Administrativo
Uma atribuição típica do Poder de Polícia envolve
fiscalização e sanção para proteger a ordem, a saúde e a
segurança públicas. Escolha o elemento que compõe essa
atividade:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Agente Fiscal Agropecuário |
Q3292024
Direito Administrativo
O poder de polícia possui alguns atributos que são fundamentais para sua aplicação de forma justa e eficiente. Esses atributos
garantem que a Administração Pública possa atuar de forma adequada ao regular, fiscalizar e, quando necessário, intervir em
atividades que impactem o interesse público. Nesse contexto, são atributos do Poder de Polícia:
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Agente Fiscal Agropecuário |
Q3292023
Direito Administrativo
Poder conferido ao administrador para distribuição e
escalonamento das funções dos órgãos públicos, para ordenar
e rever a atuação dos agentes públicos e estabelecer relação
de subordinação. Nesse sentido, o texto refere-se ao poder
administrativo denominado
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291527
Direito Administrativo
Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo
superior hierárquico do agente que o praticou, sob o
argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade
pública. Nesse caso, a anulação:
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |
Q3291522
Direito Administrativo
Um servidor público foi exonerado de cargo em
comissão por ato discricionário do Chefe do Executivo. O
servidor alega que a exoneração foi motivada por
perseguição política. Nesse caso, a exoneração:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290875
Direito Administrativo
Constitui exemplo de exercício de poder de polícia pela Administração, e do correspondente atributo que lhe é inerente e que
incide na situação exemplificada:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290865
Direito Administrativo
Considere que determinada empresa tenha sofrido sanção de inidoneidade em função de descumprimentos reiterados em
contrato de concessão celebrado com a Administração Pública municipal, A aplicação da referida penalidade à contratada
representa o exercício pela Administração de poder
Ano: 2025
Banca:
IDECAN
Órgão:
ADAGRI-CE
Prova:
IDECAN - 2025 - ADAGRI-CE - Auditor Fiscal Agropecuário - Médico Veterinário |
Q3288508
Direito Administrativo
Poder administrativo que possibilita ao Administrador aplicar
sanções aos agentes públicos em razão da prática de infrações
de caráter funcional, ou seja, aquelas que possuam conexão
com as atividades desenvolvidas pelo agente. Nesse sentido, o
texto refere-se ao poder
Q3285625
Direito Administrativo
O poder de polícia exercido pela Administração Pública
caracteriza-se por
Q3285621
Direito Administrativo
O poder administrativo que permite ao agente público
escolher a melhor forma de agir dentro dos limites
legais é chamado de poder
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Assessoria Jurídica - Advogado
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Direito e Auditoria - Subárea: Auditoria Contábil |
Q3284054
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, no que diz respeito a organização administrativa, agentes públicos, ato administrativo e poderes da administração pública, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
É juridicamente possível a delegação, por meio de lei, do poder de polícia às empresas públicas e sociedades de economia mista, desde que elas prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3283645
Direito Administrativo
Texto associado
Caio, servidor público federal, mantinha sob sua chefia
imediata sua irmã Maria, que ocupava cargo de confiança. O
chefe da repartição, ao tomar conhecimento da situação,
instaurou processo administrativo disciplinar para apurar a
conduta de Caio, concedendo-lhe ampla defesa e contraditório.
Ao final do processo, o chefe da repartição proferiu decisão
aplicando a Caio pena disciplinar de advertência, tendo indicado
os pressupostos de fato, porém deixado de indicar os
pressupostos de direito que ensejaram a sua decisão. Caio
interpôs recurso contra a decisão citada, requerendo a sua
nulidade tanto por ausência de competência do chefe de
repartição quanto por ausência de motivação explícita do ato por
este praticado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
Ao aplicar a penalidade administrativa a Caio pela prática de ato irregular no exercício de sua função pública, o chefe da repartição exerceu o poder disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
EMBRAPA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - EMBRAPA - Analista - Área: Transferência de Tecnologia e Comunicação - Subárea: Gestão de Instrumentos de Parcerias e Negócios |
Q3280331
Direito Administrativo
A respeito dos poderes e princípios da administração, bem como acerca da organização administrativa, julgue o item a seguir.
A administração pública direta pode, desde que mediante lei formal, delegar o poder de polícia administrativa para ente integrante da administração indireta.
Ano: 2025
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Afrânio - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2025 - Prefeitura de Afrânio - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3280053
Direito Administrativo
O cargo de Auxiliar Administrativo demanda
conhecimentos sólidos sobre os poderes e
deveres dos agentes administrativos,
elementos essenciais para a execução
eficiente das atividades públicas. Conforme
Mello (2019), o poder de polícia é um
instrumento fundamental para a atuação
desses agentes, permitindo a restrição de
direitos individuais em benefício do interesse
coletivo.
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
Nesse contexto, qual das alternativas abaixo define corretamente o poder de polícia?
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278023
Direito Administrativo
O poder regulamentar, proveniente da hierarquia
administrativa, permite que os chefes do Poder Executivo
editem atos normativos, tanto de caráter geral e abstrato
quanto de caráter geral e concreto, visando à fiel execução
das leis. No que diz respeito a esse poder, avaliar se as
afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a
sequência correspondente.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
( ) O regulamento é o veículo introdutor do decreto. ( ) O exercício do poder não está condicionado à existência de uma previsão legal expressa. ( ) Os decretos e o regulamento podem criar obrigações de fazer ou deixar de fazer. ( ) Os regulamentos executivos são delegáveis.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Procurador Jurídico |
Q3278022
Direito Administrativo
Conforme Hely Lopes Meirelles, o poder hierárquico
confere ao Executivo a prerrogativa de organizar e gerenciar
seus órgãos e seus servidores, definindo atribuições e
estabelecendo relações de subordinação. No que diz
respeito aos institutos relacionados ao poder hierárquico, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Tesoureiro |
Q3277253
Direito Administrativo
Sobre os atos ordinatórios, assinalar a alternativa que
preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
Os atos ordinatórios são as manifestações internas da Administração decorrentes do poder ______________ disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos.
Q3274525
Direito Administrativo
Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.
O desvio de finalidade é uma forma de abuso de poder que, para sua caracterização, deve, necessariamente, estar presente uma ação comissiva do agente público visando a tal objetivo.
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