A Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da d...

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Ano: 2022 Banca: ASSEGE Órgão: Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA Prova: ASSEGE - 2022 - Câmara Municipal de Cruz das Almas - BA - Técnico Legislativo II - Agente de Secretaria |

Q4108506 Direito Administrativo

A Discricionariedade é a qualidade daquilo que depende da decisão de uma autoridade com poder discricionário. Mas também pode se referir à liberdade dada à Administração Pública para agir e tomar decisões dentro dos limites da lei. Sabendo da importância da discricionariedade na administração, é correto afirmar:

O Princípio da Discricionariedade é a opção que é dada, no âmbito do Direito, para que seja escolhidas várias hipóteses previstas pela lei e Constituição sobre determinado assunto.

As decisões tomadas sob o poder discricionário não devem seguir critérios específicos, como a oportunidade, a conveniência, a justiça, a razoabilidade, a equidade e o interesse público.

O poder da discricionariedade é dado à Administração Pública para que esta possa agir livremente, com base nos limites da lei e em defesa da ordem pública, garantindo a autoridade do particular sobre o público.

Num âmbito mais abrangente, a discricionariedade corresponde à característica daquilo que tem restrições.

Quando a lei prevê todos os aspectos de determinado ato administrativo, a Administração Pública atua sob vinculação, ou seja, sem espaço para interpretações subjetivas sobre o caso, aplicando a única solução possível que descreve a legislação.

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