Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.235 questões
Q3364240
Direito Administrativo
Acerca de poderes administrativos, uso e abuso do poder,
assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362774
Direito Administrativo
O poder de polícia administrativa consiste na capacidade
conferida ao Estado para condicionar ou restringir o uso
de bens, o exercício de direitos e o desempenho de
atividades privadas, em favor do interesse público e da
ordem coletiva. Com base nessa definição e
considerando os limites e características do poder de
polícia, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362761
Direito Administrativo
A discricionariedade e a vinculação são duas
manifestações do poder de agir da Administração
Pública no exercício de atos administrativos. Com base
no conceito e diferenciação da discricionariedade e a
vinculação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Contador |
Q3362757
Direito Administrativo
A atuação da Administração Pública é pautada por
diferentes tipos de poderes administrativos, que
permitem ao gestor público agir de acordo com as
finalidades legais e o interesse coletivo. Em
determinadas situações, o agente público possui
margem de liberdade para decidir sobre a conveniência e
oportunidade do ato, respeitando os limites
estabelecidos em lei. Essa prerrogativa é observada, por
exemplo, na escolha de local para instalação de um
serviço público ou na definição de critérios para
concessão de incentivos fiscais. Com base nessa
definição, assinale a alternativa que corresponde ao tipo
de poder administrativo exercido nesses casos.
Ano: 2025
Banca:
ACAFE
Órgão:
Câmara de União do Oeste - SC
Prova:
ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado |
Q3362636
Direito Administrativo
Jorge, Diretor de Obras e Infraestrutura do Município
Alfa, foi informado por um munícipe sobre os danos
causados por fortes chuvas em uma das principais vias
da cidade, os quais resultaram em valas profundas,
lentidão no trânsito e registros de acidentes.
Ao tomar ciência da situação, Jorge determinou à equipe de manutenção viária a execução dos reparos necessários e, paralelamente, designou à equipe de planejamento a elaboração de rotas alternativas para assegurar a fluidez do tráfego durante a intervenção.
Considerando o contexto apresentado e levando em consideração os Poderes Administrativos, a atuação de Jorge caracteriza-se como:
Ao tomar ciência da situação, Jorge determinou à equipe de manutenção viária a execução dos reparos necessários e, paralelamente, designou à equipe de planejamento a elaboração de rotas alternativas para assegurar a fluidez do tráfego durante a intervenção.
Considerando o contexto apresentado e levando em consideração os Poderes Administrativos, a atuação de Jorge caracteriza-se como:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro
|
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes |
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3362570
Direito Administrativo
Certo dia, o Diário Oficial do Estado do Ceará trouxe as seguintes publicações de atos administrativos: aplicação de multa
contratual a determinada empresa contratada mediante licitação pela Administração e decreto visando à fiel execução de
lei estadual. É correto afirmar que tais atos decorrem do exercício dos poderes:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358872
Direito Administrativo
Ao contestar a aplicação de uma multa por infração
ambiental imposta por órgão municipal em um processo
administrativo, um advogado defende seu cliente. A
análise envolve a correta identificação do poder
administrativo exercido, sendo o poder de polícia um
aspecto técnico essencial que permite à Administração
limitar direitos em prol do interesse público. Acerca do
assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas.
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)Um órgão ambiental municipal que aplica uma multa por descarte irregular de resíduos exerce o poder de polícia, mas só pode fazê-lo após autorização judicial prévia.
(__)Um órgão municipal que fiscaliza e multa estabelecimentos por poluição sonora exerce o poder de polícia, limitando o exercício de direitos com base na legislação ambiental.
(__)Um órgão municipal que concede licenças ambientais exerce o poder de polícia, mas sua atuação é limitada a casos de infrações administrativas graves.
(__)Um órgão municipal que embarga uma obra irregular por violação de normas urbanísticas exerce o poder de polícia, utilizando medidas coercitivas para proteger o interesse público.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355505
Direito Administrativo
Augusto é chefe dos Auditores Fiscais da
SEFAZ lotado em Goiânia. Certo dia, ao fiscalizar
os relatórios dos Auditores, verificou que um deles
havia alterado propositalmente um relatório, sem
comunicação prévia. Para tanto, Augusto instaurou
procedimento e o Auditor foi submetido a 30 dias
de suspensão. O agente superior detém a
prerrogativa para o exercício de tal competência
em razão de qual poder?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340630
Direito Administrativo
A faculdade conferida à administração pública para punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas aos ditames dos órgãos e serviços da
administração pública é caracterizada como poder
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UNIVESP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - UNIVESP - Supervisor Pedagógico - Área de Atuação 1: Administração e Áreas Afins |
Q3339345
Direito Administrativo
A respeito de noções gerais acerca de administração direta e
indireta e de uso e abuso dos poderes administrativos, assinale a
opção correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
MPU
Provas:
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Polícia Institucional
|
FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Enfermagem |
Q3336274
Direito Administrativo
Fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) receberam notícia, devidamente
circunstanciada, de que João, naquele momento, estava ateando
fogo e provocando incêndio no interior de sua propriedade rural
e, assim, destruindo e danificando floresta, vegetação nativa e
espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, sem
qualquer autorização ou licença da autoridade ambiental
competente, fato que, como se sabe, constitui infração
administrativa ambiental. Ao comparecerem ao local, os fiscais
comprovaram a veracidade da denúncia e adotaram as
providências cabíveis.
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:
O Ibama instaurou auto de infração e aplicou a sanção administrativa de multa prevista na legislação de regência, em desfavor de João, sem prejuízo das medidas regularmente adotadas na esfera ambiental.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a regular aplicação da sanção administrativa de multa pelo Ibama a João decorreu diretamente do poder administrativo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente Municipal de Trânsito |
Q3326615
Direito Administrativo
Sobre o que são as características do poder disciplinar,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.
( ) Apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
( ) As sanções impostas a particulares que não estão sujeitos à disciplina interna da administração.
( ) O poder disciplinar, que não decorre da hierarquia.
Q3326529
Direito Administrativo
Com base nos conceitos do direito administrativo, assinale
a opção que apresenta o conceito de poder disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3326464
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, quando a
lei atribui determinada competência, definindo todos os
aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de
liberdade, o poder é chamado de:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3324910
Direito Administrativo
Um Consórcio Público de Saúde adquiriu equipamentos
médicos para um novo centro de especialidades. Após a
compra, o Diretor emitiu uma portaria estabelecendo
regras para utilização dos equipamentos, incluindo
agendamento prévio, capacitação obrigatória e registro
detalhado dos procedimentos realizados. A portaria
também determinou que os municípios consorciados
teriam acesso proporcional ao serviço, conforme sua
participação financeira no Consórcio. Esta portaria foi
publicada no Diário Oficial e no site do Consórcio,
entrando em vigor imediatamente. Três meses depois, o
Conselho Deliberativo do Consórcio identificou que as
regras estavam causando subutilização de alguns
equipamentos em horários específicos. O Diretor, então,
emitiu nova portaria alterando parcialmente as regras de
agendamento, mas mantendo as demais determinações
originais.
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
Considerando as características dos atos administrativos presentes nesta situação, analise as afirmativas a seguir:
I.A publicação da portaria no Diário Oficial e no site do Consórcio demonstra o cumprimento do atributo da publicidade, necessário para que o ato administrativo produza efeitos externos e seja de conhecimento dos interessados.
II.Ao estabelecer regras para utilização dos equipamentos, o Diretor exerceu o poder normativo da Administração Pública, editando ato administrativo com caráter geral e abstrato.
III.A modificação parcial da portaria original demonstra a possibilidade de revogação parcial de atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade, quando identificado que parte do ato não atende mais ao interesse público.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
CISAMVE - SC
Prova:
FURB - 2025 - CISAMVE - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3324907
Direito Administrativo
A Diretoria do Consórcio Público Interfederativo de
Saúde detectou irregularidades na execução de contrato
de fornecimento de insumos hospitalares, constatando
entregas em desacordo com as especificações técnicas.
Diante desta situação, adotou as seguintes medidas:
a.Instaurou processo administrativo para apuração dos fatos;
b.Determinou inspeção nos produtos armazenados nos municípios consorciados;
c.Aplicou multa contratual após o devido contraditório;
d.Editou norma interna estabelecendo procedimentos mais rigorosos para o recebimento e a conferência de materiais.
Considerando os poderes da Administração Pública exercidos nas situações descritas, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os poderes administrativos com as respectivas situações descritas:
Primeira coluna: poderes administrativos
1.Poder Hierárquico 2.Poder Disciplinar 3.Poder Regulamentar 4.Poder de Polícia
Segunda coluna: situações
(__)Aplicação de sanção contratual à empresa fornecedora após constatação de descumprimento de cláusulas do contrato administrativo.
(__)Inspeção técnica realizada nos produtos já distribuídos aos municípios consorciados para verificação de sua conformidade com as normas sanitárias.
(__)Edição de norma administrativa estabelecendo procedimentos internos para conferência de materiais adquiridos pelo Consórcio.
(__)Instauração de sindicância para apurar eventual responsabilidade de servidor que autorizou o recebimento de produtos em desconformidade com o contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
a.Instaurou processo administrativo para apuração dos fatos;
b.Determinou inspeção nos produtos armazenados nos municípios consorciados;
c.Aplicou multa contratual após o devido contraditório;
d.Editou norma interna estabelecendo procedimentos mais rigorosos para o recebimento e a conferência de materiais.
Considerando os poderes da Administração Pública exercidos nas situações descritas, associe a primeira coluna com a segunda, que relacionam os poderes administrativos com as respectivas situações descritas:
Primeira coluna: poderes administrativos
1.Poder Hierárquico 2.Poder Disciplinar 3.Poder Regulamentar 4.Poder de Polícia
Segunda coluna: situações
(__)Aplicação de sanção contratual à empresa fornecedora após constatação de descumprimento de cláusulas do contrato administrativo.
(__)Inspeção técnica realizada nos produtos já distribuídos aos municípios consorciados para verificação de sua conformidade com as normas sanitárias.
(__)Edição de norma administrativa estabelecendo procedimentos internos para conferência de materiais adquiridos pelo Consórcio.
(__)Instauração de sindicância para apurar eventual responsabilidade de servidor que autorizou o recebimento de produtos em desconformidade com o contrato.
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Analista de Licitações |
Q3324805
Direito Administrativo
As competências administrativas são poderes-deveres,
ou seja, a Administração Pública tem o direito e o dever de
utilizá-las em prol do interesse público. Quando a
Administração Pública aplica sanções a servidores públicos
que infringem as normas funcionais, ela está usando a
prerrogativa do poder:
Q3324386
Direito Administrativo
Quanto ao poder de polícia conferido à Administração
Pública, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |
Q3307218
Direito Administrativo
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos princípios e poderes da administração pública e aos atos administrativos, julgue o item subsequente.
O poder de polícia abrange não somente os atos da administração pública, mas também os atos do Poder Legislativo, por meio de lei.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306717
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, referente ao direito administrativo.
O poder hierárquico permite, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação por tempo indeterminado de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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