Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não int...
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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Contratações Públicas |
Q4378195
Direito Administrativo
Uma associação civil privada, sem fins lucrativos e não
integrante da Administração Pública, recebeu de
regulamento administrativo atribuição para fiscalizar
determinada atividade econômica e aplicar diretamente
multas aos agentes do setor. Não existe lei formal
conferindo expressamente à associação competência
sancionatória. Com base na jurisprudência do STF e do STJ
sobre poder de polícia, assinale a alternativa incorreta.