No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Cianorte - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |
Q4370218
Direito Administrativo
No exercício do poder disciplinar, a Administração
Pública deve observar as garantias inerentes ao
processo administrativo, assegurando ao interessado
o exercício do contraditório, da ampla defesa e a
motivação dos atos administrativos que imponham
sanções. Considerando as disposições da Lei nº 9.784,
de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa
correta.