Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 44

Q3160197

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Morungaba - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Morungaba - SP - Secretário de Serviços Administrativos |

Q3160197 Direito Administrativo

Identifique o tipo de processo administrativo listado abaixo que resulta na imposição de sanções ao cidadão, decorrentes de atos ilícitos praticados. Esses processos são caracterizados pela aplicação de penalidades e têm como objetivo assegurar a conformidade com a legislação estabelecida:

A

Processos de licenciamento.

B

Processos de controle.

C

Processos sancionatórios.

D

Processos de fiscalização.

E

Processos de conciliação.

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Q3154704

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Agente de Fiscalização de Obras e Posturas |

Q3154704 Direito Administrativo

Sobre o poder de polícia administrativa, analise a seguinte situação: Um estabelecimento comercial foi autuado por emissão de poluição sonora acima dos níveis estabelecidos pela legislação municipal. O responsável questionou a precisão das medições realizadas e solicitou a anulação da multa, argumentando que os equipamentos utilizados não estavam devidamente calibrados. Qual seria o procedimento administrativo mais adequado?

A

Suspender a aplicação da multa até que seja realizada nova medição, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

B

Revisar o processo administrativo, analisando as evidências técnicas e validando ou não as medições realizadas, antes de decidir pela manutenção ou anulação da penalidad

C

Indeferir o pedido de anulação, considerando que a fiscalização foi conduzida por agentes habilitados e com base em normas regulamentares.

D

Substituir a multa por uma advertência, permitindo ao estabelecimento realizar adequações e evitar novas infrações.

E

Encaminhar o caso para análise de um órgão técnico externo, suspendendo temporariamente a aplicação da penalidade.

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Q3152721

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calumbi - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Calumbi - PE - Agente Administrativo |

Q3152721 Direito Administrativo

Considere as atribuições dos poderes administrativos, com base nos princípios da Administração Pública. Assinale a alternativa correta sobre o poder disciplinar, o poder hierárquico, o poder regulamentar e o poder de polícia.

A

O poder de polícia refere-se ao poder da Administração Pública para regulamentações suas próprias atividades internas e corrige desvios funcionais de seus agentes.

B

O poder hierárquico permite à Administração Pública aplicar avaliações aos servidores e cidadãos que descumpram as normas administrativas.

C

O poder disciplinar é aquele por meio do qual a Administração Pública organiza internamente sua estrutura, distribuindo e escalonando funções e atividades.

D

O poder regulamentar possibilita a criação de normas complementares para o cumprimento das leis, por meio de regulamentos e decretos.

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Q3150311

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Provas: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 2 (Ciências da Computação) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 4 (Ciências Econômicas) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 5 (Estatística) | IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 6 (Graduação de Nível Superior) |

Q3150311 Direito Administrativo

Ao editar as leis e atos normativos, o Poder Legislativo nem sempre possibilita que elas sejam especificamente normatizadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis à sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do:

A

poder de polícia.

B

poder disciplinar.

C

poder regulamentar.

D

poder hierárquico.

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Q3135761

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135761 Direito Administrativo

Para Rossi (2020), os agentes públicos serão dotados de poderes instrumentais adequados à realização de tarefas administrativas e, também, de deveres administrativos consistentes num poder-dever de agir. Segundo a autora, entre esses poderes da Administração estão:

1. Poder vinculado.
2. Poder disciplinar.
3. Poder hierárquico.
4. Poder de polícia.
5. Poder regulamentar.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q4107969

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107969 Direito Administrativo

Em relação ao exercício do poder de polícia pela Administração Pública e considerando o entendimento preconizado pelo STF sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais. Em sentido estrito, poder de polícia caracteriza uma atividade administrativa, que consubstancia verdadeira prerrogativa conferida aos agentes da Administração, consistente no poder de delimitar a liberdade e a propriedade.

B

A teoria do ciclo de polícia demonstra que o poder de polícia se desenvolve em quatro fases, cada uma correspondendo a um modo de atuação estatal: (I) a ordem de polícia, (II) o consentimento de polícia, (III) a fiscalização de polícia e (IV) a sanção de polícia.

C

As estatais prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial podem atuar na companhia do atributo da coercibilidade inerente ao exercício do poder de polícia, mormente diante da atração do regime fazendário.

D

É inconstitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público ainda que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

E

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas legalmente previstas (exemplo: multas de trânsito).

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Q4105381

Ano: 2024 Banca: Instituto Unique Órgão: Câmara de Vargem - SP Prova: Instituto Unique - 2024 - Câmara de Vargem - SP - Analista Legislativo |

Q4105381 Direito Administrativo

A atividade do Estado (administração pública) consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público denomina-se:

A

Poder Disciplinador.

B

Poder Regulamentar.

C

Poder Normativo.

D

Poder de Polícia.

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Q3998649

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3998649 Direito Administrativo

Qual o atributo predominante que difere o ato administrativo discricionário, levando em consideração sua natureza e todos os elementos que definem sua flexibilidade na administração pública?

A

A obrigatoriedade de seguir normas rígidas e detalhadas, sem margem para interpretação.

B

A total liberdade do administrador para agir conforme seus interesses pessoais.

C

A capacidade do administrador público de tomar decisões com base em critérios de conveniência e oportunidade, dentro dos limites da lei.

D

A impossibilidade de controle judicial sobre as decisões tomadas.

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Q3993554

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Recepcionista |

Q3993554 Direito Administrativo

Cláudia, servidora pública há mais de 10 anos, cometeu uma infração gravíssima em seu ambiente de trabalho, sendo afastada do seu posto de trabalho enquanto aguarda as investigações criminais serem finalizadas. O poder exercido pela administração pública na situação apresentada foi o:

A

Poder de Polícia.

B

Poder Hierárquico.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Regulamentar.

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Q3992790

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Guarda Municipal |

Q3992790 Direito Administrativo

O nosso arcabouço jurídico confere a administração pública prerrogativas, que são essenciais para que seja alcançado os objetivos específicos da administração pública, ou seja, a concretização da satisfação do interesse público. Sendo uma dessas prerrogativas o uso dos poderes, que é um instrumento que é utilizado pela administração pública para cumprir com seus deveres. Neste contexto, marque a alternativa CORRETA sobre a definição dos poderes administrativos.

A

Poder vinculado: Este poder permite que o agente público quando investido de sua função pratique certos atos em conformidade com a sua interpretação e vontade, tendo total liberdade de atuação.

B

Poder discricionário: Este poder permite que a administração pública delimite sua atuação, ou seja, mínima ou inexistente liberdade para atuar do agente público.

C

Poder disciplinar: Este poder está ligado diretamente com o poder hierárquico, permitindo facultativamente que a Administração Pública venha a punir as infrações cometidas dentro do ambiente de trabalho pelos seus servidores, que estão sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

D

Poder regulamentar: Este poder é estritamente conferido aos Chefes dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, pois são competentes para expedirem decretos, normas e regulamentos.

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Q3988564

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988564 Direito Administrativo

Considerando os aspectos legais e doutrinários relacionados à competência para fiscalizar, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência para fiscalizar é conferida exclusivamente pela Constituição Federal, sendo inalterável por leis infraconstitucionais.

II. A competência para fiscalizar pode ser comum a diversos órgãos ou entidades, o que pode gerar conflitos de atribuições.

III. A delegação de competência para fiscalizar é permitida em determinadas situações, desde que observados os requisitos legais.

IV. A competência para fiscalizar está diretamente relacionada ao princípio da legalidade, exigindo que a atuação do fiscal esteja sempre amparada em norma legal.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3983904

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Guarda Municipal |

Q3983904 Direito Administrativo

Em certas situações o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Porém, a liberdade do agente é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade. Marque a assertiva correspondente a terminologia correspondente a liberdade de ação administrativa conforme os limites permitidos em Lei.

A

Poder administrativo vinculado;

B

Poder administrativo discricionário;

C

Poder administrativo regulamentar;

D

Poder administrativo hierárquico.

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Q3969729

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969729 Direito Administrativo

Um dos poderes que podem ser atribuidos à Administração é o hierárquico. Nesse sentido, analise as assertivas como decorrências desse poder:

1. O poder hierárquico permite que superiores deleguem competências a subordinados para melhorar a eficiência administrativa.

II. Superiores não têm o dever de fiscalizar e controlar as atividades dos subordinados, sendo o dever de corrigir irregularidades quando necessário tarefa dos próprios inferiores

III. A administração pública pode organizar sua estrutura interna, definindo hierarquias e atribuições, por meio do poder hierárquico.

Está (ão) CORRETA(S):

A

As assertivas I, II e IIl.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas I e III.

D

Apenas a assertiva III.

E

Apenas a assertiva II.

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Q3969679

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969679 Direito Administrativo

Acerca do poder disciplinar da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

Por esse poder, a Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

Esse poder abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração, porque as medidas punitivas encontram fundamento no poder de polícia Estatal .

C

No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da continuidade do interesse privado.

D

A Administração Pública tem liberdade de escolha entre punir e não punir, sendo discricionário.

E

A lei não permite à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

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Q3969636

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969636 Direito Administrativo

É uma ferramenta essencial para garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da sociedade, ao fiscalizar as atividades privadas e públicas que possam afetar o interesse coletivo. No entanto, é importante que o exercicio desse poder seja realizado de forma responsável, respeitando os direitos dos cidadãos e os limites estabelecidos pela lei, para evitar abusos e garantir tanto a legalidade quanto a legitimidade das ações estatais.
Trata-se do seguinte poder da administração pública:

A

Poder Normativo.

B

Poder de Ação.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder de Polícia.

E

Poder Vinculado.

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Q3925662

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925662 Direito Administrativo

Sobre os poderes da Administração Pública. Qual alternativa apresenta a opção CORRETA sobre as características do poder de polícia?

A

Discricionariedade e gratuidade.

B

Vinculação e obrigatoriedade.

C

Bilateralidade e voluntariedade.

D

Coercibilidade e autoexecutoriedade.

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Q3888030

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888030 Direito Administrativo

O prefeito do Município Imaginário questionou Emília, que é procuradora de tal ente federativo, se existe distinção entre poder regulamentar e a chamada deslegalização.

Diante de tal questionamento, Emília respondeu corretamente que

A

a deslegalização corresponde à edição de regulamentos autônomos pelo Chefe do Poder Executivo nas hipóteses autorizadas pela Constituição.

B

apesar de distinções formais, as normas decorrentes da deslegalização ou do exercício do poder regulamentar têm a mesma essência, fundamento constitucional e podem inovar no ordenamento jurídico, ainda que não se trate de regulamentos autônomos nesse último caso.

C

o poder regulamentar abarca a edição de decretos regulamentares e de decretos autônomos e não pode ser confundido com a deslegalização, que corresponde à autorização do Poder Legislativo para a edição de leis delegadas.

D

a edição de normas pelo Poder Executivo exaure-se no poder regulamentar destinado à fiel execução de lei, não sendo admitidos no ordenamento pátrio nem os regulamentos autônomos, nem a deslegalização.

E

na deslegalização, o poder legislativo autoriza que as entidades dotadas de capacidade institucional inovem no ordenamento jurídico em matéria de ordem técnica em seu âmbito de atuação delimitado na respectiva lei.

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Q3730572

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730572 Direito Administrativo

Qual das seguintes afirmativas melhor descreve o poder disciplinar no contexto do direito administrativo? Assinale a alternativa correta:

A

O poder disciplinar é exclusivo do Poder Legislativo e consiste na capacidade de criar normas disciplinares para os servidores públicos.

B

O poder disciplinar é uma prerrogativa do Poder Judiciário para aplicar sanções penais aos agentes públicos que praticarem crimes no exercício de suas funções.

C

O poder disciplinar é uma competência da Administração Pública para impor sanções aos seus servidores em caso de infrações funcionais, com o objetivo de manter a ordem e a eficiência no serviço público.

D

O poder disciplinar é uma atribuição do Ministério Público para investigar condutas ilegais cometidas por agentes públicos e propor ações judiciais cabíveis.

E

O poder disciplinar é exercido pelos Tribunais de Contas para fiscalizar a gestão dos recursos públicos e garantir a probidade administrativa.

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Q3700203

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700203 Direito Administrativo

Quando diante de determinada situação, o agente administrativo tem liberdade de atuação (desde que dentro da lei), e a escolha do ato pode se dar com base em juízo de valor, observando a conveniência e a oportunidade, estamos diante do poder

A

vinculado.

B

discricionário.

C

regulamentar.

D

hierárquico.

E

derivado.

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Q3700202

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3700202 Direito Administrativo

Agentes fiscais do município de Campo Grande MS, durante uma inspeção, constataram que o restaurante Divino Sabor estava em desacordo com a legislação tributária. Diante dessa situação, os agentes fiscais emitiram um auto de infração e aplicaram uma multa como medida coercitiva para que o restaurante regularizasse sua situação perante o município. Tendo em vista os fatos aqui narrados, qual foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?

A

Poder de polícia.

B

Poder disciplinar.

C

Poder hierárquico.

D

Poder discricionário.

E

Poder normativo.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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