Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 20

Q3986682

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986682 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos jurídicos que permitem à Administração Pública cumprir suas funções com legalidade, eficiência e respeito ao interesse público. Eles não são privilégios, mas deveres funcionais que garantem a atuação legítima do Estado. A respeito desses poderes, assinale a alternativa correta.

A

Ocorre excesso de poder quando o agente atua nos limites de sua competência legalmente definida, mas visa a uma finalidade diversa daquela prevista inicialmente.

B

Em relação ao poder regulamentar, é possível, em nosso direito, a edição de regulamentos que atuam substituindo a lei e têm o condão de inovar no ordenamento jurídico, em situações que a Constituição estabelece.

C

Sobre o poder hierárquico, há, no seu âmbito, o fenômeno da delegação de competência e, no caso de prática de ilegalidade pelo delegatário, cabe mandado de segurança tanto em face deste como também do delegante.

D

O poder disciplinar confunde-se com o exercício do poder de polícia na maioria dos casos de atuação do poder público.

E

O poder de polícia da Administração é aquele exercido apenas por meio de atos concretos, com fundamento na supremacia geral e na forma da lei, de condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos mediante ações fiscalizadoras, preventivas e repressivas.

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Q3985100

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985100 Direito Administrativo

Um agente fiscal do governo estadual, após notar uma infração ambiental grave, prevista em lei, lavra auto de infração e notifica o infrator para que apresente defesa formal, conforme as regras de conduta do cargo. A lavratura e a notificação demonstram que o fiscal exerceu poder

A

discricionário.

B

vinculado.

C

disciplinar.

D

regulamentar.

E

normativo.

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Q3981815

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981815 Direito Administrativo

Conforme a lição do doutrinador Rafael Carvalho Rezende Oliveira, NÃO é espécie de poder administrativo:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Regulamentar.

D

Político.

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Q3981814

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Ouvidor Público |

Q3981814 Direito Administrativo

Na lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, configura hipótese de exercício regular do poder de polícia:

A

Prisão em flagrante realizada por Policial Militar.

B

Cumprimento de mandado de prisão realizado pela Polícia Judiciária.

C

Interdição de estabelecimento comercial pela Administração Pública.

D

Aplicação de penalidade ao servidor em razão dele ter praticado infração disciplinar.

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Q3981374

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981374 Direito Administrativo

A Administração Pública tem seus poderes para balizar as ações de seus administradores no que se refere aos deveres e atuar somente naquilo em que lhe é autorizado. Dentre esses poderes, 1 (um) apresenta as seguintes características:
I. Poder não permanente. II. Poder discricionário. III. Dever de investigar.
Essas características referem-se ao:

A

Poder Disciplinar.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Regulamentar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3981373

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Guarda Municipal |

Q3981373 Direito Administrativo

O Presidente da República, ao assinar um decreto impondo, por exemplo, novas regras sobre a governança do Fundo Amazônia, estaria, nessa situação, exercendo qual tipo de poder que lhe é conferido para realizar esse ato?

A

Poder Regulamentar.

B

Poder de Subordinado.

C

Poder Disciplinar.

D

Poder Hierárquico.

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Q3980810

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Vigia |

Q3980810 Direito Administrativo

Rogério é vigia de uma repartição pública e, durante seu expediente, recebe uma ordem de um supervisor imediato para permitir a entrada de um grupo de pessoas sem que seja feito o registro de identificação, contrariando as normas de segurança da instituição. Sabendo que a hierarquia deve ser respeitada, mas que a segurança do patrimônio e a observância às normas são fundamentais, como Rogério deve agir diante dessa situação?

A

Seguir a ordem sem questionamentos, pois o respeito à hierarquia é absoluto e a decisão do superior deve prevalecer, independentemente das regras de segurança.

B

Obedecer a ordem, mas anotar o ocorrido em um relatório interno, para que a irregularidade seja registrada, ainda que não impeça a ação.

C

Recusar-se a cumprir a ordem de imediato e comunicar formalmente o fato aos responsáveis pela segurança, garantindo que as normas sejam seguidas sem comprometer seu respeito à hierarquia.

D

Aguardar até o fim do turno para relatar a situação aos superiores, sem tomar nenhuma atitude imediata para evitar atritos no ambiente de trabalho.

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Q3978991

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3978991 Direito Administrativo

Analise as afirmações sobre os diferentes poderes administrativos e classifique cada uma delas como verdadeiro (V) ou falso (F):
I. O Poder Hierárquico refere-se à capacidade de organizar e supervisionar as atividades dentro da administração.
II. O Poder Disciplinar não se aplica a agentes públicos, limitando-se a outros contextos.
III. O Poder Normativo é responsável pela criação de normas gerais que orientam a atuação administrativa.
IV. O Poder de Polícia tem a função de restringir certos direitos individuais em prol da ordem pública e do bem-estar coletivo.
Escolha a alternativa correta entre as opções a seguir:

A

Apenas a I

B

I, II e IV

C

I e III

D

I, II, III e IV

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Q3977088

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977088 Direito Administrativo

O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Nesse sentido, há um atributo do poder de polícia que traduz-se na livre escolha, pela Administração, da oportunidade e conveniência de exercer o poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios conducentes a atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público. Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta o atributo do poder de polícia o qual o enunciado se refere.

A

Imperatividade.

B

Coercibilidade.

C

Arbitrariedade.

D

Autoexecutoriedade.

E

Discricionariedade.

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Q3971797

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |

Q3971797 Direito Administrativo

Acerca do poder discricionário da Administração Pública, assinale a afirmativa CORRETA:

A

Confere ao administrador público liberdade absoluta para agir, podendo fundamentar suas decisões exclusivamente em critérios subjetivos, independentemente de razoabilidade.

B

Não admite controle judicial em nenhuma hipótese, em razão de sua natureza intrinsecamente política e administrativa, livre de qualquer limitação normativa.

C

Permite ao agente público escolher a melhor alternativa para alcançar o interesse público, dentro dos limites estabelecidos pela lei, observando sempre os princípios da razoabilidadeе proporcionalidade.

D

Autoriza a Administração Pública a desconsiderar normas legais vigentes sempre que isso for necessário para atingir eficiência administrativa.

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Q3971695

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Assistente Administrativo |

Q3971695 Direito Administrativo

Relativamente ao poder disciplinar da Administração Pública, analise as assertivas a seguir:

I. A Administração Pública tem o dever de punir o agente público que cometa infração funcional, mas pode escolher a penalidade a ser aplicada.
II. O poder disciplinar é caracterizado como interno, não permanente e discricionário.
III. O poder disciplinar pode ser exercido sobre qualquer indivíduo, independentemente de seu vínculo com a Administração Pública.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas as assertivas I e II.

C

Apenas as assertivas I e III .

D

As assertivas I, II e III.

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Q3968644

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968644 Direito Administrativo

Analise a seguinte situação: Durante uma ronda de rotina em uma área de preservação ambiental do município, um guarda municipal avista um grupo de pessoas realizando piquenique em local devidamente sinalizado como de uso restrito. O agente também observa resíduos sólidos espalhados nas proximidades. De imediato, aproxima-se do grupo e orienta os frequentadores quanto à proibição do uso recreativo naquele espaço. Em seguida, porém, adota postura intimidadora, empunha o cassetete e, em tom de ameaça, exige a interrupção imediata da atividade, bem como a coleta de todo o lixo deixado no local, sob pena de condução forçada. Sobre as ações do guarda, é CORRETO afirmar que:

A

Ainda que a abordagem inicial tenha respeitado os princípios da legalidade e da razoabilidade, a conduta posterior do agente, ao utilizar de ameaça e empunhar arma de uso institucional como forma de intimidação, caracteriza desvio de finalidade e possível abuso de autoridade, contrariando os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

B

Considerando o poder de policia administrativa que é pode ser atribuído à Guarda Municipal, a utilização do cassetete como instrumento de dissuasão considerada adequada em qualquer situação em que haja infração administrativa, especialmente em áreas de preservação ambiental, independentemente de ameaça iminente à integridade física do agente.

C

A abordagem foi correta do início ao fim, pois a simples presença de lixo no local, em desacordo com as normas de preservação ambiental, configura infração administrativa suficiente para justificar a atuação coercitiva do agente público.

D

A conduta foi inteiramente inadequada, pois o agente não poderia nem mesmo orientar os frequentadores sobre a restrição de uso do espaço, cabendo tal função exclusivamente à fiscalização ambiental.

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Q3968642

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Guarda Municipal |

Q3968642 Direito Administrativo

Uma das atribuições do guarda municipal é atuar em colaboração com a fiscalização da Prefeitura para a aplicação da legislação relativa ao exercício do Poder de Polícia Administrativa no âmbito municipal. Com base nisso, analise as assertivas a seguir:

I. Como o poder de polícia é discricionário, sua validade independe da observância dos princípios administrativos, desde que o fim público seja atingido.
II. A finalidade principal do poder de polícia é proteger o interesse público, impondo limitações à liberdade e propriedade privadas para garantir a ordem, segurança e bem-estar da coletividade.
III. O poder de polícia somente pode impor deveres negativos aos particulares, não tendo competência para exigir qualquer tipo de obrigação que envolva a prática ativa de atos.
IV. A obrigatoriedade do uso de cinto de segurança se aplica tanto aos motoristas particulares quanto aos condutores de viaturas oficiais, uma vez que o poder de polícia vincula também os entes públicos às normas de trânsito.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

A

Metade delas está correta.

B

I está incorreta, assim como a IV.

C

II está correta, ao contrário da I.

D

III está incorreta.

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Q3942442

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942442 Direito Administrativo

Em determinadas situações verificadas durante ações fiscalizatórias, pode ocorrer a identificação de condições que representem risco imediato à integridade física das pessoas, ao bem-estar coletivo ou à saúde pública. Diante desse tipo de constatação, a autoridade administrativa responsável pode adotar medidas que envolvem a restrição temporária do funcionamento de atividades ou estabelecimentos, com o objetivo de evitar a continuidade de situações potencialmente prejudiciais. Essas medidas se inserem no conjunto de mecanismos previstos no ordenamento jurídico para atuação da Administração Pública em circunstâncias que exigem resposta rápida e formalmente estruturada. Cada uma dessas medidas está associada a uma das formas de atuação estatal reconhecidas como modalidades de exercício de autoridade administrativa. Considerando esse contexto e o enquadramento jurídico das diferentes formas de atuação estatal, assinale a alternativa que corresponde ao tipo de poder administrativo exercido nessa situação.

A

Poder hierárquico.

B

Poder de polícia, marcado pela coercibilidade e autoexecutoriedade.

C

Poder regulamentar.

D

Poder disciplinar.

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Q3942436

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942436 Direito Administrativo

Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no âmbito de cada município, estabelecem normas destinadas à organização da convivência urbana, abrangendo temas como uso do solo, higiene pública, ordenamento das atividades comerciais e regras relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações previstas nesses instrumentos normativos estão aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos que apresentam repetidas ocorrências de desconformidade com as regras locais. No exercício de suas atribuições, o agente fiscal deve observar os procedimentos previstos em lei, respeitando a competência administrativa que lhe foi atribuída, bem como as formalidades associadas à atividade fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações administrativas podem demandar registro, avaliação e eventual adoção de medidas previstas pelo ordenamento vigente. Considerando esse contexto geral e a necessidade de atuação dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta uma conduta compatível com esse cenário.

A

Apenas registra ocorrência para encaminhar ao Ministério Público.

B

Limita-se a advertir verbalmente o responsável, dada a dificuldade de mensuração sonora.

C

Deve aplicar as sanções previstas, assegurando contraditório e ampla defesa ao infrator.

D

Não pode agir, pois a competência exclusiva seria da polícia militar.

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Q3942435

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Prova: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |

Q3942435 Direito Administrativo

Em determinadas situações administrativas, especialmente em contextos territoriais complexos, podem ocorrer ocupações humanas em áreas classificadas como de preservação permanente, envolvendo populações em condição socioeconômica vulnerável. Nessas circunstâncias, a atuação do agente fiscal se desenvolve em um cenário no qual diferentes normas constitucionais incidem simultaneamente, incluindo aquelas relacionadas à proteção ambiental e aquelas voltadas à salvaguarda de direitos fundamentais das pessoas afetadas. Tais situações frequentemente demandam análise cuidadosa dos elementos presentes, uma vez que envolvem obrigações institucionais, responsabilidades legais e a necessidade de compatibilizar diversos princípios que regem a atuação estatal. Considerando esse tipo de contexto e a coexistência dos dispositivos constitucionais mencionados, assinale a alternativa que apresenta uma forma de atuação compatível com esse cenário.

A

A atuação deve ser exclusivamente repressiva, aplicando autos de infração.

B

O fiscal deve ignorar a irregularidade em função da vulnerabilidade social.

C

A questão deve ser transferida exclusivamente ao Poder Judiciário.

D

A ação deve considerar a dignidade da pessoa humana, articulando soluções intersetoriais sem descartar a sanção administrativa.

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Q3911090

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911090 Direito Administrativo

O poder de polícia é uma das prerrogativas da Administração Pública que permite à autoridade administrativa restringir ou condicionar a liberdade e a propriedade dos indivíduos, com o objetivo de proteger o interesse público. O exercício desse poder, no tocante à aplicação de sanções, submete-se a certas limitações, em especial relativas ao prazo prescricional. Diante do exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da ciência pela Administração.

( ) Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.

( ) Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.

A sequência está correta em

A

V, V, V.

B

F, V, V.

C

V, F, F.

D

F, V, F.

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Q3910470

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910470 Direito Administrativo

Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No âmbito do poder hierárquico, a Administração pode avocar e delegar tarefas, desde que observadas as limitações legais.

B

O poder hierárquico estabelece relação de subordinação, inexistindo entre órgãos autônomos que integram diferentes Poderes do Estado.

C

O poder hierárquico autoriza a Administração a aplicar sanções a particulares, independentemente de vínculo funcional ou contratual.

D

O poder hierárquico autoriza a Administração a distribuir competências, organizar serviços internos e revisar atos praticados por subordinados.

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Q3910469

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Câmara de Bom Jardim da Serra Prova: Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |

Q3910469 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta no que se refere ao poder disciplinar.

A

O poder disciplinar permite a aplicação de sanções a servidores e particulares contratados, exigindo vínculo jurídico que legitime o exercício da punição.

B

O poder disciplinar estende-se a qualquer pessoa que pratique infração contra o Estado, ainda que inexistente qualquer relação jurídica específica.

C

O poder disciplinar permite a revisão de atos de particulares sem previsão normativa, bastando a mera conveniência administrativa.

D

O poder disciplinar pode ser exercido livremente, dispensando o respeito às formalidades do devido processo legal.

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Q3906302

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906302 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativo em matéria urbanística é exercido pelo Município por meio da fiscalização de obras e da emissão de licenças. O Código de Obras de Cariacica (Lei Municipal Nº 5732/2017) estabelece os procedimentos e as responsabilidades dos agentes públicos e dos particulares nesse processo de controle, sendo a fiscalização e aos documentos de licenciamento importantes instrumentos. Desta forma, assinale a alternativa correta que se segue dentre as abaixo.

A

As notificações decorrentes da fiscalização de obras devem ser realizadas preferencialmente por edital publicado em órgão oficial, a fim de garantir a máxima publicidade, sendo a notificação pessoal ou por correspondência utilizada apenas em casos excepcionais.

B

A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) são documentos equivalentes que devem ser lavrados pelo servidor municipal encarregado da fiscalização no momento da vistoria, a fim de formalizar o ato e responsabilizar o proprietário da obra.

C

Segundo o Código de Obras municipal, a cassação de alvarás e do Habite-se poderá ocorrer, a qualquer tempo e mediante ato da autoridade competente, na hipótese de desvirtuamento, por parte do interessado, da finalidade da licença que foi concedida.

D

As autorizações e alvarás expedidos pelo Município podem ser, a qualquer tempo, revogados, caso seja comprovada ilegalidade em sua expedição, ou anulados, na hipótese de relevante interesse público superveniente que justifique a medida.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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