Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe
do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da
Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA:

Question

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe
do Poder Executivo, conforme previsto no art. 84, IV, da
Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA: Alternativa A: Os regulamentos administrativos possuem força
equivalente às leis ordinárias quando editados para
atender interesse público relevante. Ou Alternativa B: O poder regulamentar possibilita ao chefe do
Executivo criar obrigações novas aos particulares
sem previsão legal específica. Ou Alternativa C: Os decretos regulamentares podem afastar a
aplicação de normas legais quando houver
incompatibilidade com objetivos administrativos. Ou Alternativa D: O poder regulamentar permite a edição de decretos e
regulamentos destinados à fiel execução das leis,
sem inovar originariamente na ordem jurídica. Ou Alternativa E: O exercício do poder regulamentar autoriza a
substituição das escolhas legislativas por critérios
administrativos de oportunidade.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O poder regulamentar permite a edição de decretos e
regulamentos destinados à fiel execução das leis,
sem inovar originariamente na ordem jurídica.

Considerando o poder regulamentar atribuído ao chefe do Pod...

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