Atividade da Administração Pública que condiciona ou restrin...

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Q4159496 Direito Administrativo
Atividade da Administração Pública que condiciona ou restringe o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, com vistas a proteger os interesses gerais da coletividade. Trata-se:
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