Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com...

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Q3914061
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914061 Direito Administrativo
Determinada autoridade do Poder Executivo expediu um ato com a finalidade de editar normas gerais e abstratas para dar fiel execução a uma lei sem, contudo, criar direitos ou obrigações não previstos no texto legal originário. A atuação descrita corresponde ao exercício de qual poder administrativo? 
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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição da República, art. 84, IV: "compete privativamente ao Presidente da República: [...] sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;". Como o enunciado descreve a edição de normas gerais e abstratas para dar fiel execução à lei, sem criar direitos ou obrigações novos, a atuação corresponde ao poder regulamentar.

Tema central: Poder regulamentar
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque o ato descrito é normativo, geral e abstrato, e sua finalidade é apenas viabilizar a execução da lei dentro dos limites por ela traçados. Esse é exatamente o conteúdo do poder regulamentar: expedir decretos e regulamentos para complementar a lei e permitir sua aplicação, sem inovação autônoma da ordem jurídica.
B
Errada
Está errada porque o poder disciplinar tem por objeto a apuração de infrações e a aplicação de sanções a servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. O enunciado não trata de infração funcional nem de sanção, mas de edição de norma geral para execução da lei.
C
Errada
Está errada porque o poder hierárquico se refere à organização interna da Administração, com distribuição de competências, coordenação, fiscalização, revisão, delegação e avocação. Não é esse o caso descrito, que envolve expedição de regulamento para fiel execução da lei.
D
Errada
Está errada porque o poder de polícia consiste em condicionar ou restringir direitos, atividades ou bens em favor do interesse público. O enunciado não descreve atividade limitadora ou fiscalizatória sobre administrados, mas função normativa executiva.
E
Errada
Está errada porque poder vinculado, aqui, não identifica a espécie de poder administrativo cobrada. Vinculação diz respeito ao grau de liberdade da atuação administrativa, enquanto a questão pede o poder relacionado à edição de normas gerais e abstratas para fiel execução da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre poder regulamentar e outras categorias do Direito Administrativo, sobretudo poder vinculado e decreto autônomo. A expressão "para dar fiel execução à lei" elimina essa dúvida e aponta diretamente para o regulamento executivo.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em decreto ou regulamento para fiel execução da lei, o caminho é poder regulamentar.
  • Se o próprio enunciado afastar criação de direitos ou obrigações novos, isso indica regulamento executivo, não atuação autônoma inovadora.
  • Diferencie pelo objeto: disciplinar pune infrações internas; hierárquico organiza internamente; polícia restringe direitos; regulamentar complementa a lei para executá-la.

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O poder regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública, exercida principalmente pelos chefes do Executivo (Presidente, Governadores, Prefeitos), de editar atos normativos — como decretos — para detalhar e dar fiel execução às leis, sem inovar no ordenamento jurídico.

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