No exercício de suas atribuições, a Administração Pública ap...

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Q3914057 Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, a Administração Pública aplica sanções como advertência, suspensão ou demissão a servidores que cometem infrações funcionais, sempre após a apuração dos fatos em procedimento administrativo regular. Esse tipo de atuação decorre do exercício do poder administrativo denominado: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A aplicação de advertência, suspensão ou demissão a servidor por infração funcional, após procedimento administrativo regular, decorre do poder disciplinar, que é o poder de apurar infrações e impor sanções a agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

Tema central: Poder disciplinar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O poder hierárquico diz respeito à organização interna da Administração, com ordenação, coordenação, fiscalização e revisão das atividades administrativas. O enunciado, porém, não trata de distribuição ou controle de funções, mas de apuração de infração funcional e aplicação de sanção, o que pertence ao poder disciplinar.
B
Errada
Incorreta. O poder regulamentar tem função normativa complementar, consistente na edição de regulamentos e atos para fiel execução da lei. Não é o poder utilizado para punir servidor com advertência, suspensão ou demissão após procedimento administrativo.
C
Errada
Incorreta. 'Poder vinculado' não identifica, nesta classificação, a espécie de poder administrativo exercida no caso. A expressão se refere ao grau de liberdade do ato administrativo, e não ao poder de apurar infração funcional e impor penalidade disciplinar.
D
Errada
Incorreta. O poder de polícia restringe e condiciona direitos, atividades ou bens dos particulares em benefício do interesse público. A questão trata de sanção aplicada a servidor por infração funcional, no âmbito da disciplina interna da Administração, situação própria do poder disciplinar, não do poder de polícia.
E
Certa
A alternativa E está correta porque corresponde exatamente à hipótese narrada: infração funcional cometida por servidor, apurada em procedimento administrativo regular, com aplicação de penalidades administrativas típicas do regime disciplinar, como advertência, suspensão e demissão. Esse é o conteúdo próprio do poder disciplinar.
Pegadinha da questão
A banca explora a confusão entre poder disciplinar e poder hierárquico, porque ambos atuam no âmbito interno da Administração, e também tenta atrair o candidato para o poder de polícia pela menção genérica a sanção administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Se houver infração funcional de servidor com apuração administrativa e penalidade, o critério decisivo aponta para poder disciplinar.
  • Hierarquia organiza e fiscaliza a estrutura interna; disciplina pune quem está sujeito à disciplina administrativa.
  • Poder regulamentar cria atos normativos complementares; não serve para enquadrar aplicação de advertência, suspensão ou demissão.
  • Nem toda sanção administrativa é poder disciplinar: quando a punição decorre do vínculo funcional interno, a categoria correta é a disciplinar.

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Comentários

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  • Poder hierárquico (A)
  • → organização interna, dar ordens, delegar funções
  • não aplica punição
  • Poder regulamentar (B)
  • → editar decretos e regulamentos
  • não tem relação com sanção
  • Poder vinculado (C)
  • → atuação sem margem de escolha
  • não é um “poder” típico como os outros
  • Poder de polícia (D)
  • → restringe direitos de particulares (ex: multa de trânsito)
  • não é voltado a servidores
  • Poder disciplinar (E)
  • punição de servidores e agentes públicos

O exercício do poder disciplinar permite que a Administração Pública aplique penalidade aos seus agentes pela prática de infrações funcionais, decorrentes inclusive da responsabilidade por atos de improbidade (Lei nº 8.429, de 1992) e por danos causados a terceiros (§ 6º art. 37 da CF)

A resposta correta é: Poder disciplinar.

Agora, sem enrolação, entende o porquê (isso cai MUITO em prova):

O poder disciplinar é o poder que a Administração tem de apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores (e também a particulares que tenham vínculo com ela, como contratados).

No enunciado, olha os pontos-chave:

fala em servidor público

fala em infração funcional

fala em sanções (advertência, suspensão, demissão)

fala em processo administrativo

Isso é praticamente a definição de poder disciplinar.

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Agora, pra não confundir na prova:

Poder hierárquico → organiza a administração (chefia, subordinação, delegação). Não pune.

Poder regulamentar → cria normas para executar a lei (decretos, regulamentos).

Poder vinculado → a lei não dá escolha (tem que agir exatamente como ela manda).

Poder de polícia → limita direitos do cidadão (ex: multa, fiscalização, interdição).

Só o poder disciplinar tem essa pegada de punir servidor por falta funcional.

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Dica de prova (guarda isso):

Se apareceu penalidade + servidor + processo administrativo = disciplinar, sem pensar duas vezes.

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