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Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140811 Direito Administrativo

A administração pública conta com um conjunto de poderes para o exercício da função administrativa. Diferente dos poderes estruturantes do Estado (Legislativo, Executivo e Judiciário), os poderes atribuídos à administração pública são instrumentais, ou seja, têm a finalidade de assegurar a plena realização da função administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

O poder vinculado se configura pelo fato de não haver margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir, pois a lei traz os elementos que devem ser observados, cabendo ao Gestor uma avaliação final da ação.

Na discricionariedade, o legislador atribui certa competência à Administração Pública, reservando uma margem de liberdade para que o agente público, diante da situação concreta, possa selecionar entre as opções predefinidas qual a mais apropriada a defender o interesse público. No entanto, há determinados elementos na manifestação desse poder que são vinculados, como a competência.

O poder discricionário, na medida em que traz margem de liberdade na ação administrativa, permite que não sejam respeitadas as normas e princípios aplicáveis ao direito administrativo fixados na Constituição Federal.

O poder hierárquico é o de que dispõe o executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, aplicando-se na relação entre a Administração Direta e os entes da Administração Indireta, em especial as autarquias.

São elementos que caracterizam o poder de polícia: a discricionariedade, a autoexecutoriedade, a coercibilidade e a não submissão ao controle judicial, na medida em que precisa ser célere a sua aplicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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