É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de expli...

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Q3906214 Direito Administrativo
É a faculdade de que dispõe os Chefes de Executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. A definição de Meirelles (2015) se refere ao poder 
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