Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 103

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318407 Direito Administrativo

O poder conferido à administração pública para promover a organização de seus órgãos e de agentes subordinados, ordenando a atuação e escalonando as funções, é o

A

regulamentar.

B

hierárquico.

C

disciplinar.

D

de polícia.

E

normativo.

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Q4253039

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Guaíra - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Guaíra - PR - Assistente Administrativo |

Q4253039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
O controle das atividades administrativas no âmbito interno da Administração é, ao lado do comando, da coordenação e da correção, um dos meios pelos quais se exercita o _______________.

A

poder hierárquico.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder vinculado.

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Q4251437

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: Prefeitura de Goioerê - PR Prova: UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Goioerê - PR - Advogado |

Q4251437 Direito Administrativo

Analise as assertivas sobre Polícia Administrativa e Polícia Judiciária, e assinale a alternativa que aponta as CORRETAS:

I - A polícia administrativa é uma atividade que não apresenta relacionamento direto e imediato com o Poder Judiciário.
II - O objetivo da polícia administrativa é atender o interesse público, atuando sobre bens, direitos e atividades.
III - A polícia judiciária preordena a responsabilização dos violadores da ordem jurídica.
IV - A polícia judiciária incide sobre pessoas, sendo repressiva, preventiva e fiscalizadora.

A

Apenas a II e III.

B

Apenas a I, III e IV.

C

Apenas a I.

D

Apenas a I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4249884

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Assistente Legislativo |

Q4249884 Direito Administrativo

Abuso de poder é o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas ao administrador público. Pode ocorrer por _________________ (atuação fora dos limites de competência do agente público) ou _________________ (atuação dentro do seu limite de competência, mas contraria a finalidade administrativa que autorizou sua atuação).
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto acima.

A

incoerência de poder / desvio de poder.

B

excesso de poder / inabilidade de poder.

C

incompetência de poder / excesso de poder.

D

excesso de poder / desvio de poder.

E

incompetência de poder / inabilidade de poder.

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Q4248942

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFJ Prova: IV - UFG - 2022 - UFJ - Assistente em Administração |

Q4248942 Direito Administrativo

Dentre os poderes da Administração pública, marque a opção que contemple os principais:

A

Destacam-se os seguintes poderes: poder vinculado, poder discricionário, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.

B

Destacam-se os seguintes poderes: poder administrativo, poder induzido, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.

C

Destacam-se os seguintes poderes: poder vinculado, poder de prescrição, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.

D

Destacam-se os seguintes poderes: poder julgador, poder discricionário, poder normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder deliberativo.

E

Destacam-se os seguintes poderes: poder vinculado, poder de acusação, poder interpelativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.

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Q4239793

Ano: 2022 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Beneditinos - PI Prova: COPESE - UFPI - 2022 - Prefeitura de Beneditinos - PI - Guarda Municipal |

Q4239793 Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, marque a opção CORRETA:

A

O poder vinculado é aquele que permite a administração a atuar de acordo com sua conveniência e oportunidade.

B

O poder discricionário obriga a administração a agir conforme requisitos e formas expressos em lei.

C

O poder hierárquico consiste na função de punir as infrações cometidas por condutas dos servidores.

D

O poder regulamentar tem por objetivo ordenar e coordenar as funções da administração.

E

O poder de polícia visa assegurar o bem-estar da sociedade por meio da fiscalização e controle de atividades individuais que possam ser prejudiciais à coletividade.

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Q4168362

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herval - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Agente Administrativo |

Q4168362 Direito Administrativo

De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, a doutrina, tradicionalmente, aponta três atributos ou qualidades características do poder de polícia e dos atos administrativos resultantes de seu regular exercício, sendo eles:

A

Discricionariedade, arbitrariedade e executoriedade.

B

Autoexecutoriedade, facultatividade e libertariedade.

C

Coercibilidade, vincularidade e arbitrariedade.

D

Discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

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Q4159938

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159938 Direito Administrativo

É incorreto afirmar que, por meio do decreto, o Chefe do Poder Executivo pode expedir

A

atos normativos denominados regulamentos.

B

medidas com força de lei, exceto quanto às matérias de competência privativa do Poder Legislativo.

C

normas relativas a matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

D

normas sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

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Q4159496

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Fiscal de Posturas Municipais |

Q4159496 Direito Administrativo

Atividade da Administração Pública que condiciona ou restringe o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. Trata-se:

A

do poder normativo.

B

do poder regulamentar.

C

do poder de polícia.

D

do poder disciplinar.

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Q4158959

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Queluz - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Cadastro e Tributação |

Q4158959 Direito Administrativo

Segundo o Código Tributário Nacional, “considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. Assinale a alternativa incorreta sobre as características desse poder:

A

Coercibilidade

B

Autoexecutoriedade

C

Indivisibilidade

D

Discricionariedade

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Q4140811

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140811 Direito Administrativo

A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

O poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendo ao Gestor uma avaliação final da ação.

B

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.

C

O poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa, permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo fixados na Constituição Federal.

D

O poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Direta e os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.

E

São elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a sua aplicação.

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Q4140286

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140286 Direito Administrativo

Como é chamado o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração?

A

Sindicância.

B

Inquérito Administrativo.

C

Processo Administrativo Disciplinar.

D

Responsabilidade Administrativa do Servidor Público.

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Q4140278

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140278 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Atos ____________ seriam aqueles em que, por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face de situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedilos, _______________________________.

A

vinculados / pratica com certa margem de liberdade de avaliação ou decisão

B

vinculados / não interfere com apreciação subjetiva alguma

C

discricionários / não interfere com apreciação subjetiva alguma

D

discricionários / interfere com liberdade de avaliação ou decisão

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Q4114479

Ano: 2022 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Inhangapi - PA Prova: Fundação CETAP - 2022 - Prefeitura de Inhangapi - PA - Motorista Categoria D/Operador de Máquinas Pesadas/Servente/Vigia/Zelador |

Q4114479 Direito Administrativo

Texto associado

De acordo com os dispositivos previstos na Lei Municipal n. 690/2021, de 17 de maio de 2021, responda a questão.

Qual o instrumento, nos termos do art. 179, destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração no exercício de suas atribuições?

A

O processo judicial.

B

O processo arbitral.

C

O processo disciplinar.

D

O processo legal.

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Q4110255

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110255 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentos que a Administração Pública pode utilizar para cumprir suas finalidades. Qual o nome do poder exemplificado quando o Corpo de Bombeiros interdita um bar por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio?

A

Poder discricionário

B

Poder de Polícia

C

Poder Regulamentar

D

Poder normativo

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Q4110253

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110253 Direito Administrativo

As alternativas abaixo mostram alguns conceitos referentes aos poderes administrativos. Qual alternativa representa o poder discricionário? Assinale a alternativa correta:

A

Decretos – Regulamentos – Cria normas

B

Mais liberdade ao agir – Razoabilidade – Conveniência

C

O agente não escolhe – Obrigação de agir – Obedece a lei

D

Infração administrativa – Sanção – Deriva do hierárquico

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Q4110252

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Técnico Administrativo |

Q4110252 Direito Administrativo

Qual o poder da Administração Pública segundo Hely Lopes Meirelles que é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à administração pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização?

A

Poder normativo

B

Poder hierárquico

C

Poder vinculado

D

Poder discricionário

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Q4109965

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Advogado |

Q4109965 Direito Administrativo

A Lei nº X/2022, do Município Y, autorizou a criação da sociedade de economia mista, com capital majoritário do Município, que tem por objeto exclusivo a atividade de policiamento de trânsito e autuação de infrações, o que se dá em regime não concorrencial. Por entender que a Lei nº X/2022 era contrária ao interesse público, um Partido Político solicitou que parecer sobre a constitucionalidade da Lei nº X/2022, considerando a interpretação prevalecente dos comandos constitucionais aplicáveis à temática. A assessoria respondeu, corretamente, que a Lei nº X/2022 é:

A

inconstitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia.

B

inconstitucional apenas em relação à forma de criação da sociedade de economia mista, considerando a atividade a ser desempenhada.

C

constitucional tanto na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita, como em relação à delegação do poder de polícia.

D

constitucional quanto à delegação do poder de polícia e inconstitucional na parte em que outorga à sociedade de economia mista a atividade descrita.

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Q4109630

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: CONSAMU Prova: UNIOESTE - 2022 - CONSAMU - Agente Administrativo |

Q4109630 Direito Administrativo

Sobre o Poder de Polícia da Administração Pública, é INCORRETO afirmar:

A

é o poder conferido à administração para, disciplinar, limitar, restringir, condicionar, frear o exercício de direitos e atividades dos particulares para a preservação dos interesses da coletividade.

B

no uso desse poder a administração poderá passar por cima de direitos individuais, ainda que expressos na Constituição Federal, para preservar interesses da coletividade

C

o fundamento para o exercício do Poder de Polícia encontra-se na supremacia do interesse público sobre o do particular.

D

esse poder pode incidir sobre atos do direito personalíssimo, como questões de paternidade e nacionalidade

E

é o único que além de uma definição doutrinária apresenta também uma definição legal, pois surge como fato gerador da cobrança de um tributo, a taxa, conforme estabelece o art. 145 da Constituição.

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Q4108506

Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108506 Direito Administrativo

A Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas também pode se referir à liberdade dada à Administração Pública para agir e tomar decisões dentro dos limites da lei. Sabendo da importância da discricionariedade na administração, é correto afirmar:

A

O Princípio da Discricionariedade é a opção que é dada, no âmbito do Direito, para que seja escolhidas várias hipóteses previstas pela lei e Constituição sobre determinado assunto.

B

As decisões tomadas sob o poder discricionário não devem seguir critérios específicos, como a oportunidade, a conveniência, a justiça, a razoabilidade, a equidade e o interesse público.

C

O poder da discricionariedade é dado à Administração Pública para que esta possa agir livremente, com base nos limites da lei e em defesa da ordem pública, garantindo a autoridade do particular sobre o público.

D

Num âmbito mais abrangente, a discricionariedade corresponde à característica daquilo que tem restrições.

E

Quando a lei prevê todos os aspectos de determinado ato administrativo, a Administração Pública atua sob vinculação, ou seja, sem espaço para interpretações subjetivas sobre o caso, aplicando a única solução possível que descreve a legislação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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