Comentário da Questão:

O enunciado descreve um poder conferido ao administrador para distribuir e escalonar funções, ordenar e rever a atuação dos agentes e estabelecer relações de subordinação no âmbito da administração pública. Essa descrição refere-se claramente ao poder hierárquico.

Legislação Aplicável:
Embora o termo “poder hierárquico” não esteja expresso literalmente, a Constituição Federal (art. 37) fundamenta a necessidade de organização interna e eficiência administrativa. Doutrinariamente, Maria Sylvia Di Pietro ensina que o poder hierárquico permite à Administração distribuir funções, rever atos e organizar a atuação dos agentes públicos.

Exemplo Prático:
Um chefe de setor pode delegar tarefas a servidores subordinados, orientar métodos de trabalho e revisar atos praticados, corrigindo ou determinando sua repetição quando necessário.

Justificativa da Alternativa Correta – Letra D (Poder Hierárquico):
O poder hierárquico é a prerrogativa que permite à Administração organizar sua estrutura interna, distribuir atribuições e controlar tarefas dos agentes (Hely Lopes Meirelles). Trata-se de poder que decorre da própria estrutura organizacional, sem previsão de relação direta com administrados. No contexto de um Agente Fiscal, esse poder legitima expedições de ordens e análises da conduta de servidores subordinados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Poder Regulamentar: Refere-se à edição de normas para detalhar leis, não à organização e revisão de funções internas.
B) Poder de Polícia: É o poder de limitar direitos em prol do interesse público, agindo perante o administrado, não entre servidores.
C) Poder Disciplinar: Relaciona-se à aplicação de sanções por ilícitos funcionais, diferentemente do poder de distribuir e ordenar funções.

Pegadinha: Atenção à menção de “subordinação”, típica do poder hierárquico e não dos outros poderes administrativos.

Lembre-se: segundo Maria Sylvia Di Pietro, o poder hierárquico “estabelece uma relação de subordinação entre órgãos e agentes”, sendo fundamental para a disciplina interna.

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GAB; D

Poder hierárquico: é o poder que tem a Administração de distribuir suas funções entre os seus órgãos e de ordenar e rever a atuação de seus agentes, e assim decorre da hierarquia o poder de comando, o poder de fiscalização, o poder de revisão, o poder de delegar e avocar competência.

> Não é exercido por órgãos consultivos.

> A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

Pode-se afirmar que estão entre as atividades desse poder: Poder Hierárquico

• Dar ordens;
• Editar atos normativos com o objetivo de organizar e otimizar as funções dos subordinados;
• Delegar competências;

Não pode delegar CE NO RA:

CE - Competência Exclusiva (As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade);

NO - NOrmativo (A edição de atos de caráter normativo);

RA - Recursos Administrativos (A decisão de recursos administrativos).

• Avocar atribuições;

O poder hierárquico conferido à Administração Pública relaciona-se com o requisito de validade do ato administrativo, que é o: Da competência. 

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D. Poder Hierárquico.

O Poder Hierárquico é aquele conferido ao administrador público para distribuir e organizar funções dentro da administração, garantindo o funcionamento eficiente dos órgãos públicos. Ele permite:

1️⃣ Distribuição de funções – O gestor pode organizar e escalonar atividades dentro dos órgãos públicos.

2️⃣ Ordenação e revisão – Possibilidade de supervisão e controle sobre a atuação dos agentes públicos.

3️⃣ Relação de subordinação – Criação de um vínculo entre superiores e subordinados para garantir disciplina e eficiência.

Gabarito D

O poder hierárquico é uma das prerrogativas da administração pública e se refere à autoridade que uma autoridade superior tem sobre seus subordinados dentro da estrutura organizacional do Estado. 

Esse poder permite que os superiores:

1. Direcionem as ações de seus subordinados, estabelecendo normas e orientações.
2. Supervisionem e fiscalizem o cumprimento das tarefas e atividades realizadas pelos subordinados.
3. Punam ou apliquem sanções administrativas em caso de descumprimento de normas ou condutas inadequadas.
4. Designe e redistribuam tarefas, ajustando a estrutura conforme as necessidades da administração.

O poder hierárquico visa assegurar a organização e o funcionamento eficiente da administração pública, garantindo que as ordens sejam executadas conforme a autoridade estabelecida.

CFOPMBA

PODER HIERÁRQUICO: É o que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. 

GAB: D

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