Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 42

Q3242799

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242799 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

A

São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.

B

São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.

C

Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.

D

Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.

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Q3241404

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal Ambiental |

Q3241404 Direito Administrativo

São características do poder de polícia, EXCETO:

A

Atividade restritiva.

B

Gerar indenização.

C

Atingir particulares.

D

Caráter liberatório.

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Q3241165

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241165 Direito Administrativo

Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.

Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?

A

Fiscalização de polícia.

B

Ordem de polícia.

C

Sanção de polícia.

D

Autorização de polícia.

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Q3228239

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228239 Direito Administrativo

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

B

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

D

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q3222602

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222602 Direito Administrativo

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.

I. É interno, pois não se aplica a particulares.

II. Não é exercido por órgãos consultivos.

III. Não é permanente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3221569

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221569 Direito Administrativo

Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:

A

Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.

B

O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.

C

A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.

D

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Q3220996

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220996 Direito Administrativo

O abuso de poder pode se manifestar de diferentes formas no exercício da função pública. Nesse sentido, podemos afirmar:

A

O desvio de poder ocorre quando um ato administrativo é praticado com finalidade distinta daquela prevista em lei.

B

O excesso de poder é caracterizado quando um servidor deixa de praticar um ato de sua competência, causando omissão administrativa.

C

O abuso de poder não pode ser reconhecido quando há interpretação subjetiva do gestor sobre a norma aplicada.

D

Quando um ato é praticado com abuso de poder, ele é automaticamente válido, pois já foi consolidado na esfera pública.

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Q3219106

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219106 Direito Administrativo

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

A

desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.

B

erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.

C

excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.

D

incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.

E

excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.

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Q3218571

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218571 Direito Administrativo

O Poder ____________ é a prerrogativa de direito público que, baseada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE a afirmativa anterior:

A

hierárquico.

B

discricionário.

C

de polícia.

D

regulamentar.

E

judiciário.

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Q3217316

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) |

Q3217316 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo a atos e poderes administrativos, à organização da administração pública, ao provimento de cargos públicos conforme a Lei n.º 8.112/1990 e à proteção de dados pessoais.

Denomina-se poder de polícia o poder da administração pública de apurar infrações e aplicar sanções a seus agentes bem como a seus contratados.

Certo

Errado

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Q3216601

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3216601 Direito Administrativo

O Chefe do Poder Executivo de um município editou um decreto estabelecendo os valores das multas pelo cometimento de infrações administrativas estabelecidas em lei própria do ente, a exemplo da ausência ou da irregularidade da licença de funcionamento para estabelecimentos comerciais. O decreto editado

A

fundamenta-se no poder normativo da Administração Pública, apresentando natureza autônoma e geral, oponível, portanto, aos administrados em geral.

B

é irregular, pois, havendo lei, não remanesce matéria reservada a decreto, especialmente quando se presta a disciplinar aspectos necessários à constituição da infração.

C

é manifestação do poder disciplinar, de natureza autônoma e abstrata, aplicável aos administrados em geral.

D

é manifestação do poder regulamentar da Administração Pública, considerando que as infrações foram instituídas por lei.

E

decorre do exercício do poder de polícia, pois ensejará fiscalização e autuação de estabelecimentos privados.

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Q3216028

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216028 Direito Administrativo

A Administração Pública decide aplicar determinada multa a uma empresa por infringir regras ambientais de natureza administrativa no desempenho de sua atividade econômica. A respeito do ato administrativo praticado, assinale a afirmativa correta.

A

A aplicação da multa ambiental administrativa tratada no enunciado é uma das atividades desempenhadas pela chamada polícia judiciária.

B

Há discricionariedade na aplicação da multa, sendo que esse aspecto pode ser verificado nos elementos da competência, da finalidade e da forma.

C

Trata-se do exercício do poder de polícia, o qual, por limitar a propriedade e a liberdade, depende do respeito ao devido processo legal para que se mostre válido.

D

A cobrança da multa é dotada de executoriedade, podendo ser cobrada coercitivamente na via administrativa, sem a necessidade de interferência do Poder Judiciário.

E

Por se estar diante da apuração de uma infração administrativa com a correspondente aplicação de uma penalidade, tem- -se a manifestação do exercício do poder disciplinar da Administração.

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Q3215155

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q3215155 Direito Administrativo

A aplicação de sanção de inidoneidade a uma empresa que contratou com a Administração Pública constitui expressão do exercício de

A

poder hierárquico, que constitui prerrogativa da Administração Pública ao contratar com o privado e que se manifesta por meio das denominadas cláusulas exorbitantes.

B

poder de polícia, que incide independentemente de existência de vínculo específico com a Administração Pública e é dotado de autoexecutoriedade.

C

supremacia do interesse público, que fundamenta a aplicação de sanções administrativas independentemente de previsão específica em lei.

D

poder regulamentar, decorrente de previsões contidas em contrato administrativo que regulamentam a aplicação concreta de disposições legais de caráter geral.

E

poder disciplinar, aplicável também àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração Pública.

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Q3213110

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 4° Simulado |

Q3213110 Direito Administrativo

Acerca dos poderes da administração, considere as assertivas que seguem:

I. O poder de polícia insere-se no Art. 144 da Constituição Federal, ao tratar de todas as polícias existentes no País, sejam elas judiciárias ou não.
II. O poder de polícia é exercido a partir da ideia de supremacia geral da Administração, enquanto o poder disciplinar, de alcance mais limitado, tem seu fundamento na supremacia especial da Administração.
III. Não se admite o poder de polícia interfederativo.
IV. No ciclo de polícia a fiscalização e a sanção antecedem a legislação e o consentimento.

Está correto o que se afirma somente em:

A

I e II;

B

Somente a II

C

I, II e IV;

D

Somente a IV.

E

I, III e IV.

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Q3212438

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212438 Direito Administrativo

A respeito do uso e abuso do poder na Administração Pública, analise as afirmativas abaixo:

I. O abuso de poder pode ocorrer tanto na modalidade de excesso de poder quanto na de desvio de finalidade.
II. O uso legítimo do poder discricionário exige que o administrador observe os limites da legalidade e da moralidade.
III. A atuação administrativa baseada no desvio de finalidade resulta em ato nulo, passível de revisão judicial.
IV. A discricionariedade permite ao agente público decidir livremente sobre qualquer aspecto, desde que haja conveniência administrativa.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3211775

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Fiscal Tributário |

Q3211775 Direito Administrativo

Visando a modificação de decisão tomada por agente público em processo de prestação de contas de adiantamentos concedidos a servidor, o interessado apresenta recurso ao chefe da seção administrativa responsável pela análise do processo, contra a decisão tomada por seu subordinado.
É possível, nesse caso, afirmar que o poder da chefia para a análise do recurso e eventual modificação da decisão é conhecido por

A

poder hierárquico.

B

poder discricionário.

C

poder disciplinar.

D

poder regulamentar.

E

poder de polícia.

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Q3207140

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: CFESS Prova: CONSULPAM - 2025 - CFESS - Assistente Técnico de Tesouraria |

Q3207140 Direito Administrativo

Segundo a Súmula Vinculante n.º 38, editada pelo Supremo Tribunal Federal, “o Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. A situação nela descrita constitui-se um exemplo de exercício do seguinte poder da Administração Pública:

A

Poder disciplinar.

B

Poder de polícia.

C

Poder discricionário.

D

Poder hierárquico.

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Q3204833

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3204833 Direito Administrativo

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, é denominada de

A

Poder Normativo.

B

Poder Discricionário.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Hierárquico.

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Q3204661

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204661 Direito Administrativo

Considerando o Poder de Polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

B

O Poder de Polícia reparte-se entre o Legislativo e Executivo, com base no princípio da legalidade, que impede que a Administração imponha obrigações ou proibições sem lei que as preveja. Trata-se, portanto, de limites de atuação.

C

A Polícia Judiciária atua, em regra, de forma preventiva.

D

A vinculariedade é um de seus atributos.

E

Sua coercibilidade trata-se de uma imposição coativa das medidas adotadas pela Administração.

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Q3204660

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Agente Administrativo |

Q3204660 Direito Administrativo

Leia o excerto a seguir.
“É a prerrogativa da Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas que estão submetidas à autoridade interna da Administração, sejam servidores públicos ou não.”

O trecho diz respeito ao: Poder

A

Disciplinar.

B

Hierárquico.

C

Regulamentar.

D

Vinculado.

E

Discricionário.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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