Home Concursos Públicos Questões Q4159938 É incorreto afirmar que, por meio do decreto, o Chefe do P... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q4159938 Direito Constitucional Organização dos Poderes , Poder Executivo , Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal | Q4159938 Direito Constitucional É incorreto afirmar que, por meio do decreto, o Chefe do Poder Executivo pode expedir Alternativas A atos normativos denominados regulamentos. B medidas com força de lei, exceto quanto às matérias de competência privativa do Poder Legislativo. C normas relativas a matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo. D normas sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro