GAB D

O poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da CF/88 destina-se a expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Sendo ato de natureza secundária, não pode inovar originariamente na ordem jurídica nem criar direitos ou obrigações não previstos em lei.

Função principal: Permite que o chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) publique decretos e regulamentos para detalhar, explicar e facilitar a aplicação prática das leis aprovadas pelo Legislativo.

GABARITO: D

D — CORRETA O poder regulamentar (ou normativo) é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo para expedir atos normativos secundários (decretos e regulamentos) destinados a especificar, detalhar e viabilizar a fiel execução das leis (art. 84, IV, da CF/88). Por possuírem natureza estritamente derivada ou secundária, os decretos regulamentares não podem inovar originariamente no ordenamento jurídico criando obrigações, proibições ou direitos sem prévia previsão legal, sob pena de violação direta ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88).

A — INCORRETA Os regulamentos administrativos possuem natureza jurídica secundária e estão hierarquicamente subordinados às leis ordinárias. Eles não possuem força equivalente à das leis e não podem contrariá-las nem criar normas primárias, devendo estrita obediência ao texto legal que visam regulamentar.

B — INCORRETA Em respeito ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF/88 - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), o Chefe do Executivo não pode criar obrigações primárias ou proibições inéditas aos particulares por meio de decreto regulamentar sem amparo legal específico.

C — INCORRETA Por estarem situados em patamar infralegal (subordinados à lei), os decretos regulamentares jamais podem afastar, modificar ou revogar a aplicação de disposições legais, prevalecendo sempre o texto legal em caso de aparente incompatibilidade com objetivos administrativos.

E — INCORRETA O Poder Executivo não possui competência para substituir as escolhas políticas ou jurídicas fixadas pelo Poder Legislativo. O exercício da função regulamentar limita-se a conferir operacionalidade e fiel execução ao texto da lei, sem alterar suas opções ou finalidades originais.

⚠️ PONTO DE ATENÇÃO: Cuidado com a exceção do Decreto Autônomo (art. 84, VI, da CF/88): O Chefe do Executivo só pode editar decreto com força primária (sem necessidade de lei prévia) em duas hipóteses constitucionais exaustivas:

1. Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
2. Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

REGRA-CHAVE: Decreto Regulamentar (Art. 84, IV, CF): Ato normativo secundário (não inova na ordem jurídica; serve para dar fiel execução à lei).

Youtube: atilap14

Instagram: @atilap14