GAB C

O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de organizar sua estrutura interna, distribuir atribuições, chefiar e orientar subordinados, fiscalizar suas condutas e rever (anular ou revogar) seus atos.

A alternativa correta é a C) O poder hierárquico permite à Administração organizar sua estrutura, distribuir competências, fiscalizar atividades e revisar atos de subordinados. ✅

A) ❌ Incorreta — Poder discricionário

O poder discricionário permite escolher, dentro dos limites legais, a solução mais conveniente e oportuna. Não autoriza descumprir a lei.

B) ❌ Incorreta — Poder disciplinar

O poder disciplinar permite apurar infrações e aplicar sanções a servidores públicos e a outras pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

A criação de normas gerais e abstratas está relacionada, em regra, ao poder normativo.

C) ✅ Correta — Poder hierárquico

Permite à Administração organizar e escalonar seus órgãos e agentes, distribuir atribuições, fiscalizar atividades, delegar e avocar competências nos limites legais e revisar atos de subordinados.

D) ❌ Incorreta — Poder regulamentar

O chefe do Poder Executivo pode expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, mas não pode alterar diretamente o conteúdo de uma lei por meio de regulamento.

E) ❌ Incorreta — Poder de polícia

O poder de polícia incide sobre direitos, liberdades e atividades particulares, limitando-os ou condicionando-os em benefício do interesse público. Não decorre exclusivamente da hierarquia interna.

? Gabarito: C

? Macete para memorizar:

• Discricionário → conveniência e oportunidade, dentro da lei.

• Disciplinar → apurar e punir infrações.

• Hierárquico → organizar, fiscalizar, delegar e avocar.

• Regulamentar → detalhar a execução da lei.

• Polícia → limitar direitos e atividades em favor do interesse público.

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• C) CORRETA: O Poder Hierárquico é a prerrogativa que a Administração Pública possui para estruturar internamente seus órgãos, distribuir funções e competências, fiscalizar a atuação de seus agentes, dar ordens e revisar/anular/revogar atos dos seus subordinados.

• A) INCORRETA: O poder discricionário dá margem de escolha ao gestor nos limites da oportunidade e conveniência, mas jamais autoriza afastar exigências ou descumprir a lei (Princípio da Legalidade).
• B) INCORRETA: A criação de normas gerais e abstratas para organizar a sociedade refere-se ao Poder Regulamentar/Normativo, não ao poder disciplinar. O poder disciplinar serve para punir infrações funcionais de servidores ou particulares com vínculo específico com a Administração.
• D) INCORRETA: O poder regulamentar visa tão somente fazer cumprir/regulamentar a lei (dar fiel execução), não podendo o Chefe do Executivo alterar, criar obrigações ou inovar o conteúdo do texto legal aprovado pelo Legislativo.
• E) INCORRETA: O Poder de Polícia incide sobre particulares em geral (condicionando, restringindo e fiscalizando bens, direitos e atividades em prol do interesse público) e não decorre de relações internas de hierarquia.

GABARITO: C

C — CORRETA O poder hierárquico é a prerrogativa conferida à Administração Pública para estruturar e organizar internamente seus órgãos e serviços, estabelecendo uma relação de subordinação entre seus agentes. Por meio dele, o Administrador distribui e escalona competências, expede ordens e instruções de serviço, fiscaliza a atuação dos subordinados, avoca atribuições (em caráter excepcional e temporário), delega funções e revisa permanentemente os atos praticados por agentes de hierarquia inferior (podendo anulá-los se ilegais ou revogá-los por oportunidade e conveniência).

A — INCORRETA O poder discricionário confere ao administrador público uma margem de escolha quanto à conveniência e oportunidade do ato administrativo. No entanto, essa liberdade de atuação deve ocorrer estritamente dentro dos limites e parâmetros estabelecidos pela lei. A discricionariedade jamais autoriza o descumprimento, o desrespeito ou o afastamento de exigências legais.

B — INCORRETA A edição de normas gerais e abstratas para regular condutas na sociedade decorre do poder regulamentar/normativo (ou da função legislativa do Estado). O poder disciplinar destina-se exclusivamente a apurar infrações e aplicar sanções administrativas aos servidores públicos ou a particulares que possuem um vínculo jurídico específico com a Administração (como concessionárias e contratados).

D — INCORRETA O poder regulamentar é exercido por meio de atos normativos secundários expedidos para conferir fiel execução às leis (art. 84, IV, da CF/88). Por ser subordinado à lei, o decreto regulamentar não pode alterar, inovar ou modificar o conteúdo do texto legal originário.

E — INCORRETA O poder de polícia possui projeção externa e incide sobre toda a coletividade e sobre particulares em geral. Ele não decorre de hierarquia (já que não existe hierarquia entre a Administração e os administrados), fundamentando-se diretamente no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

⚠️ PONTO DE ATENÇÃO: Não confunda as prerrogativas dos poderes decorrentes da organização administrativa:

• Poder Hierárquico: prerrogativa interna (distribuição de competências, ordens, fiscalização e controle/revisão de atos).
• Poder Regulamentar: atribuição de expedir normas secundárias para dar fiel execução à lei (sem inovar originariamente).
• Poder de Polícia: limitação externa de direitos e liberdades em prol da coletividade.

REGRA-CHAVE: Poder Hierárquico: Permite ordenar, coordenar, subordinar, delegar, avocar, fiscalizar e revisar atos de subordinados no âmbito interno da Administração.

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