Discricionariedade. Conveniência e oportunidade. 

O enunciado descreve:

“liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, com base em conveniência e oportunidade”

Isso é a definição clássica de discricionariedade.

Ou seja: a Administração pode escolher COMO e QUANDO agir, desde que respeite a lei.

✔️ Gabarito: E) Discricionariedade

Agora vamos eliminar as outras pra fixar de verdade (isso é o que faz você passar ):

A) Vinculação

❌ Aqui é o contrário: a Administração não tem escolha, a lei já determina tudo.

B) Imperatividade

❌ É o poder de impor obrigações, independentemente da vontade do particular.

C) Coercibilidade

❌ É a possibilidade de forçar o cumprimento (uso de força, multa, etc.).

D) Autoexecutoriedade

❌ É poder executar diretamente suas decisões, sem precisar ir ao Judiciário.

Resumão pra prova:

Discricionariedade = escolha (conveniência + oportunidade)

Se falou em liberdade → já pensa nela.

Poder de polícia 

É a prerrogativa conferida à Administração para condicionar ou restringir interesses ou direitos de particulares, como forma de se alcançar o interesse público. 

►Atributos (DI.C.A)

➪Discricionariedade (se estiver previsto em lei, torna-se vinculado) 

• Exemplo: Imagine que um particular cometa uma infração que origine uma multa entre R$1.000 a R$10.000. Há discricionariedade da Administração na aplicação da infração.

➪Coercibilidade: (se impor a terceiros) 

➪Autoexecutoriedade: (Independe de autorização do poder judiciário)

• Exemplo: Em um determinado dia, agentes da vigilância sanitária do Município Alfa decidiram realizar fiscalização de rotina nos estabelecimentos comerciais, houve a necessidade de apreensão de cinco quilos de alimentos vencidos do restaurante ABC, o que fora feito sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 

• ⚠️Multa possui os atributos de presunção de legitimidade, imperatividade, porém NÃO possui autoexecutoriedade.

• ⚠️as MEDIDAS INDIRETAS de coerção podem ser admitidas no âmbito do poder de polícia em relação às determinações que não são dotadas de autoexecutoriedade, a exemplo daquelas aplicáveis quando há recusa à vacinação obrigatória, regularmente determinada. FGV TJ ES
• ⚠️não se pode afirmar que todo ato emanado do poder de polícia seria revestido de discricionariedade, logo pode haver um ato emanado do poder de polícia que seja vinculado.

✅ E) Discricionariedade.

A discricionariedade é o atributo do poder de polícia que permite à Administração Pública escolher, dentro dos limites da lei, o momento de agir e o meio mais adequado, com base nos critérios de conveniência e oportunidade.

Para memorizar os atributos do poder de polícia:

Discricionariedade → liberdade de escolha (conveniência e oportunidade).

Autoexecutoriedade → possibilidade de executar determinadas medidas diretamente, sem autorização judicial, quando a lei permitir.

Coercibilidade → imposição obrigatória das medidas, independentemente da vontade do particular.

Imperatividade → característica dos atos administrativos em geral, não é considerada atributo específico do poder de polícia.

Vinculação → ocorre quando a lei não deixa margem de escolha ao administrador.

Gabarito: E) Discricionariedade.