Foi constatado que determinado estabelecimento, durante uma...

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Q4179584 Direito Administrativo
Foi constatado que determinado estabelecimento, durante uma fiscalização da vigilância sanitária, apresentava irregularidades capazes de comprometer a saúde da população. Em razão das infrações verificadas, foram adotadas medidas administrativas cabíveis pela autoridade sanitária. O responsável pelo estabelecimento contestou a atuação do fiscal sanitário, argumentando que a Administração Pública não poderia impor restrições ao exercício de suas atividades sem prévia autorização judicial. Diante da alegação, o fiscal sanitário esclareceu os fundamentos e as prerrogativas do poder de polícia administrativa.
Analise as afirmativas:
I.O poder de polícia autoriza a Administração Pública a estabelecer limitações ao exercício de direitos e atividades particulares em benefício do interesse coletivo e da proteção da saúde pública.
II.O poder de polícia não pode ser exercido por órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito de suas competências legais.
III.As atividades de fiscalização sanitária constituem manifestação do exercício do poder de polícia administrativa.
IV.O exercício do poder de polícia pode ensejar a adoção de medidas administrativas, incluindo a interdição de estabelecimentos, quando presentes os requisitos legais.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas