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Q3914065
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |
Q3914065 Direito Administrativo
No que tange aos atributos do poder de polícia, assinale a alternativa que corresponde à característica que confere à Administração Pública a liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, baseando-se em critérios de conveniência e oportunidade. 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: No poder de polícia, discricionariedade é a margem de liberdade conferida à Administração para definir, nos limites legais, a oportunidade, a conveniência e o modo de exercício da atuação administrativa; como o enunciado descreve liberdade de escolha quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, segundo conveniência e oportunidade, a alternativa correta é a E.

Tema central: Atributos do poder de polícia
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Vinculação é o oposto do que foi descrito. Na atuação vinculada, a lei já determina os requisitos e a conduta administrativa, sem espaço para escolha fundada em conveniência e oportunidade.
B
Errada
Incorreta. Imperatividade significa a imposição unilateral de obrigações ou restrições ao administrado, independentemente de concordância. Esse atributo trata da força impositiva do ato, não da liberdade administrativa para escolher momento e meio de atuação.
C
Errada
Incorreta. Coercibilidade refere-se à possibilidade de fazer cumprir coercitivamente a medida de polícia, inclusive com uso legítimo da força quando cabível. Não corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade mencionado no enunciado.
D
Errada
Incorreta. Autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar diretamente certas medidas, sem autorização judicial prévia, quando isso é admitido. O enunciado, porém, não pergunta sobre execução direta, mas sobre liberdade de escolha administrativa.
E
Certa
A alternativa E está correta porque nomeia precisamente o atributo descrito no enunciado: a discricionariedade. No âmbito do poder de polícia, ela consiste na possibilidade de a Administração valorar conveniência e oportunidade e definir, dentro da lei, quando agir e qual meio utilizar. Foi exatamente esse conceito que o enunciado apresentou.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre atributos do poder de polícia, especialmente entre discricionariedade e autoexecutoriedade, além da aproximação indevida entre imperatividade e coercibilidade. O dado decisivo era a expressão "conveniência e oportunidade", típica de discricionariedade.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado falar em escolha administrativa dentro da lei, com conveniência e oportunidade, a referência é à discricionariedade.
  • Se a ideia for impor unilateralmente deveres ou restrições, o atributo é imperatividade; se for executar coercitivamente a medida, é coercibilidade.
  • Se a questão mencionar execução direta pela Administração sem ordem judicial prévia, o foco é autoexecutoriedade, não discricionariedade.

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Comentários

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Discricionariedade. Conveniência e oportunidade. 

O enunciado descreve:

“liberdade de escolha, dentro dos limites da lei, quanto ao momento de agir e ao meio a ser empregado, com base em conveniência e oportunidade”

Isso é a definição clássica de discricionariedade.

Ou seja: a Administração pode escolher COMO e QUANDO agir, desde que respeite a lei.

✔️ Gabarito: E) Discricionariedade

Agora vamos eliminar as outras pra fixar de verdade (isso é o que faz você passar ):

A) Vinculação

❌ Aqui é o contrário: a Administração não tem escolha, a lei já determina tudo.

B) Imperatividade

❌ É o poder de impor obrigações, independentemente da vontade do particular.

C) Coercibilidade

❌ É a possibilidade de forçar o cumprimento (uso de força, multa, etc.).

D) Autoexecutoriedade

❌ É poder executar diretamente suas decisões, sem precisar ir ao Judiciário.

Resumão pra prova:

Discricionariedade = escolha (conveniência + oportunidade)

Se falou em liberdade → já pensa nela.

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