Empresa pública municipal, pessoa jurídica de direito privado com capital social majoritariamente público, presta exclusivamente serviço público próprio do Estado, em regime não concorrencial. Lei atribuiu à entidade atividades integrantes do poder de polícia administrativa, inclusive fiscalização e aplicação de sanções vinculadas ao serviço executado. Considerando o Tema 532 da repercussão geral do STF, é correto afirmar que: