Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 41

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFBio Prova: Quadrix - 2025 - CFBio - Agente Administrativo |

Q3274524 Direito Administrativo

Em se tratando dos poderes administrativos, assim como o uso e abuso do poder, julgue o item a seguir.

O poder de polícia é uma atividade típica do Estado destinado à prevenção e à repressão da prática de crimes, com a finalidade de assegurar o bem da coletividade.

Certo

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Q3272372

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272372 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar que:

A

O STJ consolidou que simples possibilidade do exercício do poder de polícia e da executoriedade dos atos administrativos não impede o acesso ao Poder Judiciário nem implica ausência do interesse de agir.

B

O STJ consolidou que o exercício do poder de polícia e a executoriedade dos atos administrativos retiram da Administração Pública o interesse de provocar o Poder Judiciário em busca de provimento jurisdicional, porque o ingresso em juízo pode ser condicionado ao prévio exaurimento das vias administrativas quando relativo aos atos administrativos.

C

A multa aplicada pelo Procon, ainda que na condição de órgão fiscalizador, não possui natureza administrativa de poder de polícia quando a prática lesiva for derivada de violação a um único indivíduo, exigindo para tanto que a lesão praticada seja massificada.

D

É pacífica a jurisprudência acerca da impossibilidade de análise do Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada pela Administração Pública, no exercício do poder de polícia, sendo permitida, tão somente, se despida de legalidade.

E

O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é a exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto. A motivação, nos atos administrativos, não é obrigatória, mas o motivo é pressuposto indispensável, sob pena de nulidade do ato administrativo ao ser analisado pelo Poder Judiciário.

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Q3267383

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267383 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Pautados pelos princípios que regem a Administração Pública, seus agentes devem atuar dentro da legalidade, na medida necessária para atender aos interesses da coletividade. Assim, “o abuso de poder mediante __________ é o exercício ilegal no qual o agente público age ____________ de sua competência, porém com finalidade diversa da lei e do interesse público, cabendo apenas a __________ de seu ato”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A

Desvio de poder, dentro, revogação.

B

Excesso de poder, dentro, convalidação.

C

Desvio de poder, dentro, anulação.

D

Excesso de poder, fora, anulação.

E

Abuso de poder, fora, convalidação.

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Q3267382

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 6° Simulado |

Q3267382 Direito Administrativo

[Questão Inédita] O regime jurídico administrativo é pautado pelos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, por tratar das relações verticais entre Estado e o particular. Para isso, a Administração dispõe de poderes especiais para estabelecer essa relação, sendo irrenunciáveis.

Assinale a alternativa que apresenta o poder administrativo que autoriza à Administração aplicar sanções seus servidores que venham a cometer infrações administrativas e, também, ao particular que tenha vínculo jurídico específico com a Administração:

A

Poder vinculado.

B

Poder hierárquico.

C

Poder disciplinar.

D

Poder regulamentar.

E

Poder de polícia.

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Q3267298

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 5° Simulado |

Q3267298 Direito Administrativo

[Questão Inédita] Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta:

A

O poder hierárquico confere à Administração Pública a prerrogativa de avocar qualquer ato administrativo, independentemente da matéria ou competência legal.

B

O poder de polícia pode ser delegado a particulares, inclusive para a imposição de sanções administrativas.

C

O poder disciplinar permite à Administração punir servidores públicos e particulares que possuam vínculo jurídico com o Estado, mas depende sempre de decisão judicial.

D

O abuso de poder pode ocorrer tanto pelo excesso de poder quanto pelo desvio de finalidade, e pode ser controlado pelo Poder Judiciário.

E

O poder regulamentar permite à Administração Pública inovar no ordenamento jurídico, criando normas primárias sem necessidade de previsão legal específica.

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Q3265634

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IF-RS - Professor EBTT - Direito |

Q3265634 Direito Administrativo

O art. 78 do Código Tributário Nacional apresenta conceito relevante para o Direito Administrativo, qual seja, o conceito de poder de polícia, estando assim redigido:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Considerando o poder de polícia e seus lineamentos legais e constitucionais, bem como entendimentos jurisprudenciais pertinentes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade, além do fato de corresponder a uma atividade negativa.

B

O poder de polícia que o Estado exerce pode incidir em duas áreas de atuação estatal: na administrativa e na judiciária. A principal diferença que se costuma apontar entre as duas está no caráter preventivo da polícia administrativa e no repressivo da polícia judiciária.

C

Em sentido amplo, o poder de polícia abrange as atividades do Legislativo e do Executivo, podendo utilizar-se de atos normativos, atos administrativos e operações materiais.

D

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em três fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (i) a ordem de polícia, (ii) a fiscalização de polícia e (iii) a sanção de polícia.

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Q3261545

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261545 Direito Administrativo

Em uma fiscalização de trânsito, realizada por uma autarquia municipal, apreendeu-se um veículo cujo proprietário estava com a documentação vencida e cujo condutor havia cometido outras infrações administrativas de trânsito. É correto afirmar que o agnete de trânsito exerceu o seguinte poder administrativo:

A

Regulamentar, pois fez cumprir as regras positivadas abstratamente.

B

De polícia, porque estava atuando para preservar a ordem pública, por meio da restrição da propriedade

C

Hierárquico, pois havia uma relação de subordinação entre o condutor e o agente de trânsito, visando organizar a sociedade.

D

Disciplinar, já que estava aplicando uma sanção para corrigir uma infração cometida dentro de uma relação de sujeição especial.

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Q3260931

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: HEMOMINAS Prova: SELECON - 2025 - HEMOMINAS - Analista de Hematologia e Hemoterapia - ANHH - Nível I - Grau A - Qualquer Área de Formação |

Q3260931 Direito Administrativo

O Diretor de um hospital público, em razão de diversos projetos de melhoria propostos para as clínicas, decidiu, por conveniência e oportunidade, pelo projeto da clínica que mais atende a comunidade do entorno do hospital. Essa liberdade de escolha do diretor caracteriza o poder administrativo do tipo:

A

vinculado

B

disciplinar

C

hierárquico

D

discricionário

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Q3258049

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3258049 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca de atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos.
O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.

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Q3256740

Q3256740 Direito Administrativo

Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações.

O excesso de poder e o desvio de poder são espécies de abuso de poder que se diferenciam porque, no primeiro, a atuação do agente público é eivada de vício de competência, enquanto, no segundo, há vício de finalidade.

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Q3248000

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248000 Direito Administrativo

A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:

A

observar o devido processo legal

B

aplicar o princípio da verdade sabida

C

aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa

D

utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar

E

utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa

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Q3247183

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Princesa - SC - Controlador Interno |

Q3247183 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos conferidos à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Assinale a alternativa correspondente ao poder administrativo caracterizado por permitir a delegação e avocação de competências, bem como a revisão e o controle dos atos administrativos praticados pelos subordinados, sempre respeitando os limites legais.

A

Poder Vinculado.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Regulamentar.

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Q3242799

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |

Q3242799 Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, qual alternativa descreve corretamente os atos vinculados?

A

São praticados com base na Lei, sem margem para decisão subjetiva.

B

São aqueles que dependem de análise discricionária para serem praticados.

C

Devem ser fundamentados em critérios de conveniência e oportunidade.

D

Podem ser revogados a qualquer momento, independentemente de justificativa.

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Q3241404

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Fiscal Ambiental |

Q3241404 Direito Administrativo

São características do poder de polícia, EXCETO:

A

Atividade restritiva.

B

Gerar indenização.

C

Atingir particulares.

D

Caráter liberatório.

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Q3241165

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241165 Direito Administrativo

Durante o carnaval, a Câmara de Bebedouro recebeu reclamações de moradores sobre um bloco de rua que ultrapassou o horário permitido para eventos noturnos. Em resposta, o poder público municipal interditou as atividades do bloco.

Essa atuação do município caracteriza qual modalidade de exercício do poder de polícia?

A

Fiscalização de polícia.

B

Ordem de polícia.

C

Sanção de polícia.

D

Autorização de polícia.

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Q3228239

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228239 Direito Administrativo

Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo ou em emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Cargo público, por sua vez, é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

B

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

C

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

D

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q3222602

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222602 Direito Administrativo

A respeito das características do poder hierárquico, analisar os itens.

I. É interno, pois não se aplica a particulares.

II. Não é exercido por órgãos consultivos.

III. Não é permanente.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item III.

B

Apenas nos itens I e II.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3221569

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Analista de Finanças |

Q3221569 Direito Administrativo

Em decorrência da estrutura hierárquica da Administração Pública, o poder regulamentar confere aos chefes do Poder Executivo a prerrogativa de emitir normas gerais, abstratas ou concretas, com o propósito de assegurar a correta aplicação das leis. Sobre o poder regulamentar, é INCORRETO afirmar que:

A

Os decretos e os regulamentos são atos administrativos que se encontram em posição de inferioridade diante da lei.

B

O regulamento constitui uma forma de ato administrativo, enquanto o decreto representa o conteúdo do ato.

C

A atribuição de expedir decretos e regulamentos é do Presidente da República, estendendo−se, por simetria, a Governadores e Prefeitos.

D

O exercício do poder regulamentar independe de previsão na lei a ser regulamentada.

Q3220996

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo |

Q3220996 Direito Administrativo

O abuso de poder pode se manifestar de diferentes formas no exercício da função pública. Nesse sentido, podemos afirmar:

A

O desvio de poder ocorre quando um ato administrativo é praticado com finalidade distinta daquela prevista em lei.

B

O excesso de poder é caracterizado quando um servidor deixa de praticar um ato de sua competência, causando omissão administrativa.

C

O abuso de poder não pode ser reconhecido quando há interpretação subjetiva do gestor sobre a norma aplicada.

D

Quando um ato é praticado com abuso de poder, ele é automaticamente válido, pois já foi consolidado na esfera pública.

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Q3219106

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219106 Direito Administrativo

O agente público que atua fora dos limites de sua competência administrativa age com

A

desvio de finalidade, que ocorre quando o agente público utiliza sua competência para fins diferentes daqueles previstos em lei, ainda que dentro dos limites de sua competência.

B

erro de procedimento, que se caracteriza pela adoção de procedimentos inadequados ou incorretos, sem que isso implique, necessariamente, abuso de poder.

C

excesso de poder, que caracteriza abuso de autoridade e pode ensejar a responsabilização civil, penal e administrativa do agente.

D

incompetência absoluta, tornando nulos os atos praticados, já que esse agente não possui qualquer poder para agir na matéria em questão.

E

excesso de zelo, o que pode resultar em medidas mais rigorosas, mas ainda dentro da legalidade, desde que respeitados os direitos dos administrados.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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